A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de sociedade empresária. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), para o Projeto de Lei 323/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Assim como a versão original, o substitutivo do relator altera a Lei do Seguro-Desemprego para incluir essa nova categoria de beneficiários.