O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente a Lei Aldir Blanc 2. O texto previa repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

Como justificativa, Bolsonaro alegou que o projeto é “inconstitucional e contraria o interesse público”.

O veto pode ser rejeitado em sessão do Congresso Nacional. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — nomeada assim em homenagem ao compositor Aldir Blanc Mendes, que morreu em maio de 2020 em decorrência da covid-19 — foi aprovada no Senado em março deste ano. O texto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e de outros cinco deputados, o texto estendia por cinco anos um benefício já previsto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (Lei 14.017, de 2020).

A iniciativa enumerava 17 ações e atividades que poderiam ser financiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Entre elas, exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, prêmios, cursos, concessão de bolsas de estudo e realização de intercâmbio cultural. O dinheiro também poderia ser usado para aquisição de obras de arte, preservação, organização, digitalização do patrimônio cultural, construção ou reforma de museus, bibliotecas, centros culturais e teatros, aquisição de imóveis tombados para instalação de equipamentos culturais e manutenção de companhias e orquestras.

Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro não poderia ser usado para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta. Empresas terceirizadas receberiam apenas 5% do valor total destinado a estados, Distrito Federal e municípios. Mas, nesse caso, as despesas seriam em atividades de consultoria, emissão de pareceres e participação em comissões julgadoras de projetos.

De acordo com o texto, 80% dos recursos deveriam se destinar a ações de apoio ao setor cultural. Isso engloba o lançamento de editais, prêmios e outros instrumentos destinados à manutenção de espaços, iniciativas, cursos, produções e atividades culturais, além da manutenção de espaços artísticos permanentes. Os 20% restantes seriam aplicados em ações de incentivo a programas e projetos em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais.

Os espaços artísticos beneficiados com o subsídio ficariam obrigados a promover, em contrapartida, atividades gratuitas destinadas aos alunos de escolas públicas ou à comunidade. O texto previa a realização de apresentações ao vivo com interação popular e em intervalos regulares. As entidades prestariam contas das despesas em até 180 dias após cada exercício financeiro.

Rateio

O PL 1.518/2021 define como o dinheiro seria dividido. Estados e Distrito Federal ficariam com metade dos recursos, distribuídos da seguinte forma: 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% proporcionalmente à população. A outra metade do dinheiro seria para as prefeituras: 20% de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionais à população.

O texto cita várias fontes de recursos para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Além de dotações orçamentárias e créditos adicionais, o programa poderia ser financiado por eventual superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e subvenções de organismos nacionais internacionais, entre outras fontes.

A proposta previa, ainda, a criação da Loteria Federal da Cultura, que depende da aprovação de uma lei específica, e a destinação de 3% da arrecadação bruta de concursos e loterias federais para essa política. A destinação de recursos das loterias federais, no entanto, deve ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, em razão de um acordo feito com o governo para que o projeto fosse aprovado.

*Fonte: Agência Senado

Comunicado 1

Debatedores criticam privatização da Eletrobras e pedem que TCU interrompa o processo. TCU pode anunciar decisão amanhã

Representante do governo diz que empresa precisa de recursos privados para voltar a investir

Participantes de audiência na Câmara dos Deputados criticaram pressa, falta de transparência e os valores envolvidos na privatização da Eletrobras. Representante do governo afirmou que o processo está maduro e que se trata de capitalização para retomar capacidade de investimentos da empresa.

As mudanças na Eletrobras (Lei 14.182/21) foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado no ano passado, mas ainda estão em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deve retomar o julgamento nesta quarta-feira (18).

O tema foi debatido em audiência pública nesta segunda-feira (16) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

Segundo Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, a privatização deve significar aumento na conta de luz para o consumidor.

“Nós estamos falando aqui de uma empresa que valeria hoje no mínimo R$ 400 bilhões, para se construir uma Eletrobras, e o que se quer é entregar essa empresa por R$ 67 bilhões, pouco mais de 10% do seu valor. Valor muito além de monetário financeiro, empresa portadora de futuro e de presente. Famílias escolhem entre comer e pagar a conta de luz. O que nós estamos vendo aqui é um projeto de privatização que não vai ter outro efeito que não aumentar ainda mais a conta de luz para as famílias brasileiras”, disse.

Chaves apontou o que ele considera uma série de fraudes no processo de privatização da companhia. Por exemplo, para se chegar ao valor de R$ 67 bilhões, segundo o eletricitário, foi utilizado o custo marginal da expansão (CME) levando-se em conta apenas o parâmetro energia, quando o custo total deveria levar em conta os parâmetros energia e potência, o que já elevaria o valor de 67 para R$ 113 bilhões, uma diferença de R$ 46 bilhões.

Presidente da Comissão de Legislação Participativa e autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu uma mobilização para pressionar o TCU na análise do caso.

“Que esse processo mobilizador possa se transformar, no dia 18, em um momento de grande mobilização presencial em Brasília por ocasião da pauta colocada junto ao Tribunal de Contas da União. Esperamos que o tribunal, com lucidez, com responsabilidade e com profundo comprometimento com a soberania nacional e energética possa novamente dar tempo para que a sociedade compreenda o que está acontecendo com a privatização, se ocorrer”, observou o deputado.

Capacidade de investir

Já o diretor de programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, Anderson Marcio de Oliveira, disse que o processo de capitalização da Eletrobras está maduro, pois debates nesse sentido ocorrem desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

Ele também afirmou que o processo é necessário para garantir a capacidade de investimentos da empresa.

“Tanto o setor elétrico hoje é maduro para ter uma Eletrobras privada quanto, na verdade, é necessário que a Eletrobras seja privada, porque a Eletrobras hoje necessita de elevados investimentos para manter tanto o seu market share, sua capacidade de atuação no mercado que tem hoje, como a necessidade de expandir. E, de fato, por questões orçamentárias e definições de qual deve ser o papel do Estado e onde deve aplicar seus recursos escassos”, afirmou.

Falta de debate

A advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez, que também representa o Coletivo dos Eletricitários, disse que a privatização foi votada pelo Congresso sem qualquer debate público, uma vez que o tema foi analisado durante a pandemia, e quando as comissões das duas casas legislativas não estavam funcionando. Ela também afirmou que há sigilo de dados em informações que deveriam ter transparência, como por exemplo o impacto tarifário da privatização.

Segundo Alves, a justificativa de que a privatização é necessária para garantir investimentos foi “plantada”.

“Na verdade, essa perda de capacidade de investimento é uma perda plantada porque isso foi determinado pela União como acionista majoritário, foi aprovado em uma política de desinvestimento no conselho de administração e na assembleia de acionistas da Eletrobras e, neste momento, essa perda de capacidade é plantada e serve como justificativa que está ali forjada para colocar a Eletrobras como empresa deficitária, sendo que ela não é”, observou a advogada.

Elisa Alves lamentou a ausência de representante da Eletrobras na audiência. Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, diretora financeira e de relações com investidores da Eletrobras, foi convidada para o evento, mas justificou a ausência.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Piso fixo de R$ 400 incluído na MP do Auxílio Brasil tem de ser votado até dia 16

O Senado precisa votar até 16 de maio a Medida Provisória (MP) 1.076/2021, que, após mudanças feitas na Câmara dos Deputados, poderá garantir de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. Esse é o prazo final de validade da proposta, que, devido a alterações feitas na Câmara dos Deputados, foi convertida em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2022.

Inicialmente, o texto enviado pelo governo federal previa esse piso somente até dezembro deste ano — o que foi viabilizado após a aprovação, em dezembro, da PEC dos Precatórios (Emenda Constitucional 114). Mas o substitutivo aprovado pelos deputados federais na última quarta-feira (27) instituiu o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil de forma permanente. Sem o benefício extraordinário para completar o valor mínimo de R$ 400, o Auxílio Brasil teria um tíquete médio de R$ 224.

A estimativa é que o governo precise desembolsar R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício. Só com o Auxílio Brasil, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões.

Empréstimo consignado

Outra mudança nessa medida provisória estabelece que o benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. Isso permitirá aumentar o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado, permitida pela MP 1.106/2022.

Seguro defeso

O relator da matéria na Câmara, deputado federal João Roma (PL-BA), também incluiu uma alteração que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso, para os casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios).

Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos juntamente com o seguro defeso.

O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.

*Com informações, Agência Senado

Mirante

O Secretario de Produtos de Defesa, do Ministério da Defesa, recebeu agrément do governo dos Emirados Árabes e será o novo embaixador do Brasil em Dubai.  Já foi indicado ao Senado. Há uma fila de militares candidatos a embaixadas no exterior. Os sete emirados são Abu Dhabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm al-Quwain, Ras al-Khaimah e Fujairah. A capital é Abu Dhabi, mas a maior cidade é Dubai. A população dos Emirados Árabes ultrapassa 8 milhões de habitantes.

O Congresso Nacional promulgará hoje a Emenda Constitucional (EC) 122, que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos atuais 65 para 70 anos de idade. A mudança vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM). Vale também para os tribunais regionais federais (TRFs) e os tribunais regionais do trabalho (TRTs). A EC 122 será a oitava emenda promulgada em 2022, igualando a marca estabelecida em 2014 para mais mudanças feitas num mesmo ano desde a promulgação da atual Constituição Federal.

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, baixou portaria instituindo a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção – Renaccor como uma rede de articulação institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública no combate à corrupção. Pra que se trucidaram com a Lava Jato o Ministério Público Executivo, o Judiciário e o Legislativo. Até o ex presidiário foi anistiado, A Renaccor busca estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, de boas práticas, de capacitação integrada, dentre outras possibilidades de fortalecimento das unidades de Polícia Judiciária especializadas no combate à corrupção.

A Coordenação da Renaccor está vinculada à Coordenação-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Integram a Renaccor as unidades de Polícia Judiciária especializadas no combate à corrupção, cujos órgãos, nos níveis Federal, Distrital e Estaduais, adiram à Rede.

São princípios da Renaccor: I – respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; II – eficiência das polícias judiciárias nas atividades de prevenção e repressão, incluindo apuração das infrações penais relacionadas à corrupção; III – coordenação, cooperação e colaboração das polícias judiciárias e dos demais órgãos públicos na prevenção e na repressão à corrupção; e IV – consolidação de políticas institucionais de combate à corrupção, especialmente nas Polícias Civis. Tudo para enganar os trouxas e favorecer o Centrão com o bolsalão e o orçamento secreto.

Aldo de Campos Costa, na condição de candidato a membro do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, para tratar, junto ao governo etíope e outros países africanos, da campanha brasileira por uma vaga de perito do referido Comitê, foi autoridade a catar voto da Etiópia, com ônus, no período de 16 a 18 de maio de 2022, inclusive trânsito, na cidade de Adis Abeba, República Democrática Federal da Etiópia.

Enquanto o Itamaraty é desligado das funções para o qual foi criado, o Planalto autorizou mais um périplo ao Secretário de Assuntos Estratégicos, o almirante Flavio Augusto VIana Rocha para praticar a política exterior, mantendo na fritadeira o Chanceler Carlos França.

Veja para onde foi mandado o Secretario com uma equipe de negociadores internacionais: FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA, Secretário Especial, Cargo de Natureza Especial, MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA SIMAS, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação, , LUCAS ALEX BRITO MENEZES, , Assistente Técnico, RODRIGO VIANA BOECKEL COLLOR, PAULO HENRIQUE BATALHA FERNANDES, e LUCIANO FERREIRA DE SOUSA, , todos lotados na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, sendo o primeiro para participar e os demais para acompanharem e assessorarem aquele Secretário Especial em Missão aos países Árabes e Leste Europeu, para o levantamento de oportunidades de negócios e investimentos nos seguintes países: Marrocos, no período de 19 20 de maio de 2022; Egito, no período de 20 a 22 de maio de 2022; Emirados Árabes Unidos, nos períodos de 22 a 23 de maio de 2022; Omã, em 23 de maio de 2022; voltando aos Emirados Árabes Unidos, no período de 23 a 26 de maio de 2022; Kuwait, no período de 26 a 27 de maio de 2022; Bahrein, no período de 27 a 29 de maio de 2022; Qatar, no período de 29 a 30 de maio de 2022; Iraque, em 30 de maio de 2022; voltando ao Qatar, no período de 30 maio a 1º de junho de 2022; Arábia Saudita, no período de 1º a 03 de junho de 2022; Hungria, no período de 03 a 05 de junho de 2022; e finalmente, na República Tcheca, no período de 05 a 06 de junho de 2022.

Dentre os principais objetivos da Missão, destacam-se: a manutenção de contatos com contrapartes dos setores selecionados (agronegócio, construção civil e produtos de defesa), assim como a apresentação de opções de parcerias entre empresários brasileiros e empresários dos países selecionados, com vistas à ação comercial, tudo isto no período de 18 de maio a 07 de junho de 2022, incluído o período de deslocamento, com ônus.

Mas enquanto os dois embaixadores do Brasil em Washington (o do Itamaraty e o do Ministro Paulo Guedes)não conseguem falar com o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Antony Blinken, o capitão autorizou  LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL, Diretor de Programa da Secretaria-Executiva, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria-Executiva – SE, a afastar-se do País, , com o objetivo de acompanhar e assessorar o Senhor Ministro Marcos Montes, em reunião Ministerial Global Food Security Call to Action, em evento presidido pelo Secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, na Sede das Nações Unidas, em Nova York, Estados Unidos da América, no período de 16 a 19.05.2022.

O presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social MARCELO FERNANDO BORSIO instituiu grupo de trabalho e o desenvolvimento do sistema com o objetivo de automatizar a instrução processual dos recursos administrativos dirigidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do desenvolvimento em andamento de um Robô do BG (GET).

A instrução automatizada deverá, dentre outras necessidades processuais: I – Juntar no Sistema Eletrônico de Recursos – e-SisRec – os seguintes documentos que compõe o processo concessório e os que subsidiaram a decisão do INSS:

1. a) Nas espécies códigos 21, 25, 41, 42, 46, 80, 87 e 88 as respectivas tarefas do sistema Gerenciador de Tarefas – GET;
2. b) O parecer técnico da Perícia Médica Federal – PMF – sobre a análise do tempo exercido em condições especiais;
3. c) Na espécie código 87, a avaliação social e médica sobre a deficiência (SIBE/PA);
4. d) Nos benefícios por incapacidade previdenciários e acidentários, o extrato resumido do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – e os laudos do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – SABI;
5. e) Nos processos que envolvam reconhecimento do nexo técnico epidemiológico, o respectivo parecer da PMF, para batimento de CPF/CNPJ;
6. f) O PAP completo, incluindo vínculos e extemporaneidades;
7. g) Os processos de benefício por incapacidade em ordem de concessão e sequência, por CPF, além dos resumos e históricos de benefícios e decisões resumidas de laudos médicos (HISMED); g) Informações de GFIP/SEFIP para os benefícios B-46;
8. h) SISOB; e i) Sistemas DEPENDE e TITULA II.

A equipe de projeto e homologação é formada pelo INSS e CRPS através dos seguintes servidores e conselheiros: I – Alessandra Petterle Rosa, Chefe da Divisão de Recursos do INSS; II – Alessandro Antonio Stefanutto, Vice-Presidente do CRPS; III – Ana Cristina Evangelista, Presidente da 2ª Composição Adjunta – CA – da 5ª Junta de Recursos – JR; IV – Ana Cristina Viana Silveira, Presidente da 25ª JR e coordenadora adjunta do projeto; IV – Ana Paula Felipini de Barros Valle, Coordenadora de Gestão Técnica; V – Ana Paula Medeiros de Moraes, Conselheira na 4ª JR; VI – Camila Nóbrega Canedo, Conselheira na 9ª JR; VII – Cláudio Marcos de Almeida Silva, desenvolvedor e servidor do INSS; VIII – José Cleudomar Rebouças, Presidente da 27ª JR; IX – Cristiane Santana, Presidente da 22ª JR; X – Paulo Henrique Chagas Pires, desenvolvedor e servidor do INSS; XI – Paulo Vitor Nazário Sermann, Conselheiro na 1ª CA da 16ª JR, e coordenador do projeto; XII – Rafael Schmidt Waldrich, Conselheiro na 1ª CA da 16ª JR; Art. 3º. O INSS disponibilizará, conforme acordo e portaria conjunta DIRBEN/DTI, os seguintes servidores como desenvolvedores: I – Cláudio Marcos de Almeida Silva; II – Paulo Henrique Chagas Pires.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos do Poder Executivo:

NOMEAR JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, com mandato até 31 de dezembro de 2026, na vaga decorrente do término do mandato de Fernando Caio Galdi.

DESIGNAR ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO, servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como terceiro substituto.

DESIGNAR GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA, servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como segundo substituto.

DESIGNAR CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como primeira substituta.

CONCEDER APOSENTADORIA a ANA MARIA SOARES DE MORAES no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, LUÍS AUGUSTO FEDERIGHI, Juiz Titular da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Carlos Roberto Husek.

Afastamento do País do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus, no período de 16 a 19 de maio de 2022, inclusive trânsito, com destino a Nova Iorque, Estados Unidos da América, para participar de Reunião Ministerial no evento Global Food Security Call to Action, como representante do Brasil e visitar a ação Casa Brasil NY 2022, organizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

Afastamento do País da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com ônus, no período de 29 de maio a 3 de junho de 2022, inclusive trânsito, com destino a Bruxelas, Reino da Bélgica, para participar da Cúpula Global de Enfrentamento ao Abuso Sexual Infantil Online. Autorizo. Em 13 de maio de 2022.

Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com ônus, no período de 27 de maio a 4 de junho de 2022, inclusive trânsito, para: – em Munique, República Federal da Alemanha, participar da Feira IFAT Munich 2022; e – em Estocolmo, Reino da Suécia, participar da Reunião Estocolmo+50. Autorizo. Em 13 de maio de 2022.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

AUTORIZAR o afastamento do País do Servidor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR, Diretor-Presidente, lotado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República, para participar do Evento Computers, Privacy & Data Protection – CPDP 2022, bem como em Reuniões Técnicas e Protocolares, na cidade de Bruxelas/Bélgica, no período de 21 a 27 de maio de 2022.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

AUTORIZA FREDERICO CINTRA BELÉM, do Quadro Permanente deste Ministério, exercendo a função de Coordenador-Geral de Irrigação e Drenagem, lotado na Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – SDI, a afastar-se do País com o objetivo de participar de comitiva para conhecer as atividades relacionadas ao setor de irrigação, a fim de tratar do sistema de gestão dos recursos hídricos no Estado do Nebraska-EUA; possíveis parcerias com o Water For Food Institute – IWFF para intercambio técnico, experiência de gestão, recursos, entre outros, em Nebraska, Estados Unidos da América, no período de 21 a 28.05.2022.

AUTORIZA BRUNO DOS SANTOS ALVES FIGUEIREDO BRASIL, Secretário, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Secretaria de Pesquisa e Desenvolvimento, a afastar-se do País, na forma do disposto no art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar de reuniões técnico-científico para a cooperação na fronteira do conhecimento com Universidades e instituições de pesquisas americanas nas cidades de Gainesville, San Francisco, Orlando, Ithaca, Washington nos Estados Unidos; Acompanhamento das atividades do Labex em Washington, EUA e participação no 8º Congresso Internacional de Gases de Efeito Estufa e Agricultura Animal em Orlando/Florida, EUA, Estados Unidos da América, no período de 31.05 a 13.06.2022,

DESPACHO DO MINISTRO DA CIDADNIA:

AUTORIZAR o afastamento do País da servidora CAROLINA GOUVEIA DE SIQUEIRA CAMPOS, Coordenadora-Geral do Cerimonial do Gabinete do Ministro, deste Ministério, para assessorar o Senhor Ministro de Estado da Cidadania nos seguintes eventos: Encerramento da 19ª Edição do ISF Gymnasiade Escolar, no dia 21 de maio de 2022, a realizar-se em Normandia, na República Francesa; Reuniões Bilaterais com autoridades locais, nos dias 23 e 24 de maio de 2022, e Abertura do Torneio de Roland Garros, no dia 25 de maio de 2022, a realizarem-se em Paris, na República Francesa. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 19 a 27 de maio de 2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Designar RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES, matrícula SIAPE nº 1196078, substituto eventual do Chefe de Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério do Trabalho e Previdência.

Exonerar, a pedido, a contar de 10 de maio de 2022, ADRIANA ESCORSE DE MORAES, matrícula nº 1367574, do cargo em comissão de Assessor Técnico,

ATOS DO O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

DESIGNAR LUCINDO RIBEIRO DA SILVA FILHO, Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

DISPENSAR, a pedido, JOSE EDUARDO LOPES MENDES, Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

DESIGNAR JONAS PATREZZY CAMARGOS PEREIRA Gerente-Executivo Distrito Federal, código FCE 1.10, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

Resolve: Designar KAREN ARAUJO PORTELLA, de Assessor Técnico Especializado, da Assessoria de Comunicação Social da Presidência.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:

Declarar vago, a contar de 03 de maio de 2022, com fundamento no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Analista do Seguro Social, Classe “B”, Padrão II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, ocupado pelo servidor LEOMARK FRANÇA DE CARVALHO,

ATO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU:

CONCEDER pensão civil a Márcia Vilela da Cunha, na qualidade de companheira em união estável com o servidor Orlando Ferreira dos Santos Junior, falecido em atividade em 15 de abril de 2022.

ATO DA CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, DA COORDENAÇÃO -GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO RPPU, DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSS:

CONCEDER aposentadoria voluntária a servidora MARIA RAIMUNDA RAMOS DIAS DE SOUZA, matrícula SIAPE 1013037, ocupante do cargo de Datilógrafo, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

CONCEDER aposentadoria voluntária a servidora EURIDICE DE SOUZA REGINO, matrícula SIAPE 0547256, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

ATOS DA DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA PORTARIA DIROFL/INSS Nº 91, DE 5 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA SUBSTITUTO:

DESIGNAR ROBERSON COELHO DE ABRANTES, Chefe da Divisão de Análise das Demonstrações Contábeis e Custos, código FCE 1.07, da Coordenação de Contabilidade da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística.

ATO DO PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA:

DESIGNAR IVANA DE LIMA MASCARENHAS AMORIM, Chefe do Setor de Apoio Administrativo, código FCE 1.02, da Procuradoria Seccional Goiânia, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORDESTE:

DESIGNAR GEOVANE LIMA DA SILVA, Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento, código FCE 1.02, da Gerência Executiva Barreiras/BA.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

DESIGNAR EDIVALDO FERREIRA DE FARIAS, Chefe de Seção de Análise de Manutenção de Benefícios, código FCE 1.04, da Gerência Executiva Macapá/AP.

DESIGNAR CLEONARA BEZERRA DE MIRANDA, para exercer o encargo de substituta eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Palmas, da Gerência Executiva Palmas/TO.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I:

DESIGNAR RITA MARIA DE NÓBREGA ARRUDA Gerente da Agência Previdência Social São Paulo – Vila Maria, da Gerência Executiva São Paulo/SP.

DESIGNAR SIDNEY NUNES DA SILVA, Chefe do Setor Técnico Administrativo, código FCE 1.02, da Superintendência Regional Sudeste I.

ATO DO O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

DESIGNAR AGENOR ROBERTO MACHADO, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Cariacica, vinculada à Gerência Executiva Vitória/ES, nos afastamentos e impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ATO DA SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

DESIGNAR RAFAEL ADAMOWICZ, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Demandas de Orçamento, Logística e Engenharia, da Gerência-Executiva Ponta Grossa/PR. KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA.