Na última quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) referendou o artigo 230 da Resolução PREVIC 23, que regulamenta aspectos do setor de Previdência Complementar por parte da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Em dezembro do ano passado, a área técnica do Tribunal questionou o posicionamento da PREVIC na elaboração e publicação da Resolução. O ministro-relator, Benjamin Zymler, considerou que o ato regular de gestão foi uma “decantação dessa ideia que já está incrustada no ordenamento jurídico, na jurisprudência e na teoria. Para mim, está absolutamente perfeito”. Mais detalhes em www.anasps.org.br.