A lei que aumenta a margem do consignável de servidores públicos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de 35% para 40%, foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro, por meio do Decreto 47.865/2021, publicado no Diário Oficial do Executivo dessa segunda-feira (13).

A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), foi feita com base na Lei Federal 14.131/2021 e vale até o dia 31 deste mês. A consignação é o percentual do rendimento mensal que pode ser comprometido com o pagamento de dívidas e empréstimos.

De acordo com a medida, dos 40% de consignação, 5% devem ser usados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização de saque por meio do cartão de crédito.

*Com informações, Extra