O deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) apresentou um recurso contra a declaração de prejudicialidade do projeto que trata da contribuição sindical/licença remunerada para o exercício do mandato classista, em virtude da aprovação das Leis da Reforma Trabalhista e do Trabalho Temporário. O recurso será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, a matéria voltará a tramitar na Casa.

O Projeto de Lei 5795/2016, oriundo de Comissão Especial, cria o Conselho Nacional de Autorregulação Sindical (CNAS); regulamenta a contribuição negocial, que não poderá ser superior a 1% da remuneração bruta anual do trabalhador; fixa a contribuição sindical em R$ 88,92 para os trabalhadores autônomos e em R$ 217,20 para os profissionais liberais. Estabelece que a câmara dos trabalhadores será composta por nove conselheiros, sendo seis representantes de Centrais Sindicais e três representantes de Confederações de Trabalhadores. A câmara dos empregadores será composta por nove conselheiros indicados pelas respectivas confederações. Quanto aos servidores públicos, estipula que a contribuição sindical será o equivalente a um dia de remuneração relativa ao mês de março. Além disso, altera a lei 8.112, para conceder a licença remunerada dos servidores públicos para o exercício do mandato classista.