Congresso derruba veto sobre refinanciamento de dívidas a micro e pequenos empresários

O Congresso Nacional derruba o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp). O resultado é favorável a micro e pequenos empresários, que vão poder refinanciar suas dívidas tributárias do Simples Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, também conhecido como Refis do Simples, pode contemplar mais de 437 mil empresas que dependem do programa para não serem excluídas do Simples Nacional.

O prazo para os empresários é até o próximo dia 31. Marco Bertaioll (PSDB-SP), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e relator do Relp, ressaltou que os órgãos governamentais precisam estar preparados para atender a demanda e ressaltou a importância da derrubada do veto.

*Disponível em Correio Braziliense

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