Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (2486/19), que inclui na Lei de Acesso à Informação (12.527/11) o direito do cidadão de obter informação sobre processo disciplinar a que esteja sendo submetido que resulte em qualquer tipo de sanção ou restrição ao exercício de direitos e atividades. Segundo o autor da proposta, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), o objetivo da medida é permitir o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.