A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei (PL 1.107/2023) que cria uma indenização para servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados. A indenização, equivalente a uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, será paga em até 10 dias após a exoneração e valerá para demissões ocorridas após a sanção da lei.