O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a resolução que regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 871, conhecida como MP das Fraudes, que permite o acesso às contas-correntes de beneficiários que morreram. Com isso, os bancos poderão sacar das contas-correntes de pessoas falecidas créditos irregulares do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restituir os valores ao governo.

De acordo com o Ministério da Economia, a resolução foi necessária para invalidar dispositivos anteriores que restringiam a movimentação da conta do correntista ou a pessoas autorizadas por ele. Se não tiver valor suficiente a ser sacado na conta do falecido, o banco comunicará às autoridades sem ser responsabilizado pela falta de dinheiro.