A Agência Nacional Energia Elétrica (Aneel) poderá ser obrigada a publicar na internet quais providências adota junto às operadoras de serviços de energia elétrica para atender a reclamações e denúncias dos consumidores.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.