Atividade pesqueira: IN estabelece normas para inscrição de PJ

Procedimento é para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira

 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) edição desta quarta-feira (18), Instrução Normativa do Ministério da Agricultura que estabelece normas, critérios e procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), na categoria empresa pesqueira. 

De acordo com o texto, a pessoa jurídica registrada na categoria de aquicultor ou de armador de pesca estará automaticamente inscrita na categoria Empresa Pesqueira. Estão dispensados de inscrição no RGP na categoria empresa pesqueira os empreendimentos do comércio varejista e atacadista de pescado, a exemplo de: feiras, peixarias, açougues, mercados, supermercados, restaurantes, e-commerces, lojas de aquariofilia que não realizem distribuição ou exportação e empreendimentos que realizem exclusivamente o transporte de recursos pesqueiros.

 

*Com informações Isto é Dinheiro 

 

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