A PEC Emergencial cria instrumentos para conter gastos públicos em situação de crise extrema. De acordo com a proposta, o corte só poderá ser feito no salário daqueles servidores que recebem mais de três salários mínimos (atualmente R$ 2.994). 

De acordo com os cálculos que foram feitos pela equipe do ministro Paulo Guedes, o resultado seria uma economia de R$ 7 bi ao ano.  

A medida só poderá ser aplicada em casos de emergência fiscal. Já no que diz respeito à União, o governo poderá aplicá-la quando a regra de ouro, norma que proíbe endividamento para pagar despesas correntes, como pagamento de salários e benefícios a servidores, for descumprida. 

Para que isso aconteça os governos terão de comprovar a impossibilidade de respeitar o teto de gastos e determinar o período e as áreas onde haverá restrições. 

Manuela Moura estagiária sob supervisão de Byanca Guariz