Comissão especial debate revisão de medidas socioeducativas

Nesta terça-feira (27), a Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA (PL 7197/02 e apensados) promove uma audiência pública.

A audiência será realizada a pedido da deputada Erika Kokay.

O Projeto de Lei 7197/02 acrescenta artigos à Lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.

 

Previdência Social