Câmara aprova projeto que multa bancos que fizerem consignado sem autorização

Na última quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o substituto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) para o projeto de Lei 2.131/07, do ex-deputado Edgar Moury, que estabelece multa para instituições financeiras no caso de realização de empréstimos consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização do beneficiário ou do servidor público.

A regra também valerá para operações de financiamento, cartão de crédito, cartão de crédito consignado de benefício ou arrendamento mercantil. Caso o banco não consiga provar que houve engano justificável ou fraude, a multa aplicada será de 10%.

O beneficiário do INSS ou servidor público terá 60 dias contados da data de recebimento dos valores para solicitar a devolução. O objetivo é evitar que os beneficiários recebam valores que teriam sido objeto das operações sem autorização, o que resultaria em encargos. A proposta segue para o Senado Federal.

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