Consignado para idoso deverá ter assinatura em contrato de papel

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que obriga o uso de contrato físico e assinatura para a liberação de crédito consignado a pessoas com 60 anos ou mais. A intenção é evitar que os idosos sejam vítimas de golpes. Pela proposta, de autoria da deputada, Flávia Morais (PDT-GO), os eventuais infratores serão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor. A lei hoje prevê sanções, que variam de advertência, multa até encerramento de atividades, e remete a medidas penais ou cíveis. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Previdência Social