O Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL/RJ) decretou, indulto de liberdade a presos com doenças graves e em estado terminal. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê perdão da pena nos casos de paraplegia, tetraplegia e cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente.  

Também terão suas penas extintas aqueles que possuem doenças permanentes que imponham limitação da atividade e que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal e presos com doenças como câncer e aids, desde que em estágio terminal.

Essas condições do preso precisam ser comprovadas por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena. É responsabilidade do juiz do processo conceder ou rejeitar o perdão da pena, que aplicará a medida após ouvir o Ministério Público e a defesa do condenado, nos casos de condenado primário e desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação.

O benefício não inclui crimes como corrupção (ativa a passiva), crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, grave violência contra a pessoa, envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, peculato, concussão e tráfico de influência.

Não serão beneficiados pelo indulto aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, os que tiveram suspensão condicional do processo e os que tiveram o julgamento recorrido pela acusação após a segunda instância.

Segundo o decreto, é de responsabilidade do condenado, seu representante, cônjuge, companheiro, ascendente, descendentes ou defesa dar início ao procedimento para ser beneficiado pelo indulto. A extinção de pena também poderá ocorrer de ofício (sem necessidade de provocação), quando os órgãos de execução penal não se manifestarem em 10 dias.

A lista com o nome das pessoas que atendem aos requisitos exigidos pelo decreto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.