Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser aprovado pelo Legislativo até julho

O Congresso Nacional recebeu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 (PLN 5/2022). A peça elaborada pelo governo federal prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, de R$ 1.337 para 2024 e de R$ 1.378 para 2025. Atualmente o valor é de R$ 1.212.

O documento traz ainda outros dados macroeconômicos, prevendo, por exemplo, crescimento da economia de 2,5% (produto interno bruto) e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 3,3%. Para 2022, na última revisão feita no fim de março, o Banco Central previu que a alta nos preços no Brasil chegará a 7,1%.

Ainda conforme o projeto, o governo estima fechar o ano novamente no vermelho, com déficit primário de R$ 65,9 bilhões.  Trata-se de uma redução em relação a 2022, que tem previsão de déficit de R$ 79,4 bilhões na Lei Orçamentária Anual. Confirmada a previsão, será o décimo ano consecutivo em que as despesas governamentais vão superar as receitas.

A peça orçamentária elenca prioridades que devem ser adotadas pelo governo federal na elaboração do Orçamento de 2023. Entre elas, estão ações ligadas à agenda da primeira infância, à geração de emprego e renda, à segurança hídrica e ao programa Casa Verde e Amarela.

Planejamento

Prevista na Constituição de 1988, a LDO define as metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei contém ainda a estrutura e a organização do Orçamento, regras relativas às transferências de recursos, à dívida pública federal e à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

A peça tem que ser aprovada pelos parlamentares até 17 de julho de cada ano; caso contrário, o Congresso não pode entrar em recesso.

O texto do Executivo será enviado agora à Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde há discussões, apresentação de emendas e votação de relatórios. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado. Desta vez, a função caberá a um senador. No ano passado, o relator foi o deputado Juscelino Filho (DEM-MA). O último senador a relatar a LDO, em 2020, foi Irajá (PSD-TO).

*Com informações, Agência Senado

COMUNICADO 1

Deputados lamentam falta de recursos para investimentos na LDO 2023. Vão criar novo orçamento secreto

Governo acredita em retomada econômica apesar de crises; oposição cita “maquiagem” nas projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Deputados do governo e da oposição lamentam a falta de recursos para investimentos no ano que vem. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22), encaminhado pelo Poder Executivo, destina R$ 108 bilhões para despesas discricionárias, aquelas em que o Executivo pode decidir como gastá-las. Os investimentos ainda serão complementados com recursos de emendas individuais e de bancada, que somam R$ 16,8 bilhões neste ano.

Vice-líder do governo no Congresso Nacional, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) culpa o aumento das despesas obrigatórias pela escassez de verbas para investimentos. “A cada ano, as despesas não discricionárias estão aumentando. Obviamente, isso diminui os recursos para investimento. Nós vamos, dentro dessa realidade, priorizar algumas áreas”, afirma.

Prioridades
Entre as prioridades do projeto de LDO para 2023, o parlamentar destaca a construção de creches. “Assim, você dá não só início à escolaridade das crianças, mas também robustece todo o ciclo educacional dos estudantes”, aponta.

Outra meta da LDO é a segurança hídrica, que inclui obras de transposição do Rio São Francisco e outras bacias hidrográficas, além de projetos de irrigação. “Programas exitosos como a Casa Verde e Amarela de habitação, que tem um lado social importantíssimo, agregam também a geração de emprego e renda”, lembra Claudio Cajado.

Já o líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), levanta dúvidas sobre a capacidade de o governo cumprir as metas da LDO diante de uma política de contenção de gastos. “Não vai ter dinheiro. O valor para investimentos vai dar em torno de R$ 130 bilhões”, estima. “A pergunta então seria: R$ 130 bilhões dá para fazer creche? Dá para fazer segurança hídrica? Dá para gerar emprego? Dá para manter os investimentos plurianuais em andamento? É claro que não.”

Salário mínimo

Chinaglia também reclama da previsão do aumento do salário mínimo. Pela proposta da LDO, o valor passará dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.294 no ano que vem. “Pelo quarto ano consecutivo, não houve aumento real, ou seja, acima da inflação”, critica.

Claudio Cajado reconhece que o valor do salário mínimo não é o ideal. No entanto, ele lembra as dificuldades da economia com os efeitos da pandemia de Covid-19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia. “Levando em consideração esse cenário, gravíssimo por sinal, conseguimos aí um valor nominal que é possível que o governo pague. Você há de convir que o salário mínimo impacta diretamente nas contas públicas”, pondera.

Projeções
Chinaglia também avalia que o governo fez projeções muito otimistas para a economia no ano que vem. O projeto da LDO prevê uma inflação de 3,3% e crescimento do PIB de 2,5%. O líder da Minoria ressalta que as estimativas são diferentes das que o mercado espera. “Digamos que há uma maquiagem continuada, e mais uma vez excluíram os pobres do Orçamento. Esse é o resumo desta proposta da LDO”, critica.

Por sua vez, Claudio Cajado acredita que as medidas do governo vão permitir o controle da inflação e a retomada do crescimento. “Apesar de todas essas crises, todo esse cenário absolutamente adverso que o governo enfrentou nesses três anos, o Brasil conseguiu em vários momentos bater recorde de arrecadação. O que significa a pujança da economia brasileira”, declara.

No projeto da LDO, o Executivo prevê ainda uma redução no déficit das contas públicas, que deve ser de quase R$ 66 bilhões no ano que vem.

O Congresso Nacional tem de aprovar a proposta até 17 de julho para entrar em recesso parlamentar.

*Com informações, Agência Câmara

COMUNICADO 2

Câmara aprova MP que cria benefício extra a quem recebe o Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou em 27.04 a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família. A MP será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado João Roma (PL-BA), que incluiu emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para tornar permanente esse benefício.

Estimativas citadas pelo autor da emenda indicam a necessidade R$ 41 bilhões ao ano para bancar a perenidade do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil (R$ 47,5 bilhões).

“Este Parlamento tem total legitimidade para defender um valor maior de auxílio para os brasileiros menos favorecidos”, disse o relator.

A oposição seguiu a base aliada a favor da MP, mas criticou a não aceitação de emendas de mesmo teor da acatada. “O relator argumentou falta de previsão de impacto orçamentário ao inadmitir nossa emenda, mas admitiu outra emenda com o mesmo teor”, lamentou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Base de cálculo

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza:

– benefício primeira infância no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade entre zero e 36 meses incompletos;

– benefício composição familiar no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, nutrizes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre nessas situações;

– benefício de superação da extrema pobreza para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e

– benefício compensatório de transição concedido às famílias beneficiárias do programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios.

Temporário
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.

Para 2023, a MP original não trazia previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões; e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês.

Empréstimo consignado

João Roma fez outra mudança no texto para permitir que o benefício complementar integre o conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Segundo o relator, isso aumentará o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado, permitida pela MP 1106/22.

Seguro-defeso
De acordo com a lei do seguro-defeso (Lei 10.779/03), o pescador artesanal beneficiário do Auxílio Brasil também pode receber o seguro-defeso (de um salário mínimo), contanto que deixe de receber o auxílio.

Nessa lei, o relator fez uma mudança para diminuir o desconto mensal que o governo pode fazer do beneficiário do auxílio que tenha recebido o benefício ao mesmo tempo que o seguro.

Esse desconto ocorre quando o ministério responsável pelo programa de transferência de renda (atualmente o Ministério da Cidadania) não consegue suspender o pagamento desses valores enquanto o pescador recebe o seguro-defeso.

Assim, após o período de defeso, o beneficiário volta a receber somente o Auxílio Brasil.

Atualmente, o ministério pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos juntamente com o seguro-defeso.

A mudança proposta pelo relator prevê que, se a suspensão do auxílio não puder ser iniciada em até seis meses do começo do pagamento do seguro, o desconto será de 30% do auxílio até o ressarcimento completo dos valores pagos indevidamente.

O seguro-defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.

*Fonte: Agência Câmara

SERROTE

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que congrega mais de 26 carreiras, enviou novo ofício ao Ministério da Economia na última sexta-feira (dia 22), requerendo uma reunião com o secretário nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo Sultani, para discutir a abertura de mesa de negociação sobre o reajuste a servidores federais. No entanto, ainda não tiveram retorno da pasta. O último ofício com o mesmo pedido foi enviado no dia 18 de abril, também sem resposta. O governo não tem o mínimo respeito e consideração as lideranças dos servidores. O Fonasefe reforça na nota que, nas duas ocasiões em que foram recebidas pelo secretário da pasta desde janeiro de 2022, não houve discussão sobre abertura de negociações.

O governo federal estuda aplicar um reajuste linear de 5% a todo o funcionalismo a partir de julho, referente à folha de junho. A proposta desagradou servidores de todas as esferas, inclusive os policiais federais, que tinham conseguido acordo com o governo de aumento entre 16% e 20%, devido a uma proposta de reestruturação da carreira.

MIRANTE

–  O ex presidiário decidiu a contratação do marqueteiro baiano Sidônio Palmeira para trabalhar na disputa presidencial deste ano. Ele substitui Augusto Fonseca, demitido e ligado ao ex-ministro Franklin Martins, que tem o mesmo pensamento do capitão sobre a mídia. Na mesma reunião, foi sacramentada a entrada do senador Jaques Wagner na coordenação da campanha. Ele havia sido convidado há cerca de três semanas por Lula e pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann. Além de Wagner, também já tem atuado na coordenação o ex-governador do Piauí Wellington Dias. Sidônio conduziu as campanhas vitoriosas de Jaques Wagner e de Rui Costa ao governo da Bahia, entre 2006 e 2018. No segundo turno da última disputa presidencial, atuou como consultor da campanha de Fernando Haddad. É dono da Leiaute Comunicação e Propaganda.

– Fonseca foi dispensado, porque não houve acerto financeiro. Ele pedia R$ 45 milhões para fazer a campanha presidencial. O desligamento de Fonseca enfraqueceu Franklin Martins, que coordena todo a comunicação da campanha. Foi ele que comandou o processo de escolha do antigo marqueteiro. Franklin Martins já não se considera como parte da equipe de comunicação do petista que, até na última semana, era chefiada por ele. O jornalista foi o primeiro nome a ser chamado por Lula para compor a equipe.

– A Ordem dos Advogados do Brasil só recomenda 192 dos 1900 cursos de direito do país, cerca de 11% do total autorizados pelo Ministério da Educação.

O reconhecimento é da 7a edição do Selo OAB, feito com a intenção de colaborar com a formação de advogados. Segundo a instituição, a má qualidade de ensino reflete na baixa aprovação no exame das Ordem, que é de 15%.Toda vez que um curso de direito é criado, a OAB envia ao MEC um parecer sobre o curso. O novo presidente da instituição, Beto Simonetti, quer que o parecer não seja somente opinativo, mas de caráter vinculante, ou seja, com propostas a serem cumpridas pelas instituições.

– Bolsonaro planeja uma dança nas cadeiras no comando das principais embaixadas do Brasil no exterior para antes das eleições presidenciais. A troca atingirá embaixadores brasileiros em deve levar diplomatas bolsonaristas a assumirem postos relevantes. A mudança, pode incluir o atual chanceler, Carlos França, que seria removido para virar embaixador em algum país do embaixador do Brasil em Paris. Também estão sob a mesa Londres, Roma ou Washington. Carlos que aconselham o presidente da República em assuntos da área internacional.

– A deputada Flávia Arruda deixou a Secretaria de Governo no fim do mês passado para disputar o Senado. Na época, não havia decisão sobre o posto que Damares pleitearia. Falava-se que se candidataria ao Senado por Roraima, mas acabou optando por Brasília, Flavia Arruda é casada com o ex-governador José Roberto Arruda, que continua popular no Distrito Federal apesar de ter encerrado seu governo em meio a um escândalo de corrupção. Além disso, Flavia deve estar na chapa do atual governador do DF, Ibaneis Rocha, do MDB, favorito para a reeleição. Isso, claro, se a decisão de Damares não fizer Flávia Arruda mudar seus planos e buscar a reeleição.

– A  volta do Boletim Focus, do Banco Central, após a greve dos servidores, O mercado financeiro elevou, mais uma vez, a projeção de 2022 sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação. O número subiu de 7,46%, na última semana, para 7,65%. Esta é a primeira publicação do relatório em quatro semanas.. Na última publicação antes da paralisação, a previsão do IPCA para 2022 era de 6,86%.

intervalo pelo segundo ano seguido. Para 2023, a expectativa de inflação passou de 3,91%, na última semana, para 4%, de acordo com os números divulgados no boletim. Antes da suspensão, a expectativa para 2023 era de 3,8%.

– Os dados também apontam crescimento na projeção da taxa básica de juros, a Selic, para 2022: de 13,05%, índice publicado na semana passada, para 13,25%. Para 2023, a expectativa é de 9%, a mesma da última semana.

O boletim também mostra os índices de projeção do Produto Interno Bruto (PIB). Houve aumento desde a última edição do relatório: de 0,56% para 0,65%. Para 2023, a expectativa é de redução de 1,12% para 1%.

– Deu na Bloomberg: Credit Suisse eleva IPCA de 2023 de 4,4% a 4.6% e cita inércia. 2) Santander: Brasil vê melhora na carteira no 2º semestre. 3) Vivo estima sinergias totais com a aquisição da OI por R% 5,4 bilhões 4, Boletim Focus. IPCA 2022 passa de 7,4% para 7.6%. mas deve ir a mais. 5) Funcionários do BC suspendem greve por duas semanas: 6) Greve no BC e não é bom presságio para inflação. 7) Justiça manda banco Pan pagar aposentada fraudada no consignado. 8) Inflação de abril preocupa.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Afastamento de JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO, Secretário de Empreendedorismo e Inovação Substituto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para assessorar e acompanhar o Sr. Secretário-Executivo do MCTI no Segundo Encontro Anual do Diálogo Digital Brasil-Alemanha, proferir palestra sobre Revisão da Estratégia Brasileira de transformação Digital (e-Digital) e participar de reunião com o Ministério de Educação Superior e Pesquisa da Alemanha (BMBF) para intensificar a parceria na área de clima e sustentabilidade, em Berlim/Alemanha, de 14/05/2022 a 21/05/2022.

Afastamento de SAMIRA MARQUES DE CARVALHO, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da ”Fifth Technical Meeting on the International Project on Decommissioning of Small Medical, Industrial and Research Facilities”, em Bruxelas/Bélgica, de 07/05/2022 a 15/05/2022.

Atos do Chefe de Assuntos Estratégicos do Ministério da Defesa:

Designar os militares abaixo relacionados, para participarem das Visitas de Orientação Técnica (VOT) nas Adidâncias Militares de Defesa, a serem realizadas nas cidades de Roma – Itália e Varsóvia – Polônia, no período de 25 de junho a 01 de julho de 2022, incluindo o trânsito, para o Ministério da Defesa: – Cel Art JOSÉ ALEXANDRE NASCIMENTO FREIRAS, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA); e – Tenente Coronel (FAB) LEONARDO FERRAZ JANUZZI, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA).

Designar o CMG (RM1 FN) CARLOS ANTONIO RAPOSO DE VASCONCELOS, para realizar o curso “Combatendo as Redes de Ameaças Transnacionais”, no William J. Perry Center, em Washington – DC, Estados Unidos da América, no período de 14 a 29 de maio de 2022.

Ato do  COMANDANTE DA AERONÁUTICA:, Designar os militares, abaixo relacionados, para viajarem à cidade de Washington – Estados Unidos da América, a fim de cumprirem a missão EXTRA PLAMTAX/COMGEP/2022) – Participar da viagem de estudos do Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED) 2022; com início previsto para o dia 10 de setembro de 2022 e duração de nove dias,: Cel Av ALEX OLIVEIRA DA ROCHA (COMGEP/2557142); Cel Av ALEXANDRE DANIEL PINHEIRO DA SILVA (CPO/2216701); Cel Av ANDRÉ LUIZ ALVES FERREIRA (EMAER/2216450); Cel Av ANDRÉ MAURICIO SCHNEIDER (MDEFESA/2827808); Cel Int BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA (DIRENS/2828634); Cel Av EMERSON DE OLIVEIRA (EMAER/2828324); Cel Av ERIC BREVIGLIERI (EMAER/2216132); Cel Av ERICK BATISTA DOS SANTOS (ASPAER/2939355); Cel Av EVERTON GERALDO CHACARA (EMAER/2828090); Cel Av FREDERICO CASARINO (EMAER/2216035); Cel Av GERSON ALVES DE SOUZA LOUZEIRO (MDEFESA/2216051); Cel Av GLAUCO DOS SANTOS CÂNDIDO (SEFA/2828162); Cel Av GUSTAVO PESTANA GARCEZ (COMPREP/2827816); Cel Inf IVAN LUCAS KARPISCHIN (GSIPR/2401770); Cel Av LEONARDO DE HOLANDA MENCARINI (MDEFESA/2958708); Cel Av MARCELO MAGRINELLI (COPAC/2828235); Cel Av MARCELO MUCIOLO VIEIRA (MDEFESA/1562690); Cel Av MATEUS BARROS DE ANDRADE (COMPREP/2828405); Cel Med MAUREN APARECIDA MULLER (COMGEP/2911574); e Cel Inf VALDIVINO JOSÉ DO CARMO JUNIOR (EMAER/2603373).

Designar, por necessidade do serviço, o Major Aviador RODRIGO JANOWSKI ZANDONA (Nr Ord 4110943/ITA- Doutorado em regime de cotutela em eletrônica embarcada para o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE) no Programa de Incremento da Capacidade de Absorção de Tecnologia em Áreas Estratégicas para a Defesa (PRÓ-ESTRATÉGICA), na Utah State University, em Logan, Utah, Estados Unidos da América, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I – 29 de junho de 2022 – autorização para ausentar-se do país; II – 29 de julho de 2022 – início da instalação; III – 08 de agosto de 2022 – início da missão PLAMENS EXT; IV – 07 de agosto de 2024 – término da missão PLAMENS EXT; e V – 05 de setembro de 2024 – término do trânsito.

Despacho do Ministro de Estado da Infraestrutura:

AUTORIZA o afastamento do País dos servidores JEAN PAULO CASTRO E SILVA, Diretor de Negócios e Sustentabilidade, PABLO DE ALMEIDA FONSECA, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Negócios e FELIPE PORTO MOREIRA, Gerente de Fiscalização de Arrendamentos e Cessões de Áreas, todos da Companhia Docas do Rio de Janeiro CDRJ/MInfra, para participarem no evento “Seatrade Cruise Global 2022”, em Miami, Florida (EUA), no período de 24 a 29 de abril de 2022.

Atos do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL:

Agência Nacional de Energia Elétrica:

Autorizar o afastamento

NOME: Djane Maria Soares Fontan Melo. CARGO/FUNÇÃO: Assessora da Diretoria – CGE IV. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Alemanha. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação Institucional da ANEEL na missão técnica “Study Tour Promoting Energy Efficiency”. PERÍODO: De 06 a 15 de maio de 2022, incluído o trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus.

NOME: Paulo Luciano de Carvalho. CARGO/FUNÇÃO: Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – CGE I. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Alemanha. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação Institucional da ANEEL na missão técnica “Study Tour Promoting Energy Efficiency”. PERÍODO: De 06 a 15 de maio de 2022, incluído o trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus.

NOME: Aurélio Calheiros de Melo Junior. CARGO/FUNÇÃO: Chefe Adjunto da Assessoria Internacional – CCT IV. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Alemanha. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Representação Institucional da ANEEL na missão técnica “Study Tour Promoting Energy Efficiency”. PERÍODO: De 06 a 15 de maio de 2022, incluído o trânsito. TIPO DE AFASTAMENTO: com ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 826, DE 19 DE ABRIL DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensar DIEGO RODRIGUES BRAGA do encargo de substituto do cargo de Diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude deste Ministério, código CCE 1.15. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO PORTARIA Nº 827, DE 19 DE ABRIL DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar LUCIANA ALVES DE LIMA VALENÇA, para exercer o encargo de substituta do cargo de Diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude deste Ministério, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO PORTARIA Nº 830, DE 20 DE ABRIL DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar ROSIANNE SANTOS VIDAL, para exercer o encargo de substituta do cargo de Coordenador-Geral de Gestão da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. CRISTIANE RODRIGUES BRITT.

Atos do Presidente da República:

TRANSFERIR, ex officio,

a partir de 31 de março de 2022, para a reserva remunerada, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Marinha:

Contra-Almirante SÉRGIO LUCAS DA SILVA; e

Contra-Almirante ROGERIO DA ROCHA CARNEIRO BASTOS.

Oficiais-Generais do Comando da Marinha:

Contra-Almirante (EN) LUCIANA MASCARENHAS DA COSTA MARRONI; e

Contra-Almirante (Md) ANTONIO CARLOS BARBOSA NARDIN LIMA.

TRANSFERIR, ex officio,

a partir de 31 de março de 2022, para a reserva remunerada, o General de Exército MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS, do Comando do Exército.

a partir de 31 de março de 2022, para a reserva remunerada, o General de Divisão Engenheiro Militar LUIS HENRIQUE DE ANDRADE, do Comando do Exército.

TRANSFERIR, ex officio,

a partir de 31 de março de 2022, para a reserva remunerada, os seguintes Oficiais-Generais do Comando do Exército:

General de Divisão Combatente RUI YUTAKA MATSUDA;

General de Divisão Combatente JORGE ANTONIO SMICELATO;

General de Divisão Combatente ROLEMBERG FERREIRA DA CUNHA;

General de Divisão Combatente RICARDO RODRIGUES CANHACI;

General de Brigada Engenheiro Militar ALEXANDRE FERNANDES LOBO NOGUEIRA;

General de Brigada Médico JOSÉ OITICICA MOREIRA;

General de Brigada Combatente ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF;

General de Brigada Combatente CARLOS AUGUSTO RAMIRES TEIXEIRA;

General de Brigada Combatente MOACIR RANGEL JUNIOR; e

General de Brigada Médico ANTÔNIO CARLOS CID JÚNIOR.

TRANSFERIR, ex officio,

a partir de 31 de março de 2022, para a reserva remunerada, os seguintes Oficiais-Generais do Comando do Exército:

General de Divisão Combatente RUI YUTAKA MATSUDA;

General de Divisão Combatente JORGE ANTONIO SMICELATO;

General de Divisão Combatente ROLEMBERG FERREIRA DA CUNHA;

General de Divisão Combatente RICARDO RODRIGUES CANHACI;

General de Brigada Engenheiro Militar ALEXANDRE FERNANDES LOBO NOGUEIRA;

General de Brigada Médico JOSÉ OITICICA MOREIRA;

General de Brigada Combatente ROBERTH ALEXANDRE EICKHOFF;

General de Brigada Combatente CARLOS AUGUSTO RAMIRES TEIXEIRA;

General de Brigada Combatente MOACIR RANGEL JUNIOR; e

General de Brigada Médico ANTÔNIO CARLOS CID JÚNIOR.

TRANSFERIR, ex officio,

a partir de 31 de março de 2022, para a reserva remunerada, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Aeronáutica:

Major-Brigadeiro do Ar MARCOS VINICIUS REZENDE MRAD;

Brigadeiro Médico JULIO CESAR DA GAMA APOLINARIO; e

Brigadeiro Médico MARCOS VIEIRA MAIA.

Atos do PR:

Exonerar, a pedido, FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente.

Nomear FELIPE RIBEIRO DE MELLO, Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Nomear DANIEL MAIA VIEIRA, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com mandato até 10 de outubro de 2026, na vaga decorrente do término do mandato de José Cesário Cecchi.

Nomear FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES, de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com mandato até 9 de novembro de 2026, na vaga decorrente do término do mandato de Dirceu Cardoso Amorelli Junior.

Reconduzir SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAUJO e Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com mandato até 27 de março de 2027.

Nomear CLÁUDIO JORGE MARTINS DE SOUZA, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com mandato até 21 de dezembro de 2023, na vaga decorrente do término do mandato de Felipe Kury.

Nomear, a partir de 3 de dezembro de 2022, AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA, Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com mandato até 2 de dezembro de 2028, na vaga decorrente do término do mandato de Elisa Bastos Silva.

Nomear a partir de 14 de agosto de 2022, SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, para Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com mandato até 13 de agosto de 2027, na vaga decorrente do término do mandato de André Pepitone da Nóbrega.

Nomear, a partir de 14 de agosto de 2022, FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com mandato até 13 de agosto de 2026, na vaga decorrente do término do mandato de Efrain Pereira da Cruz.

Nomear, a partir de 25 de maio de 2022, RICARDO LAVORATO TILI, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com mandato até 24 de maio de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

Reconduzir, a partir de 25 de maio de 2022, HÉLVIO NEVES GUERRA Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com mandato até 24 de maio de 2024.

Nomear VICTOR GODOY VEIGA, Ministro de Estado da Educação.

Nomear MARCELLO TERTO E SILVA, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Nomear GIOVANNI OLSSON, e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Resolve: RECONDUZIR MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Atos do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República:

Designar WALTER SHIGUERU EMURA, Diretor de Programa da Secretaria Nacional do Cadastro Único da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

Nomear MAURICIO JUNQUEIRA PELEGRINETI LOURENÇO, Diretor do Departamento de Gestão de Instalações Esportivas da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

Nomear CARLOS IURES PENA, Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

Atos do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Designar KELLY ELIANE BENZAK, Coordenadora de Conformidade e Ações Preventivas, código da Coordenação-Geral de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.

Designar NATÁLIA ALENCASTRO DINIZ MELO, e Coordenadora de Informações Sociais, código, da Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.

Designar ARIANE ELIZABETH DOS SANTOS CAMARGO ORESTES, Coordenadora de Ações Corretivas e Cobrança Administrativa de Benefícios, da Coordenação-Geral de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.

Designar HÉLIO DE OLIVEIRA SOUZA, Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Sudeste III.

Dispensar, CAIO MAIA FIGUEIREDO, e Gerente-Executivo Rio de Janeiro – Centro, da Superintendência Regional Sudeste III.

Dispensar RAFAELA STEPHÂNIA OKAMURA, Corregedora Regional em São Paulo /SP, código, da Corregedoria-Geral.

Atos do Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada Junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Designar MARCUS VINÍCIUS PAIVA XIMENES Chefe do Setor de Consultoria e Assessoramento Jurídico, da Procuradoria Seccional em Fortaleza, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Designar MANOELA PEREIRA ANDRADE GOES, Chefe do Setor de Consultoria e Assessoramento Jurídico, 2, da Procuradoria Seccional em Salvador, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Designar MARÍLIA CARVALHO DA COSTA, Chefe do Setor de Consultoria e Assessoramento Jurídico, 02, da Procuradoria Seccional em Teresina, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Designar FRANCISCO MAURO DE SOUSA CARVALHO, e Chefe do Setor de Apoio Administrativo da Procuradoria Seccional da PFE/INSS em Teresina.

Designar SÉRGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS, Chefe do Setor de Consultoria e Assessoramento Jurídico, da Procuradoria Seccional em Porto Alegre, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Dispensar, a partir de 04 de abril de 2022, ROSÂNGELA XAVIER DA SILVA SANTOS, Chefe do Setor de Apoio Administrativo, da Procuradoria Regional no Rio de Janeiro, da Procuradoria Especializada junto ao PFE/INSS.

Atos do Superintendente Regional Nordeste:

Dispensar a pedido, WAGNER DE OLIVEIRA REIS, Gerente-Executivo de Salvador, da Gerência Executiva Salvador/BA.

Designar Giovana Moreira de Souza, Chefe Substituta do Núcleo de Análise de Reconhecimento de Direitos NARD, da Gerência-Executiva Juazeiro do Norte/CE.

Dispensar a pedido, MARCOS AURELIO CAVALCANTE GONDIM, GERENTE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COREAÚ -, vinculada a Gerência-Executiva ade Sobral/CE.

Designar LINDOLFO LIMA DE ALBUQUERQUE, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social IPU (05.022.290, vinculada a Gerência-Executiva Sobral/CE

Designar PAULO EDUARDO DE SOUZA, e Gerente da Agência da Previdência Social Nova a Gerência Executiva Natal/RN.

Designar CLARISSA DE ARAUJO LIMA ROCHA, e substituto eventual de chefe da Seção do Núcleo de Análise de Manutenção de Benefícios, da Gerência-Executiva Salvador.

Designar Giovana Moreira de Souza, Chefe Substituta da Seção de Análise de Manutenção de Benefícios (05.021), da Agência da Previdência Social Juazeiro do Norte, vinculada à Gerência Executiva do INSS em Juazeiro do Norte/CE.

Dispensar a pedido, LUNA OLIVEIRA DE SOUSA, Gerente da Agência da Previdência Social IPU, da Gerência-Executiva Sobral/CE.

Designar o servidor JONATHAS BARROSO BATISTA, Assessor Técnico Especializado da APS DE TELEATENDIMENTO RECIFE, vinculada a Gerência Executiva do INSS em Recife.