A proposta aprovada inclui a medida na Lei 7.853/89, que trata da integração social das pessoas com deficiência   

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a criação de estímulos fiscais ou creditícios para empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao que estiverem obrigadas pela legislação. 

A Lei 8.213/91 determina que as empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% das vagas preenchidas por trabalhadores com deficiência. 

A proposta aprovada inclui a medida na Lei 7.853/89, que trata da integração social das pessoas com deficiência. Pelo texto, a regulamentação disporá sobre a organização de oficinas integradas ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência.

*Com informações Agência Câmara