Relator diz que resultado interrompe a sequência de déficits observados nos últimos oito anos

A Comissão Mista de Orçamento aprovou acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões.

“Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse.

A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator.

O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães.

Renúncias
Em seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados.

As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem.

Parâmetros
Em sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem.

Precatórios
O líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que os membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

AGU defende no supremo constitucionalidade de norma de 2010 que disciplina comunicação de crimes contra a ordem tributária pela Receita Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou memorial ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a constitucionalidade do art. 83, caput, da Lei nº 9.430/96. O texto uniformiza a atuação dos servidores da Receita Federal ao disciplinar que a comunicação de eventuais crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social por agentes públicos só se dará após decisão final na esfera administrativa na qual fique reconhecida a existência de crédito tributário exigível.

O dispositivo é questionado em ação (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.980), proposta em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e sob relatoria do ministro Nunes Marques cujo julgamento está previsto para ocorrer quinta-feira (02/12).

No memorial, a AGU afasta a alegação no sentido de que a norma, ao determinar a ocorrência de decisão administrativa definitiva para envio da representação ao Ministério Público, daria tratamento idêntico aos chamados crimes tributários de natureza material (só consumados com a produção do dano) e os de natureza formal (não exigem que qualquer resultado decorra da ação). Segundo a AGU, “a pretensão punitiva estatal independe da referida representação fiscal, revelando-se descabido atribuir ao dispositivo hostilizado a responsabilidade por eventual insuficiência na repressão estatal no âmbito do direito penal tributário”.

A AGU também ressalta que redação original do art. 83 ora impugnado – antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 497/2010 –, também contemplava menção a delito de natureza formal, mas, apesar de o dispositivo ter sido igualmente questionado na ADI nº 1.571, o STF não reconheceu qualquer vício no texto condicionar a representação fiscal ao fim do processo administrativo, visto que a atuação do Ministério Público não é impedida. “(…) A atuação do órgão acusador estatal será legítima, desde que possua elementos necessários para embasar eventual denúncia”, conclui a Advocacia-Geral.

Competência

No documento, a AGU destaca que, diferentemente do que alega a PGR, o dispositivo oriundo da Medida Provisória nº 497/2010 não invadiu competência do Congresso Nacional para edição de normas sobre direito penal e processual penal. “A norma impugnada apenas disciplina a conduta dos servidores da Secretaria da Receita Federal no que se refere à remessa de representação fiscal, para fins penais, ao Ministério Público, conforme já restou reconhecido, inclusive, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.571, por essa Suprema Corte”, destaca o trecho do memorial.

Além disso, a Advocacia-Geral ressalta que, consoante entendimento também firmado pelo próprio STF, não cabe ao Judiciário avaliar os eventuais critérios de relevância e urgência justificadores de medidas provisórias, exceto na hipótese de a ausência desses pressupostos ser evidente, o que não se aplica ao caso.

COMUNICADO 2

MPF pede suspensão imediata de licença concedida pelo Ibama para construção do linhão de Tucuruí

Autorização para início das obras foi à revelia do povo Waimiri Atroari e sem conclusão do processo de consulta prévia, livre e informada

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal a anulação da licença de instalação emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que autorizou o início efetivo da construção do linhão de Tucuruí. A ação civil pública requer também que União, Ibama, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Transnorte Energia se abstenham de emitir licenças de instalação, dar autorizações ou praticar qualquer ato administrativo no processo do empreendimento antes do consenso e do acordo com a comunidade Waimiri Atroari acerca da proposta de compensação por ela apresentada em todos os seus termos, bem como das garantias para seu cumprimento.

A emissão da licença ambiental de instalação 1400/2021 pelo Ibama foi concedida após o aval da Fundação Nacional do Índio, ao manifestar que o processo de licenciamento ambiental, incluindo o processo de consulta, havia sido devidamente realizado. No entanto, o MPF aponta ilegalidades no processo, como a não conclusão devida e adequada da consulta prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como respaldadas no art. 231 da Constituição Federal.

No Amazonas, a Associação Comunidade Waimiri Atroari (ACWA) entrou com representação junto ao MPF, relatando que foram surpreendidos com os atos da Funai e do Ibama e solicitando medidas cabíveis para a imediata suspensão do ato administrativo de expedição da licença de instalação e, na sequência, que seja então obtida declaração judicial de nulidade da referida licença.

A associação nega qualquer concordância com a alegação de que o processo de consulta prévia nos moldes da Convenção da OIT foi concluído, já que não houve consenso com a proposta de compensação apresentada pela Comunidade Waimiri Atroari. Sem a formalização das garantias reais de cumprimento dos termos da proposta do povo indígena, o MPF considera desarrazoada, equivocada e ilegal a expedição da licença de instalação.

Tratativas para compensação ainda sem acordo – O linhão de Tucuruí, linha de transmissão de energia que pretende ligar Manaus a Boa Vista por meio do Sistema Interligado Nacional, deve se estender por 721 quilômetros – desses, 123 estão dentro da reserva Waimiri Atroari, localizada entre o Amazonas e Roraima. Como andamento das tratativas para consenso, as lideranças Waimiri Atroari entregaram ao governo federal e ao Empreendedor Transnorte Energia, em agosto de 2021, a proposta daquilo que entendem como o mínimo aceitável para que seja permitida a passagem do linhão de Tucuruí por suas terras.

No documento, estão contidas todas as condições consideradas indispensáveis e indiscutíveis pelo povo indígena para que, se aceitas em sua totalidade e após manifestação de aceitação expressa e formal do governo federal e da Transnorte Energia, fosse possível então dar seguimento às etapas seguintes do empreendimento. As compensações dizem respeito a 37 impactos socioambientais, sendo 27 deles irreversíveis e 10 mitigáveis.

No mês seguinte, a Transnorte Energia encaminhou à Funai documento discordando da proposta de compensação apresentada pelos Waimiri Atrori . No entanto, conforme apurou o MPF, mesmo após a discordância quanto à forma de compensação, a Funai, por meio da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental, expediu ao Ibama despacho informando indevidamente que o processo de licenciamento ambiental, incluindo o processo de consulta, foi devidamente realizado.

Na ação, o MPF aponta que tanto a União quanto o empreendedor (Transnorte Energia), a Funai e o Ibama ignoraram a realidade do caso ao tratarem o processo de consulta como concluído sem que realmente tivesse seguido o que prevê a legislação. “(…) passam unilateralmente e sem qualquer respeito aos direitos indígenas a querer dar prosseguimento a etapas futuras do empreendimento sem que se tenha firmado consenso acerca da compensação dos impactos socioambientais com os Waimiri Atroari, tampouco acerca das garantias reais de cumprimento do Projeto Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI) e das compensações nele previstas”, aponta o MPF.

SERROTE

Auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes será o novo secretário da Receita Federal. Substituirá José Tostes, que deixa o comando da pasta depois de atritos com a família do capitão. Gomes é bem visto pelos auditores-fiscais e tem ampla experiência no setor público, em especial na Receita. Ele trabalhou no Ministério do Planejamento de 1997 a 1998, durante o governo FHC. Em 1998 se tornou auditor-fiscal na Receita. Está no órgão há 24 anos. Tem mestrado e doutorado em direito tributário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi presidente conselheiro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Ocupa cargo de diretor jurídico no Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), que aprovou, em assembleia, documento pedindo a saída de Tostes da Receita.

MIRANTE

INSS altera taxa de juros do empréstimo consignado

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/12/2021 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.070332/2020-39, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

II – a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;” (NR)

“Art. 16………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………..

III – a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%), de forma que expresse o custo efetivo;” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

– Veja o quadro da Marinha, oito almirantes de Esquadra, 26 vice-almirantes, 52 contraalmirantes. Capitães de mar e guerra; 249 na armada, 74 nos Fuzileiros Navais e 74 na Intendência; capitães de fragata: 382 na Armada, 118 nos Fuzileiros Navais e 124 na Intendência; capitães de corveta: 523 na Armada 137 nos Fuzileiros Navais e 124 na Intendencia. Capitães tenentes 772 na Armada, 183 nos Fuzileiros Navais e 324 na Intendência; 1º Tenentes, 374 na Armada 183 nos Fuzileiros Navais e 99 na Intendência e 2º tenentes 397 na Armada, 103 nos Fuzileiros Navais e 96 na Intendência.

– O capitão voltou a se queixar das críticas que vem recebendo pelo aumento de gastos com o cartão corporativo. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, afirmou que há uma “maldade enorme da imprensa” ao tratar do assunto.

– O ex-ministro Sergio Moro “tem mantido conversas com Viviane Senna, presidente do Instituto Ayrton Senna, para montar um eixo de Educação em seu plano de governo”, De acordo com a pesquisa do Ipespe, educação é o tema mais importante para o eleitor na hora de escolher seu candidato a presidente.

– Com o crescimento da candidatura de Sergio Moro cresce a resistência, mesmo no centro e na direita, mesmo na 3ª. Via. Para o governador Joao Doria a 3ª. Via é ele. Argumentos: 1) “Ele vai ter que mudar o jeito dele, vai ter que ter jogo de cintura para fazer articulação política. 2) Ele conhece muito pouco de política de base. 3) Falta a ele relação com vereador, com prefeito, com governador, deputado, senador. 4) Na classe política, Moro nunca vai ganhar o jogo”, Moro terá que explorar propostas e nomes no campo econômico (Moro anunciou— Affonso; 6) e explorar bem o que pretende fazer para o social. “7) Infelizmente, o combate à corrupção não é mais prioridade para a sociedade brasileira e o Moro vai perceber isso logo de cara.

– A Notícia de que Affonso Pastore está guiando Sergio Moro na economia irritou profundamente o ministro da Economia, que comparou o ex-juiz a Luciano Huck. O ministro, que foi chamado por Pastore de “cheerleader” do governo Bolsonaro, vê no guru econômico de Moro “uma via para o tucanato voltar ao poder”. Hoje, ele comentou com assessores que Moro estaria “assumindo o lugar de Luciano Huck”, então assessorado por economistas ligados à Casa das Garças e ao Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP). “Vai ser o candidato da Globo. ”

A crítica pode ser encarada como elogio, considerando que o próprio Guedes foi um entusiasta da candidatura de Huck ainda antes de 2018. Estão ligados aos dois think tanks mencionados economistas experientes, como Edmar Bacha, Armínio Fraga, Elena Landau, Ilan Goldfajn e Mário Mesquita. Moro esteve na Casa das Garças em agosto, enquanto Jair Bolsonaro desferia ataques diários ao Judiciário e ao sistema eleitoral e Guedes tentava defendê-lo. Uma das reações mais fortes à ofensiva bolsonaristas veio através de um manifesto em defesa da democracia, capitaneado pelos dois think tanks e que obteve mais de 17 mil assinaturas.

Sergio Moro se reuniu em Brasília, com a ex-ministra do STJ Eliana Calmon. Eles discutiram soluções para o Judiciário e para o país.

“A ministra é uma referência na luta pela integridade dentro do Judiciário”, disse Moro.

Calmon afirmou que vai participar da provável campanha presidencial.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– Promover no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, ao grau de Grande Oficial:

RICARDO IBSEN PENNAFORTE DE CAMPOS, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

ARIOSTO ANTUNES CULAU, Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia.

– TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2021, Seção 1, páginas de 21 a 23, na parte referente à admissão no quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Cavaleiro, de MARCELO FERNANDES DE AQUINO, Sacerdote católico e membro da congregação Companhia de Jesus.

– TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2021, Seção 1, páginas de 21 a 23, na parte referente à admissão no quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Comendador, de ARIOSTO ANTUNES CULAU, Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia.

Atos do Poder Executivo

D ES I G N A R ANTÔNIO CARLOS BEZERRA LEONEL, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no período de 13 a 18 de dezembro de 2021.

D ES I G N A R HELENA FERRAZ MONTEIRO, Agente de Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, para, como representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, participar da I Reunião de Pares entre autoridades latino-americanas encarregadas dos mecanismos nacionais dedicados a esclarecer a sorte e o paradeiro das pessoas desaparecidas e responder às necessidades das famílias de pessoas desaparecidas,  no período de 5 a 8 de dezembro de 2021, inclusive trânsito, na Cidade do Panamá, República do Panamá.

N O M EA R JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Sydney, Comunidade da Austrália, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Sydney.

N O M EA R OTÁVIO BRANDELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Missão do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos, em Washington, D.C., Estados Unidos da América.

R ECO N D U Z I R, a partir de 19 de dezembro de 2021, JULIANO TANNUS ao cargo de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul.

R ECO N D U Z I R THIAGO PAIVA DOS SANTOS ao cargo de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.

N O M EA R, mediante promoção, pelo critério de merecimento, ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Bruno Luiz Weiler Siqueira.

N O M EA R, mediante promoção, pelo critério de merecimento, LEILA PAIVA MORRISON, Juíza Federal da 10ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Fábio Prieto de Souza.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

– EXONERAR ANNE MICHELLE BOECHAT VIEIRA Diretora do Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

– N O M EA R LUCIANA DE FATIMA ZUMBA SEABRA, Diretora do Departamento de Condicionalidades da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– N O M EA R WALTER SHIGUERU EMURA, Diretor de Programa da Secretaria[1]Executiva do Ministério da Cidadania.

– N O M EA R CARLOS AGENOR ONOFRE CABRAL, Diretor do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

– N O M EA R ARYANE MARTINS FRAGA, Diretora do Departamento de Patrimônio Genético da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.

– N O M EA R EVANDRO RAMOS SOARES, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

– N O M EA R SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA, para exercer o cargo de Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

– N O M EA R JESSIKA HELEN DOS SANTOS, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Empreendedorismo Cultural da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

– D ES I G N A R ANA PAULA ANDRADE DE MELO substituta de Subchefe Adjunto Executivo, na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– D ES I G N A R ANA MARIA MELO DUARTE GUIMARAES substituta de Secretário-Executivo, na Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, no período de 6 a 15 de dezembro de 2021.

D ES I G N A R RENATO DE LIMA FRANÇA substituto de Subchefe para Assuntos Jurídicos, na Secretaria-Geral da Presidência da República.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

– Autoriza CHRISTIANE ABREU DE OLIVEIRA PAIVA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Milho e Sorgo, a afastar-se do País, com o objetivo de apresentar palestra sobre a tecnologia Embrapa de Biossolubilização de fosfatos (BiomaPHOS) no 2º Workshop Inovações Biológicas, nas cidades de Katuete, Santa Rita e Bella Vista, República do Paraguai, no período de 6 a 11/12/2021.

ATO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO:

– EXONERAR do cargo de Adido de Defesa e do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na República do Paraguai, cumulativamente com a função de Chefe da Cooperação Militar Brasileira no Paraguai, com sede em Assunção, o Cel Inf NILBERTI VIANA GRAMOSA, do CIE, a partir de 15 de janeiro de 2023.

– NOMEAR para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o Cel Eng JOSÉ FREIRE FURTADO JÚNIOR, a partir de 15 de janeiro de 2023.

– EXONERAR do cargo de Adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia, com sede em La Paz, o Cel Inf ALEXANDRE RABELO DA FONSECA, a partir de 10 de janeiro de 2023.

– NOMEAR para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o Cel Inf LUCIANO FREITAS E SOUSA FILHO, a partir de 10 de janeiro de 2023.

– EXONERAR do cargo de Auxiliar de Adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na Inglaterra, também acreditado junto ao Governo da Noruega, com sede em Londres, o S Ten Com JULIO CÉSAR MARIANO, a partir de 20 de dezembro de 2022.

– NOMEAR para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o S Ten Inf ALFREDO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, do IDQBRN, a partir de 20 de dezembro de 2022.

ATO DO SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL:

– Dispensar GISELLE PAES GOUVEIA, substituta de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Desastres do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

– Designar TIAGO MOLINA SCHNORR, substituto de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Desastres do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

– DISPENSAR LUIS FILIPE DE MIRANDA GROCHOCKI, substituto do Presidente, da Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

– DESIGNAR MICHELE CRISTINA SILVA MELO, de substituta de Presidente, da Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

– EXONERAR, a pedido, CIBELE MAGALHÃES DE PINHO DE CASTRO, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior deste Ministério.

ATOS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

– Remover, ex officio, RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO, conselheiro da carreira de diplomata, da Delegação Permanente do Brasil junto à FAO e aos Organismos Internacionais Conexos, em Roma, para a Secretaria de Estado.

– Remover, ex officio, IGOR ABDALLA MEDINA DE SOUZA, primeiro-secretário da carreira de diplomata, da Embaixada do Brasil em Lisboa para a Secretaria de Estado.

– Remover, ex officio, ALEXANDRE DE PÁDUA RAMOS SOUTO, segundo-secretário da carreira de diplomata, da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, para a Secretaria de Estado, com exercício no Escritório de Representação no Rio de Janeiro (ERERIO).

ATOS DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ:

– Autorizar o afastamento do país do servidor – RENATO ROZENTAL, Especialista em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de visitas técnicas ao Laboratório no Albert Einstein College of Medicine, onde irá desenvolver estudos em junções comunicantes (‘Junções de Lacuna’), na fisiopatologia da isquemia de medula espinal (ISC), em Nova Iorque, Estados Unidos, no período de 31/12/2021 a 28/01/2022.

– VINÍCIUS COTTA DE ALMEIDA, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, SIAPE 12242218, com a finalidade de participar de visita técnica a Universidade de Lancashire Central, no âmbito do projeto Erasmus+ KA107 Fiocruz-UFRGS[1]UCLan, com vistas ao aumento da colaboração entre a UCLan, a Fiocruz e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Preston, Reino Unido, no período de 16/01/2022 a 09/02/2022, #Atos do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

– Designar NARLON GUTIERRE NOGUEIRA, para exercer a função de Segundo Presidente Substituto do Conselho Nacional de Previdência Complementar, na qualidade de Subsecretário do Regime de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência, em substituição a Paulo Fontoura Valle.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

– Autorizar a requisição do servidor WAGNER FARIA DE SOUZA, matrícula nº 0.922.796, Técnico do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Nova Friburgo/RJ, órgão da Advocacia-Geral da U n i ã o / AG U.

– Dispensar ALEXANDRE DE SOUZA COSTA, Gerente da Agência da Previdência Social Moju, código FCPE 101.1, da Gerência-Executiva Belém/PA.

– Designar ALEXANDRE DE SOUZA COSTA, Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas, da Gerência-Executiva Belém/PA.

– Dispensar, a pedido, THIAGO SOUZA DE ANDRADE, substituto do Gerente-Executivo Natal/RN.

– Designar THALES SIQUEIRA PAULO, de Gerente-Executivo Natal/RN.

– Dispensar, a pedido, TELMA PEREIRA SOUZA, matrícula Gerente da Agência da Previdência Social Livramento de Nossa Senhora, da Gerência-Executiva Vitoria da Conquista/BA.

– Designar ROBERTO CAIRES SILVA, substituto do Gerente da Agência da Previdência Social Livramento de Nossa Senhora, da Gerência-Executiva Vitoria da Conquista/BA.

– Designar TANIA MARA LEMES KONDO, Gerente da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Curitiba, da Gerência-Executiva Curitiba/PR.

– Designar FABIANO TSUYOSHI KOBAYASHI, substituto de Chefe da Divisão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência-Regional Norte/Centro-Oeste.

– Dispensar WILLIAM FERREIRA SOUZA, substituto de Chefe da Seção de Atendimento, da Gerência-Executiva Sobral/CE.

– Dispensar ALEX PAES FRANÇA, da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

– Dispensar FELIPE OLIVEIRA BRANDÃO, substituto de Auditor-Regional Brasília.

– Designar KENNEDY GOMES AFONSO, substituto de Auditor-Regional Brasília.

– MARISE MÁRCIA DAS DORES, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social Belo Horizonte – Floresta, da Gerência-Executiva Belo Horizonte/MG.

– LUCIENE NOGUEIRA, substituta da Agência da Previdência Social Barra Mansa, da Gerência-Executiva Volta Redonda/RJ.

– Designar SAMUEL GRACIANO PIMENTEL, Gerente da Agência da Previdência Social Palmeira, da Gerência-Executiva Ponta Grossa/PR.

– Dispensar, a contar de 21 de dezembro de 2020, NATALIA MANTOVANI CONTE, Gerente da Agência da Previdência Social Ceap Dependente, da Diretoria de Atendimento do INSS.

– Dispensar, a pedido, a contar de 20 de outubro de 2021, PATRÍCIA BEATRIZ CHAVIEL LHULLIER, substituta de Gerente da Agência da Previdência Social Pelotas, da Gerência-Executiva Pelotas/RS.

– Designar ELIZANDRA RIBEIRO DA CRUZ, substituta Gerente da Agência da Previdência Social Pelotas, código FCPE 101.2, da Gerência-Executiva Pelotas/RS.

– Designar ANDRÉA SANCHEZ DO PRADO, Supervisor Operacional de Benefícios, código FG 3, da Agência da Previdência Social CEAB Demandas Judiciais da Superintendência Regional Sudeste I.

– Designar ANDREA MARIA AGUIAR DE LIMA SILVA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Olinda, da Gerência-Executiva Recife.

– Designar JULIANA RENATA TONDO, Técnica de Técnico de Reabilitação Profissional II, da Gerência-Executiva Blumenau/SC.

– Dispensar, a contar de 17 de outubro de 2021, ERILDO SOUZA DA COSTA, matrícula nº Chefe da Seção de Benefícios, da Gerência-Executiva Joinville/SC.

Designar NELBER SOUZA ROCHA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Juiz de Fora – Largo do Riachuelo.2, da Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG.

– Dispensar DILENE BORTOLETTO, de Gerente da Agência da Previdência Social Uberlândia, código FCPE 101.2, da Gerência-Executiva Uberlândia/MG.

Designar DILENE BORTOLETTO, Gerente da Agência da Previdência Social Uberlândia da Gerência-Executiva Uberlândia/MG.

ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

– Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 2 de dezembro de 2021, a designação do Juiz de Direito MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski.