Aprovado uso do FGTS para enfrentar calamidades

Foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia o Projeto de Lei 1093/20, que prevê o direcionamento de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública. O texto inclui a medida na Lei do FGTS. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

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