Criação de varas judiciais para análise de débitos previdenciários

O objetivo da medida é agilizar a cobrança das dívidas

Byanca Guariz

O ano de 2018 parece terminar cheio de novidades. E quando o assunto é Previdência, as discussões perduram por muito tempo. Apesar dos problemas que estão sendo enfrentados, como a falta de servidores, alto número de solicitação de aposentadorias, agências lotadas e demora no atendimento, a maior distribuidora de renda do país terá uma nova medida que promete agilizar os trâmites judiciais. Com o objetivo de cobrar débitos previdenciários envolvendo pessoas e empresas, varas judiciais especializadas podem ser criadas.

A novidade consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 400/2018), de autoria do então deputado Dejorge Patrício – PRB-RJ (que não está atualmente em exercício). A matéria modifica a Constituição Federal para obrigar tribunais federais e de Justiça a transformarem pelo menos uma das varas localizadas em capitais em varas especializadas em ações de cobrança.

As dívidas previdenciárias são apontadas como a solução para cobrir o rombo da Previdência Social. Nos estados, o crescimento acelerado de déficit é considerado uma bomba-relógio. Segundo dados oficiais, o déficit com o pagamento de pensões e aposentadorias superou R$ 93 bi.

Os números indicam que apenas os 100 maiores devedores possuem débitos que ultrapassam os R$ 50 bi. Mas esse valor cai para R$ 33 bi quando se consideram os débitos exigíveis, aqueles que não estão parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial.

O autor defende que a PEC vai agilizar a cobrança de dívidas, principalmente as de grandes empresas. “A especialização de juízos é sinônimo de agilização de processos e qualidade dos julgados, traduzindo-se eficiência aos serviços que são prestados”, disse.

Em sua justificativa, Patrício destacou que “em números levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda (PGF) hoje não são repassados a Previdência Social o valor de R$ 426 mi pelas empresas. O valor da dívida equivale a três vezes o déficit da Previdência Social em 2016”. O documento da fundamentação da proposta encontra-se disponível para acesso no portal da Câmara dos Deputados. A PEC já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto a à admissibilidade.

 

Números

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que 7.271 empresas com inconsistência na previdência e no recolhimento do FGTS começaram a ser notificadas pela Secretaria da Receita Federal. São cobradas R$ 532 mi em contribuições previdenciárias devidas. O Fisco esclarece que as inconsistências podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da carta que foi enviada pela RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal informa que também encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC.

 

Projetos de caráter previdenciário

Além da PEC 400/2018, outros projetos na área previdenciária começaram a ser desenvolvidos.

Outro exemplo real é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 283/2017 que tem a finalidade de dar prioridade na tramitação de procedimentos administrativos e judiciais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária. O projeto aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 

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