A Justiça reconheceu o direito de uma aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalhou com carteira assinada a ter de volta as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício.

Neste caso, os descontos que deverão ser restituídos são do período compreendido entre 2001 e 2003, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41 (EC 41), que instituiu a cobrança para inativos que continuam no mercado de trabalho formal.

A decisão favorece uma segurada do Rio que receberá R$3,5 mil, relativos aos pagamentos feitos durante três anos. Ela entrou com ação em 2002. Atualmente, 480 mil aposentados continuam no mercado de trabalho.