Cancelamento dos atrasados do INSS que não foram sacados

Uma reportagem da Agência Câmara informa que os deputados terão o prazo de cinco sessões do plenário para apresentar emendas ao Projeto de Lei 7626/17 do governo federal, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), federais, depositados há mais de dois anos banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários.

O cancelamento será operacionalizado mensalmente pelo banco onde o recurso está depositado com transferência de valores para a Cota Única do Tesouro Nacional.

Segundo o governo federal, o cancelamento dos precatórios e RPVs foi baseado em um parecer a Advocacia Geral da União (AGU) e em uma resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Como o projeto tramita em caráter de urgência constitucional, o projeto deverá ser votado diretamente no Plenário da Câmara. Depois seguirá para o Senado Federal.

 

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