A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) quanto à exigência de habilitação na categoria A (motos) de pessoas com deficiência que utilizem triciclos e quadriciclos adaptados para locomoção.

O texto determina que as autoescolas com frota igual ou superior a dez veículos deverão ter pelo menos um adaptado para pessoas com deficiência.