A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre aquelas que têm direito à credencial de estacionamento preferencial. Além disso, o texto também prevê a eliminação da necessidade de renovação das credenciais emitidas para pessoas com deficiência permanente.

Ainda que a Lei 12.764/2012 reconheça as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, a regulamentação atual restringe a emissão da credencial de estacionamento apenas a pessoas com deficiência que apresentem comprometimento de mobilidade.

O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e seguirá para análise no Senado, salvo se houver pedido de votação pelo Plenário da Câmara. O texto aprovado prevê também que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) padronize o aviso identificador de veículos que transportem pessoas com TEA.

De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o PL 2997/23 tramita em conjunto com o apensado PL 5056/23. O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Segundo Diego Garcia, o objetivo é “garantir a inclusão formal de pessoas com TEA” e estabelecer que as credenciais tenham validade indeterminada em casos de deficiência permanente, “reduzindo a burocracia e eliminando barreiras administrativas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência”.