CJJ da Câmara aprova projeto que altera o Código Penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) dois anteprojetos de lei com alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parecer, é do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), foi aprovado em votação simbólica, após um acordo entre os integrantes do colegiado. Pelo acordo, a CCJ vai analisar posteriormente sugestões dos parlamentares para alterar outros pontos dos textos.

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