A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/24, que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e de pensionistas em estados e municípios que não assegurem os princípios de paridade (aposentadoria com reajustes iguais aos da ativa) e integralidade (valor equivalente ao último salário).

O texto é de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e teve parecer favorável do relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), que criticou a cobrança de alíquotas sem a garantia de paridade e integralidade.

“Essa discrepância não apenas viola os direitos desses servidores, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda”, afirmou.

“A aprovação desta matéria não só corrige uma grave injustiça e protege efetivamente os direitos desses profissionais, mas também fomenta a transparência e a responsabilidade fiscal dos entes federativos, incentivando uma gestão mais equitativa e justa dos recursos”, completou o parlamentar.

Agora, a proposta segue para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.