A Câmara dos Deputados aprovou a MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o órgão terá como atividade principal zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. A proposta segue agora para apreciação do Senado e precisa ser aprovada até o dia 3 de maio.

A medida provisória foi editada no passado. Na época, a MP ganhou agilidade no Legislativo depois da revelação de que houve vazamento de dados dos usuários do Facebook. As informações teriam sido usadas indevidamente nas últimas eleições nos Estados Unidos. Na prática, A norma prevê regras para proteger informações dos cidadãos gerenciadas por empresas públicas ou privadas.

Funcionamento

Inicialmente, o órgão ficará integrado à Presidência da República. A proposta traz, no entanto, um dispositivo que garante transição dessa natureza jurídica, em até dois anos, para o regime de autarquia.