A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que permite a estados, Distrito Federal e municípios pagarem direitos remuneratórios relacionados ao tempo de serviço dos servidores que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19. A proposta, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), seguirá para análise do Senado.

A medida altera a Lei Complementar 173/20, que vinculava o repasse de recursos federais para o enfrentamento da pandemia ao congelamento de reajustes salariais, criação de cargos e realização de concursos até 31 de dezembro de 2021. Com isso, o tempo de serviço não pôde ser contado para efeitos de progressão, anuênios ou benefícios equivalentes.

Segundo a relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), a proposta busca corrigir uma injustiça: “A lei cometeu uma grande injustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio para esses servidores”, afirmou. O texto prevê que o tempo seja contado e os valores possam ser pagos retroativamente, conforme a disponibilidade orçamentária de cada ente federativo