A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2.258/2022, que estabelece uma norma geral para concursos públicos em todas as etapas (autorização, planejamento, execução e aplicação).

Entre os tópicos abordados no texto, está a possibilidade de os certames serem aplicados à distância, seja parcialmente ou totalmente, via internet ou plataforma eletrônica com ambiente individual seguro e controlado, desde que assegurada a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos.

A autorização para abertura de concurso deverá atender a requisitos como evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos; estimativa das necessidades futuras do órgão; denominação e quantidade das vagas a serem preenchidas; adequação do provimento dos postos; e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nos dois anos seguintes.

Quantos às provas, haverá a possibilidade de três tipos, conhecimentos (provas escritas, objetivas ou dissertativas; e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos); habilidades (elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos); e competências (avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico). Também está prevista a avaliação por títulos e realização de curso ou programa de formação (eliminatório ou classificatório).

O texto proíbe qualquer tipo de discriminação dos candidatos e, caso aprovada, entra em vigor no quarto ano depois da publicação. A aplicação poderá ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público, mas não será retroativa, ou seja, válida para concursos abertos anteriores a ela.

“A regulamentação dos concursos públicos é uma medida que se impõe, tendo em vista uma longa série de problemas verificados nos certames seletivos para acesso a cargos públicos no país”, afirmou o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

“Este projeto supre essa inaceitável lacuna e confere maior segurança jurídica à realização dos concursos públicos, em benefício não apenas dos candidatos, mas de toda a população destinatária dos serviços públicos”, completou.

O texto segue agora para o Plenário da Casa.