A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe a nomeação e a contratação de pessoas condenadas por racismo ou por crimes de violência doméstica e familiar, ou ainda contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Pelo texto aprovado, a restrição vale apenas em caso de decisão judicial definitiva. A pessoa condenada ficará impedida de assumir cargo público por cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado. A participação em licitações públicas também poderá ser vedada pelo mesmo período, de acordo com a gravidade do crime.

O substitutivo aprovado estabelece que as regras não alteram a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores federais, mas passam a integrar legislações específicas de proteção a grupos vulneráveis, como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei do Racismo, a Nova Lei de Licitações e a Lei das Estatais.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.