A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei 194/2022, que autoriza a transferência de empregados públicos cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão da função pública.

A proposta, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), segue agora para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende aos empregados públicos (que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista) o mesmo direito já garantido a servidores públicos estatutários e militares, conforme a Lei n° 8.112/1990.

A transferência deverá ser concedida mediante solicitação do empregado e independerá do interesse da administração pública, desde que haja uma filial ou representação da empresa na nova localidade. A mudança deve ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal, sem que o ente público assuma despesas decorrentes da transferência;

O relator do projeto de lei na CAS, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o texto garante simetria de direitos entre diferentes categorias do funcionalismo e evita prejuízos à vida pessoal dos empregados públicos.

Ele destaca também que a medida pode impedir demissões ou pedidos de licença motivados pela necessidade de acompanhar o cônjuge transferido.