Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher proposta que visa garantir a proteção daqueles que denunciam casos de assédio ou violência sexual na administração pública.  O projeto aprovado inclui essa medida tanto na Lei Maria da Penha quanto na legislação que estabeleceu, em 2023, o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no Serviço Público.

De acordo com o texto, o denunciante terá o direito de condicionar a divulgação das informações à implementação de medidas de proteção necessárias para garantir sua integridade física e psicológica. Caberá à autoridade competente solicitar e determinar a adoção de medidas apropriadas.

É ressaltado na proposta que ninguém poderá sofrer retaliação, represália, discriminação ou punição por ter reportado ou denunciado casos de assédio, ou violência sexual.

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara antes de ir para o Senado.