A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 413/25, que prevê a oferta de unidades adicionais de moradia para pessoas com deficiência em programas habitacionais quando a demanda superar a reserva mínima de 3%. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A comissão acolheu uma alteração da Comissão de Desenvolvimento Urbano que torna facultativa a ampliação de moradias além da reserva mínima, permitindo maior flexibilidade conforme a realidade de cada território ou programa habitacional.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que o limite legal atual pode não atender a demanda em todas as regiões, e que ampliar a oferta de moradias é essencial para garantir direitos básicos a essa população.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação final no Senado.