É possível utilizar o tempo de serviço militar — obrigatório ou voluntário — no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de aposentadoria, mesmo que seja anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

O requisito para a computação deste tempo no RGPS é que o segurado não tenha declarado o período para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público.

Em contrapartida, o INSS alega não ser possível utilizar o período militar para fins de carência em relação aos benefícios.

Os tribunais, porém, têm se manifestado a favor da computação do tempo de serviço militar para carência.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos TRFs da 3ª e 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. CARÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. […] II – O tempo de serviço militar, mesmo o voluntário, deve ser incluído na contagem de tempo de serviço para fins de verificação do cumprimento dos requisitos legais à concessão do benefício vindicado, devendo ser considerado, inclusive, para fins de carência. Precedente desta 10ª Turma. […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5000926-35.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 18/02/2020, Intimação via sistema DATA: 20/02/2020)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. […] 2. O período em que o segurado prestou serviço militar obrigatório pode ser computado como tempo de contribuição e carência, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213. (TRF4 5009030-29.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/03/2023).

*Com informações, Previdenciarista