Bares e restaurantes terão que divulgar serviço de combate à violência contra a mulher

Bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares são obrigados a afixar painéis contendo informações direcionadas a mulheres que se sintam em situação de risco. Esta decisão consta no Projeto de Lei 7414/2017 que foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

O PL, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), estabelece ainda que os painéis deverão ser colocados nos banheiros femininos e, ao menos em mais um local visível aos clientes. As publicações deverão informar o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), de forma clara, visível e destacada.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

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