Aprovada regularização do seguro-desemprego concedido durante vigência de MP

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2750/15, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para regularizar o recebimento do seguro-desemprego entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015. Durante esse período esteve em vigência a Medida Provisória 665/14, que, depois, foi transformada na Lei 13.134/15, com regras mais brandas.

A intenção é aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício durante a vigência da MP, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas. Como a lei aprovada pelo Congresso tem regras mais benéficas aos trabalhadores do que a MP que lhe deu origem, a intenção é conferir tratamento isonômico para todos os trabalhadores.

A proposta tramita em regime de urgência e, por isso, pode ser votada em plenário diretamente. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto em setembro de 2015.

 

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