A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada Caroline de Toni (PL/SC), designou o deputado Gilson Daniel (PODEMOS/ES) como relator do projeto que estabelece a capacitação em LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos federais.

O projeto permite que o conhecimento em LIBRAS seja utilizado como critério adicional para desempate, mas mantém a possibilidade de outros critérios de desempate, conforme definido por cada órgão.

O substitutivo, apresentado pelo deputado Bruno Farias (AVANTE/MG) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), dá flexibilidade para os órgãos decidirem a relevância da capacitação em LIBRAS para suas atividades.

A partir de sexta-feira, 13 de setembro de 2024, estará aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto, que se estenderá por 5 sessões, com previsão de término em 15 de outubro de 2024.