Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.536/2017 que prorroga os prazos de vigência das bolsas de estudo, para casos de maternidade ou adoção.

A nova lei estabelece ainda que não pode ser concedida a mais de um bolsista, quando for decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda. Nos casos de falecimento do bolsista, a prorrogação pelo período restante, poderá ser deferida ao cônjuge ou companheiro que também seja bolsista, exceto nos casos de falecimento do filho ou de seu abandono.

O afastamento temporário deverá ser formalmente comunicado a agência de fomento e a comunicação deverá estar acompanhada da confirmação da coordenação da direção do curso, em que esteja matriculado o bolsista, especificadas as datas de início e de términos efetivos, além dos documentos comprobatórios da gestação, nascimento, adoção ou guarda judicial, conforme o caso.

Para mais detalhes acesse a lei:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/12/2017&jornal=515&pagina=1