A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 84/25, que estabelece prioridade para parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil que atuem no atendimento a pessoas com deficiência ou doenças raras.

A proposta altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), incluindo essas entidades entre as que podem firmar convênios com o poder público sem necessidade de chamamento público, desde que estejam previamente credenciadas.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas, à proposta da deputada Rosangela Moro. Segundo Rosas, o objetivo é reconhecer a importância dessas entidades e garantir apoio à sua atuação em prol da inclusão e autonomia de públicos vulneráveis.

O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.