O Plenário do Senado aprovou, a medida provisória que reestrutura a gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo federal (MP 1.042/2021). O texto aprovado foi um substitutivo produzido pela Câmara dos Deputados, e segue agora para sanção presidencial.

A MP cria os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), que serão as duas categorias de cargos e funções de confiança. As categorias existentes — como os cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e outras funções e gratificações temporárias — serão extintas.

Os CCEs serão de livre nomeação, enquanto as FCEs serão exclusivas para servidores efetivos. A Câmara acrescentou a previsão de que 60% dos cargos em comissão da administração federal sejam ocupados por servidores de carreira.

A maioria dos senadores disse acreditar que o texto melhorava a versão original da medida provisória. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), porém, afirmou que acha a proposta inadequada.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) argumentou que a MP, ao tratar apenas de cargos comissionados, não representa uma reformulação profunda da administração pública. 

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Segundo o texto aprovado, os órgãos e as entidades do Executivo federal deverão manter atualizados os perfis profissionais desejáveis para a ocupação dos cargos, com estímulos à gestão por competências. Eles também deverão incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar seus servidores a ocuparem esses cargos e funções.

Nos critérios de preenchimento, poderão ser considerados os cursos de formação e aperfeiçoamento voltados ao exercício de cargos públicos no caso de funções exclusivas de servidores.

Até 31 de março de 2023, os órgãos terão de revisar suas estruturas com base nos dois tipos criados, sem aumentar despesas. Segundo o governo, a intenção é enxugar a grande quantidade de espécies de funções que existem na administração, unificando-as nesses dois tipos. Autarquias e fundações públicas terão até 31 de outubro de 2022 para fazer o mesmo.

Depois de um ano desses prazos, nenhuma pessoa poderá ser nomeada para os cargos e funções de níveis 11 a 17 se não cumprir os requisitos mínimos e perfis profissionais.

Um processo de pré-seleção deverá aferir a experiência, o conhecimento prévio do candidato e as competências, conforme o perfil profissional divulgado. Caso a autoridade máxima responsável pelo órgão opte por não realizar esse processo para os CCEs e FCEs de níveis mais altos (de 11 para cima), deverá explicitar o motivo em ato fundamentado.

Inicialmente, a MP previa que as funções e cargos transformados nas universidades federais, no Banco Central e nas agências reguladoras deveriam ser alocados no próprio órgão. O texto aprovado estende essa regra para todas as autarquias e fundações públicas, exceto em algumas hipóteses, como mudanças na competência da entidade. Essas exceções, porém, não se aplicam ao BC e às agências.

Nenhuma das mudanças autorizadas pela MP poderá implicar a extinção de entidade ou órgão previsto em lei.

A MP não estabelece o número total dos novos cargos, mas define faixas de remuneração que orientam esse preenchimento. Se um órgão escolher adequar sua estrutura com gratificações de valores maiores, terá de diminuir outras para fechar o valor global. O texto também estabelece equivalências entre as faixas dos novos cargos e as faixas das categorias atuais.

A nomeação dos indicados para CCEs e FCEs caberá aos ministros de Estado e às autoridades máximas de autarquias e fundações, no caso das faixas inferiores (de 1 a 14), ou pelo próprio presidente da República, no caso das faixas superiores (níveis 15 a 18 para os CCEs e níveis 15 a 17 para as FCEs).

Órgãos que têm unidades descentralizadas nos estados e no Distrito Federal — Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal — deverão regulamentar como ocorrerá a nomeação para os cargos nessas unidades.

O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação, como idoneidade moral, perfil profissional ou formação acadêmica compatível e ficha limpa (não ser inelegível).

Na Câmara o texto aprovado foi o do parecer do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). Um decreto definirá requisitos mínimos para a ocupação dos cargos, critérios e procedimentos gerais a serem seguidos.

Os órgãos e entidades deverão manter atualizados os perfis profissionais desejáveis para a ocupação dos CCE e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) de níveis 11 a 17, com estímulos à gestão por competências.

“Lá na ponta, vai ser de extrema importância para a população essa reestruturação dos cargos. Todos os partidos tiveram oportunidade de aperfeiçoar o texto”, afirmou Favacho.

Planos de capacitação

Segundo o texto aprovado, os órgãos e as entidades do Executivo federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar seus servidores a ocuparem esses cargos e funções.

Nos critérios de preenchimento, poderão ser considerados os cursos de formação e aperfeiçoamento voltados ao exercício de cargos públicos no caso de funções exclusivas de servidores.

Até 31 de março de 2023, os órgãos terão de revisar suas estruturas com base nos dois tipos criados sem aumentar despesas. Segundo o governo, a intenção é enxugar a grande quantidade de espécies de funções que existem na administração, unificando-as nesses dois tipos.

Autarquias e fundações públicas terão até 31 de outubro de 2022 para fazer isso.

Depois de um ano desses prazos, nenhuma pessoa poderá ser nomeada para os cargos e funções de níveis 11 a 17 se não cumprir os requisitos mínimos e perfis profissionais.

Ocupação exclusiva

As FCEs criadas pela MP serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos de quaisquer órgãos ou poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas funções substituirão as funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), as funções comissionadas técnicas (FCT) e as funções gratificadas (FG).

Favacho incluiu na MP dispositivo determinando que ao menos 60% dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sejam ocupados por servidores de carreira. Atualmente, são reservados 50% dos cargos DAS 1, 2 e 3, regra revogada pelo substitutivo.

Universidades

Inicialmente, a MP previa que as funções e cargos transformados nas universidades federais, no Banco Central e nas agências reguladoras deveriam ser alocados no próprio órgão.

Já o texto aprovado estende a regra para todas as autarquias e fundações públicas, exceto nas hipóteses de:

• absorção de atividades da entidade por órgão ou outra entidade;
• alteração de competência da entidade;
• permuta com órgãos e outras entidades; e
• obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela entidade.

Entretanto, agências reguladoras e o Banco Central estão de fora dessas exceções.

No caso de instituições federais de ensino (IFE), essa realocação de funções somente poderá ocorrer no âmbito da própria instituição ou entre as IFEs. As instituições de ensino poderão ainda transformar funções de confiança e gratificações exclusivas de servidores efetivos em cargos de direção.

Por outro lado, será permitido realocar cargos e funções da administração federal direta para autarquia ou fundação pública.

Nenhuma das mudanças da MP poderá implicar a extinção de entidade ou órgão previsto em lei. “Não poderá o Executivo, a partir de realocações de cargos e funções, promover a extinção reflexa de órgãos e entidades, devendo assegurar a manutenção de cargos e funções necessários ao exercício das competências básicas determinadas pelo legislador”, afirmou o relator.

Secretarias

Nessa mesma linha de preservação das deliberações do Legislativo, Acácio Favacho excluiu do texto a permissão para o Executivo criar novas secretarias nacionais por decreto ou mudar seus nomes. Entretanto, os atos praticados com base na mudança permanecem válidos.

Para o relator, devem ser mantidas as prerrogativas do Poder Legislativo, “possibilitando o debate democrático sobre a organização administrativa responsável pela materialização das políticas públicas em todo o País”.

Faixas de renda

A MP estabelece os novos tipos de cargos sem especificar o quantitativo. São definidas sete novas faixas intermediárias e intercaladas de remuneração tanto para a CCE quanto para a FCE, que têm numeração de referência equivalente.

Se o órgão escolher adequar sua estrutura com gratificações de valores maiores, terá de diminuir outras para fechar o valor global.

Entretanto, há duas mudanças de valor em relação à equivalência atual: o DAS 2, cujo valor antes da MP é de R$ 3.440,75 passa a ser de R$ 3.743,33 (CCE 7); e o DAS 3, de R$ 5.685,55 passa para R$ 5.734,58 (CCE 10).

Os níveis 1 a 4 de CCE e FCE, os mais baixos, destinam-se principalmente a empregados públicos que não podem ocupar funções de confiança, mas também poderão ser destinados a servidor efetivo e militar.

Auxílio-moradia

A depender das opções de redistribuição das funções e comissões, poderá haver gastos maiores com auxílio-moradia, pois são criadas duas faixas de remuneração que ficam dentro do grupo que tem direito ao benefício. O CCE 14 pagará R$ 11.652,88, e o CCE 16 será de R$ 15.688,92.

O auxílio é devido a partir do CCE 13, equivalente ao atual DAS 4, e tem o valor máximo de 25% da gratificação.

Regras de pagamento

As regras de pagamento continuam iguais às atuais para o servidor efetivo, o empregado permanente da administração pública e o militar nomeados para CCE.

O indicado poderá optar pelo valor cheio do CCE mais os anuênios incorporados à remuneração; pela diferença entre o CCE e a remuneração do cargo; pela remuneração do cargo efetivo mais o valor do CCE para os níveis 1 a 4; ou pela remuneração do cargo mais 60% do valor do CCE para os níveis 5 a 18.

Como a FCE possui valor de 60% do CCE, o servidor ocupante receberá o valor total mais a remuneração.

Nomeações

De acordo com o texto, caberá ao presidente da República designar e nomear os indicados para os CCE dos níveis 15 a 18 e para os FCE dos níveis 15 a 17.
Os CCE e os FCE dos níveis 1 a 14 serão nomeados e designados pelos ministros de Estado e pelas autoridades máximas de autarquias e fundações.

As autoridades máximas da Controladoria Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal regulamentarão como ocorrerá a nomeação para os cargos em unidades descentralizadas nos estados e no Distrito Federal.

Pré-seleção

O texto aprovado prevê ainda que um processo de pré-seleção deverá aferir a experiência, o conhecimento prévio do candidato e as competências, conforme o perfil profissional divulgado com mecanismos de transparência ativa.

Caso a autoridade máxima responsável pelo órgão opte por não realizar o processo de pré-seleção para os cargos e funções de níveis 11 a 17, deverá explicitar o motivo em ato fundamentado a ser publicado. 

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Oposição faz ato em Plenário contra a reforma

Deputados de partidos de oposição exibem cartazes contra a PEC

No dia da convocação de greve geral de servidores públicos contra a reforma administrativa, deputados de oposição fizeram protesto em Plenário contra a proposta (PEC 32/20). Eles empunharam cartazes com dizeres contra a PEC, que aguarda análise em comissão especial da Câmara.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que os partidos de oposição estão unidos contra o que chamou de “PEC do Desmonte” e que os servidores “estão de olho” no voto dos parlamentares. “É uma reforma trabalhista do serviço público, nada tem a ver com a administração. É a privatização do serviço público e a precarização do servidor público”, disse Correia.

Para ele, a intenção é esvaziar a administração pública e ampliar a influência política com o fim de concursos e outros pontos. “Não se trata de terceirização, o que se coloca é a privatização absoluta, é colocar dinheiro na mão de empresa privada, esse é o artigo 37-A”, declarou.

Correia afirmou que o texto tem impactos nos atuais servidores públicos, ao contrário do que se divulga. “Se essa PEC for aprovada, no dia seguinte o governo Bolsonaro vai enviar para cá uma medida provisória regulamentando a avaliação de desempenho e haverá demissão em massa, inclusive dos servidores atuais”, disse. Ele afirmou ainda que a PEC autoriza o corte de salários e de jornadas de servidores atuais.

Greve geral

O tema da reforma administrativa foi alvo de outros discursos no decorrer da sessão. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a manifestação de servidores públicos contra a proposta, já que foi convocada greve geral contra o texto.

“Param suas atividades, ocupam as ruas em manifestações muito densas. Aqui mesmo, na porta da Câmara dos Deputados, eles gritam contra a reforma administrativa apresentada pelo governo por essa dupla Bolsonaro-Guedes. Eles constroem uma proposta de desconstrução do Estado brasileiro”, disse Jandira.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a mobilização nacional pressiona o Parlamento contra e PEC. “Essa proposta de reforma administrativa – que não reforma nada, que não entrega nada à sociedade brasileira, que não trata da administração pública, apenas dá punição aos servidores públicos – precisa ser rejeitada”, afirmou.

Defesa da proposta

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), rebateu as críticas e cobrou iniciativas que busquem aprimorar o serviço público. “O que vemos aqui é a crítica pela crítica”, disse. “Não há nenhuma proposta no sentido de qualificar o serviço público, defendendo aquele que é o mais importante em relação à reforma administrativa, que é o usuário, a pessoa que está lá na ponta e que não aceita, não concorda e não aprova o serviço público”, declarou.

Segundo ele, a comissão especial vai produzir um relatório que vai atender às necessidades de qualificação e de modernização do serviço público. Arthur Oliveira Maia defendeu a realização de avaliações de qualidade do serviço público e a quebra da estabilidade. “Não vai ser uma avaliação de critério individual, mas vamos estabelecer critérios mais impessoais possíveis”, explicou.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

.Comunicado 2

Campanhas eleitorais tinham dentaduras, agora terão absorventes. Senado deve garantir absorventes gratuitos para mulheres de baixa renda

Sugestão legislativa propõe a distribuição de absorventes nos postos de saúde para mulheres de baixa renda ou moradoras de rua, como forma de enfrentamento ao problema da pobreza menstrual. 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprecia sugestão popular que estabelece a distribuição gratuita de absorventes nos postos de saúde para mulheres de baixa renda ou moradoras de rua (O voto favorável foi dado pela relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), recomendando sua transformação em projeto de lei e o início de sua tramitação pela CDH).

A sugestão legislativa é de Emilly Silva, de Pernambuco, que atingiu o apoio de 20 mil cidadãos em 4 meses no portal e-Cidadania, conquistando o direito de ser discutida na CDH. Foram mais de 35 mil votos de internautas em apoio à matéria. A proposta converge com levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em 28 de maio passado, Dia Internacional da Dignidade Menstrual. Pelo relatório “Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos”, 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em casa e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas.

Após ressaltar que quase 13% da população brasileira vive hoje em situação de extrema pobreza, contando com menos de R$ 250 por mês para sobreviver, Zenaide apontou que menstruar pode ser algo caro. Ela explicou que absorventes são produtos de uso contínuo. “Um cálculo conservador estima um gasto mensal de R$ 30 por ciclo menstrual. R$ 30 reais mensais por pessoa do sexo feminino é um valor significativo para uma família de baixa renda”, registrou a senadora. 

Zenaide acrescentou que a pobreza menstrual, ou seja, a falta de condições materiais para adquirir absorventes higiênicos ou produtos similares, afeta meninas, adolescentes e mulheres adultas. Assim, o projeto pode ter um alcance muito grande, em benefício de muitas brasileiras.

Mirante

– O INSS recorreu de decisão que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a segurado com miopia severa. Embora a perícia médica tenha constatado que o autor pode se submeter à reabilitação para deficientes visuais, sua reinserção no mercado de trabalho é improvável, tendo em vista o comprometimento degenerativo severo da sua retina a retina e coroide, sendo contraindicado qualquer procedimento refrativo para correção da alta miopia.

Nesse contexto o Tribunal Regional Federal, considerando que o quadro clínico apresentado pelo Autor é irreversível, determinou que o INSS conceda a aposentadoria por invalidez.

– O ministro do STF Dias Toffoli, mandou o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestar sobre as alegações do presidente Jair Bolsonaro — sem provas — de que houve fraudes nas eleições de 2018. A ação foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE). Aras recebeu o caso, mas não emitiu parecer. Toffoli entende que a manifestação do PGR é indispensável.

“Considerando a alusão na inicial a crimes em que a Procuradoria- Geral da República atua como dominus litis e como custos legis, entendo imprescindível colher sua manifestação”, escreveu Toffoli.

– O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Anunciou  medidas para aprimorar a transparência e a publicidade da votação.

Uma delas estuda, pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, para aumentar o número de urnas que são auditadas de forma independente durante o Teste de Integridade (a “votação paralela”).

Outra a criação de uma comissão externa com membros da sociedade civil e instituições públicas para fiscalizar e acompanhar de perto o funcionamento do sistema eleitoral. Instituições como TCU, MP Eleitoral, Congresso, OAB, Polícia Federal e Forças Armadas, entre outras, terão representantes.

– Alexandre de Moraes pediu ao TSE que analise uma possível campanha eleitoral antecipada do ministro da Justiça, Anderson Torres. A solicitação foi feita devido à participação de Torres na live do presidente Jair Bolsonaro que ocorreu no último dia 29.

O ministro do STF encaminhou um ofício ao corregedor-geral do TSE, Luís Felipe Salomão, em que relatou o caso e pediu que ele adotasse as providências cabíveis “notadamente em relação a eventual campanha eleitoral antecipada”. 

– O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu recursos em nome de 15 sindicatos contra a decisão de Alexandre de Moraes que anulou a maior condenação trabalhista da história da Petrobras, imposta em 2018 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A estatal havia sido punida pelo TST em 2018 a pagar compensações salariais por ter descumprido acordo trabalhista que previa a Remuneração Mínima de Nível e Regime. À época da condenação foi estimado que a Petrobras teria que desembolsar até R$ 22 bilhões.

Até agora, cinco recursos foram impetrados no STF em nome de 15 entidades de classe, entre elas a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e o Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo. Os sindicatos alegam que Moraes deveria ter submetido à questão ao plenário.

Embora anulada pelo ministro do Supremo, a condenação ainda não havia surtido efeito prático, já que liminares concedidas pela própria Corte tinham paralisado cerca de 45 ações coletivas e 7 mil individuais até um desfecho definitivo. Com isso, a Petrobras não precisará reaver valores, pois os servidores ainda não haviam sido pagos.

A terceira via vai se definindo com dados de pesquisas: em julho, 59% disseram que a economia estava no rumo errado. Subiu para 63%; 57% acreditam que o capitão corruptou-se; 67% acompanham a CPI do Covid; 61% disseram que não votariam no capitão. Sua popularidade despencou, aumentando a de governadores e prefeitos. Até o senador Rodrigo Pacheco está sendo incorporado a 3ª. Via e tem o endosso de Gilberto Cassab e a simpatia de políticos, empresários, academia e militares.

– Projeto de lei do senador Wellington Fagundes (PL-MT), propõe suspender as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin durante o período de emergência em saúde pública instaurado devido à pandemia. O Cadin é um banco de dados no qual são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta. Wellington argumenta que o cadastramento no Cadin inviabiliza a continuidade do negócio, tonando mais difícil o acesso ao crédito. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) é a relatora dessa proposta.

– Em pronunciamento, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) pediu que os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal revejam a decisão de fechar agências bancárias em cidades do interior do país. Segundo ele, por causa dessa medida, muitas pessoas são obrigadas a se deslocar para outros municípios, em viagens de até 60 quilômetros, para ter acesso às agências dessas instituições. 

Central dos Servidores

Ato da Casa Civil

– DESIGNAR MARIANA PRADO FRANCESCHI DE ANDRADE, substituto de secretário-executivo Adjunto, da SecretariaExecutiva da Casa Civil da Presidência da República. 

Ato da AGU

– CEDER a procuradora Federal TERESA CRISTINA DE MELO COSTA, para exercer o cargo de assessor de ministro, no Gabinete do Ministro Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal.

Atos do Gabinete de Segurança Institucional

– AFASTAMENTO do país, com ônus para a Presidência da República, incluído o trânsito, do Capitão de Mar e Guerra ALEXANDRE ITIRO VILLELA ASSANO, diretor do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção Nuclear da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para participar da 65ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), a ser realizada na cidade de Viena, República da Áustria.

– AFASTAMENTO do país, com ônus para a Presidência da República, incluído o trânsito, do Contra-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO, secretário de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no período de 18 a 26 de setembro de 2021, para participar da 65ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), a ser realizada na cidade de Viena, República da Áustria. 

Atos da ministra da Agricultura

– DISPENSAR, a pedido, a servidora SILVIA DE SOUZA VASCO, membro Titular da Comissão de Ética deste Ministério. 

– DISPENSAR, a pedido, a servidora ISABELA MARIA ALVES DE ÁVILA, membro Suplente da Comissão de Ética deste Ministério. 

– DESIGNAR a servidora DANIELE APARECIDA MIRANDA, membro Titular da Comissão de Ética deste Ministério, para mandato de 2 anos. 

– DESIGNAR a servidora ISABELA MARIA ALVES DE ÁVILA, membro Titular da Comissão de Ética deste Ministério, para mandato de 1 ano. 

– DESIGNAR o servidor FERNANDO BUENO DA SILVA, membro Suplente da Comissão de Ética deste Ministério, para mandato de 2 anos. 

– DESIGNAR a servidora NAIARA PONTES DINIZ DE OLIVEIRA, membro Suplente da Comissão de Ética deste Ministério, para mandato de 1 ano. 

– DESIGNAR a servidora ANDREA GIULIETTI, presidente da Comissão de Ética deste Ministério. 

– DISPENSAR, a partir de 7 de junho de 2021, CARLOS EDUARDO OLYNTHO DE ARRUDA VILLAÇA, substituto do diretor,  do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca. 

– DESIGNAR RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, substituto do diretor, do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca. 

– DISPENSAR LUIS RICARDO BRUGGEMANN, substituto do diretor, Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação. 

– DESIGNAR LUCIMARA CHIARI, substituta do diretor, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação. 

Atos do Ministério da Defesa

– AUTORIZAR o afastamento do país do Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOS, comandante da Marinha, no período de 10 a 19 de setembro do corrente ano, incluindo o trânsito, para realizar viagem oficial aos Estados Unidos da América, a fim de visitar a Junta Interamericana de Defesa, na cidade de Washington, D. C, no dia 13 de setembro e participar do 24º International Seapower Symposium, na cidade de Newport (Rhode Island), no período de 14 a 17 de setembro. 

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o Coronel Aviador BRUNO de subsecretário Geral do Sistema de Cooperação entre as Forças Aéreas Americanas (SICOFAA), em Tucson, estado do Arizona, Estados Unidos da América.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública

– DISPENSAR CRISTIANO MENDES RODRIGUES, substituto de coordenador-geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria.  

– DISPENSAR HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA, substituto de diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça. 

– EXONERAR, a pedido, HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA coordenador-geral de Assuntos Judiciários do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça.

Ato do Ministério de Relações Exteriores

– COMISSIONAR LEANDRO VIEIRA SILVA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de ministro-conselheiro na Embaixada do Brasil em Abu DhabI. 

Ato da Secretaria da Cultura

– NOMEAR, Alex Braga Muniz, assessor de Diretoria Colegiada, da ANCINE.

Atos do Ministério Público da União 

– PRORROGAR a cessão da promotora de Justiça CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE, membro auxiliar do Gabinete do procurador-geral da República, pelo prazo de 1 ano. 

– AUTORIZAR, a prorrogação da cessão da servidora THAÍS HELENA MENDES PEREIRA BARBOSA, analista do MPU/Direito, para continuar a exercer o cargo em comissão de assessor de ministro, no Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no Superior Tribunal de Justiça.