A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai realizar um debate amanhã (5), às 14h em audiência pública, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2017, do senador Romário (Pode-RJ), que prevê o direito a cursos profissionalizantes gratuitos para pessoas com deficiência. O pedido de audiência é do senador Telmário Mota (PTB-RR). O matéria altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), para determinar que instituições públicas e privadas de ensino devam oferecer educação especial para o trabalho, sob a forma de cursos gratuitos de capacitação profissional.