Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

As razões de veto de temer a desfigurada MP do refis, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Temer só aceitou quatro, pois se comprometera a aprovar as desfigurações para se livrar do processo. Com isso as “Mudanças no Refis deixam buraco de R$ 4 bi no Orçamento de 2018” como revelou matéria da folha

Os vetos e suas razões:

MENSAGEM Nº 411, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n^o 23, de 2017 (MP n^o 783/17), que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972”.

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

• 10 do art. 2º e inciso II do art. 4º

“§ 10.  São garantidos à pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, os prazos de pagamento e os descontos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aplicados às demais pessoas jurídicas.”

“II – R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006;”

Razões dos vetos

“O Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária. Além disso, abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional, a teor do § 15 do art. 21 da Lei Complementar n^o 123, de 2006”.

• 2º do art. 11

“§ 2^o  Fica expressamente vedada, independentemente de entendimentos administrativos anteriores contrários, a exclusão do parcelamento definido na Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, de pessoas jurídicas optantes que se encontrem adimplentes, mas cujas parcelas mensais de pagamento não sejam suficientes para amortizar a dívida parcelada, salvo em caso de comprovada má-fé.”

Razões do veto

“O dispositivo refere-se a parcelamentos cujas parcelas, representadas por valores irrisórios, inferiores ao valor dos juros, jamais possibilitarão a quitação do débito, indo de encontro à lógica e ao motivo legal de se permitir parcelar. O Código Tributário Nacional determina que o parcelamento deve ser concedido com prazo de duração para a quitação da dívida. A não exclusão do contribuinte desses parcelamentos equivaleria à concessão de remissão da dívida, motivos pelos quais o dispositivo não merece prosperar.”

Art. 12

“Art. 12.  Para fins do disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 2^o e no parágrafo único do art. 3^o desta Lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

• 1^o Nos termos do caputdeste artigo, ficam também reduzidas a zero as alíquotas do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio.
• 2^o Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal.
• 3^o A variação patrimonial positiva decorrente da aplicação do disposto neste artigo será creditada à Reserva de Capital, na forma da alínea ado § 2^o do art. 38 do Decreto-Lei n^o 1.598, de 26 de dezembro de 1977.”

Razão do veto

“O dispositivo, ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar n^o 101, de 2000 (LRF).”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017

Mudanças no Refis deixam buraco de R$ 4 bi no Orçamento de 2018

FOLHA DE SÃO PAULO 05/11/2017 

DE BRASÍLIA

O aceno do governo para o empresariado com condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, obrigou a equipe econômica a buscar R$ 4 bilhões em receitas adicionais para cobrir um buraco no Orçamento do próximo ano.

Pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), essa renúncia fiscal com concessões extras feitas pelo governo no refinanciamento precisa ser compensada e, de acordo com os técnicos que acompanharam as discussões, ainda não está claro na programação orçamentária de 2018 se a exigência legal será cumprida.

Isso pode invalidar o Refis e colocar em xeque as contas do presidente Michel Temer.

O Refis foi lançado por medida provisória no início deste ano, mas só foi sancionado em 25 de outubro, depois de muita negociação entre governo e parlamentares -boa parte devedores do fisco que buscavam obter mais vantagens.

Para tentar atrair mais empresas, que aguardaram até o último momento para se inscrever no programa, o governo editou, na terça-feira (31), outra medida provisória concedendo mais duas semanas de prazo para adesão.

Os interessados terão até o próximo dia 14 para acertar pendências tributárias.

Com a negociação de condições melhores para as empresas e a prorrogação de prazos, técnicos do Ministério da Fazenda refizeram as contas e chegaram à conclusão de que o programa de refinanciamento causará frustração de receitas estimada em R$ 4 bilhões no próximo ano, decorrente da ampliação dos benefícios.

As empresas dentro dessa faixa poderão abater sua dívida com créditos tributários gerados por prejuízos.

Agora, a equipe econômica precisa apresentar receitas compensatórias na proposta orçamentária de 2018, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parte dessa renúncia -aproximadamente R$ 2 bilhões- poderá ser coberta com a venda da Lotex, a raspadinha da Caixa. A concessão desse negócio para a iniciativa privada estava prevista para este ano, mas foi adiada para 2018.

RESPONSABILIDADE

Técnicos explicam ainda que a previsão de renúncias e receitas com o Refis constava do texto original que criou o programa. Como a proposta passou por muitas modificações, o trecho que contemplava essa previsão foi retirado, o que pode comprometer o refinanciamento.

“A responsabilidade será do Executivo, do Congresso Nacional? Eu advogo a tese de que, se o Congresso retirar da LOA [Lei Orçamentária Anual de 2018] a previsão das renúncias, os benefícios [do Refis] não poderão ser gozados”, afirma Núbia de Castilhos, procuradora da Fazenda Nacional.

Cabe ao TCU (Tribunal de Contas da União) auditar as contas do presidente Temer e os programas de subsídios e renúncias.

Nos próximos anos, a renúncia com o Refis também será grande -R$ 4,3 bilhões, em 2019; e R$ 2,2 bilhões, em 2020.

Mas, com a retomada da economia e da arrecadação de tributos, o governo acredita que os efeitos dessa renúncia não serão tão dramáticos.

Ao longo dos 15 anos de vigência do programa, a União abrirá mão de R$ 35 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica.

Boa parte dessa frustração de receita se deve à migração de devedores que parcelaram suas dívidas tributárias com o fisco por meio de programas anteriores e que agora têm a opção de migrar para o novo Refis.

Como as condições do novo programa são mais vantajosas, milhares de contribuintes optaram pela migração.

Somente com essa troca, a União deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões no ano que vem. Em 2019, esse decréscimo será de R$ 6,3 bilhões e, em 2020, de quase R$ 4 bilhões.

GATILHOS

A tramitação do atual Refis levou dez meses -começou em janeiro e terminou em outubro. Duas versões foram editadas por meio de medida provisória.

A primeira era mais conservadora em benefícios (como valor de entrada e descontos sobre multas e juros).

A versão que virou lei ampliou um pouco mais as vantagens para adesão. Advogados do setor privado consideram que, ao longo desse período, essas alterações atraíram as empresas para o programa de refinanciamento.

Na opinião de João Victor Guedes, do L.O. Baptista Advogados, a redução da parcela de entrada de 7,5% para 5% nos débitos de até R$ 15 milhões foi um desses “pontos de virada”.

A decisão sobre esse percentual ocorreu em agosto, mas muitas optaram por esperar pela sanção presidencial para ingressar no Refis.

“Para muitas empresas, principalmente as menores, isso pode definir ou não a adesão”, disse Guedes.

HONORÁRIOS

Outro estímulo que surgiu na reta final da tramitação da medida no Congresso, de acordo com ele, foi a redução de 100% dos encargos e honorários advocatícios no caso de dívidas discutidas na Justiça.

O valor é especialmente importante no julgamento de empresas que ainda estão questionando os débitos na Justiça e podem, eventualmente, vencer a disputa com o fisco e não pagar nada.

Ao aderir ao Refis, a empresa tem que abrir mão da ação e reconhecer a dívida para obter os descontos.

“Quanto maior o desconto [em juros e multas], maior é o incentivo para abrir mão dessa disputa, aplicando a lógica do ‘melhor um pássaro na mão do que dois voando’.”

Desde a sanção presidencial, no dia 25 de outubro, a procura de interessados dobrou no escritório Rivitti e Dias Advogados.

De acordo com Karen Juredini Dias, a versão final do Refis ficou ainda mais atrativa com a possibilidade de usar créditos gerados por prejuízos passados.

“É uma oportunidade única de monetização de prejuízos fiscais. Eu recomendei a muitos clientes que aderissem, acredito que um programa com essas condições não deve se repetir”, disse.

Dívidas tributárias

Entenda o programa de refinanciamento

O que é Refis?

Programa pelo qual o governo autoriza o parcelamento de dívidas com o fisco, tanto para empresas quanto para pessoas físicas. A adesão ao atual Refis vai até 14 de novembro

Havia quanto tempo estava sendo negociado?

O governo lançou a primeira versão do atual Refis em janeiro, com o nome de PRT (Programa de Regularização Tributária), tendo como objetivo auxiliar empresas a sair da crise

Deputados e empresas afirmaram que as condições não eram adequadas e passaram a negociar alternativas com mais vantagens aos devedores. Sem acordo, o PRT venceu em junho com baixa adesão

O governo editou então nova medida provisória, dessa vez com o nome de Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), convertida em lei em 25 de outubro, com várias modificações feitas pelo Congresso Nacional

Quais são as mudanças?

A versão do Refis sancionada é mais generosa do que havia proposto o governo. Veja exemplos de condições consideradas excessivamente vantajosas pela Receita Federal:

Permissão para abater a dívida com créditos tributários gerados por prejuízo.

Autorização para que débitos de práticas de crime, como sonegação, fraude ou conluio, também possam usufruir dos descontos e parcelamentos

Possibilidade de parcelamento da dívida por empresas que não repassaram à Receita tributos que ficaram retidos na fonte

Quanto o governo arrecadou com o Refis?

O mais recente boletim da arrecadação federal, com os números até setembro, informa que a Receita recolheu R$ 10,5 bilhões com o PRT e Pert.

CUSTO DE ADESÃO AO REFIS É MAIOR EM NOVO PRAZO

Por JÚLIO WIZIACK MARIANA CARNEIRO
FOLHA DE SÃO PAULO 01/11/2017 DE BRASÍLIA

A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período.

A MP foi publicada em edição extra do “Diário Oficial” da União nesta terça-feira (31).

A partir de agora, os interessados terão até o dia 14 de novembro para acertarem suas pendências tributárias.

Será preciso pagar uma entrada que, de acordo com as opções do Refis, varia de 5% a 20% -e que pode ser parcelada em cinco vezes. Sobre o valor restante da dívida, incidem descontos de multas e juros, e o saldo pode ser abatido com créditos gerados por prejuízos fiscais.

Quem aderiu ao programa em agosto, quando começou a valer a última MP do Refis, vem pagando o valor de entrada, mês a mês, e concluirá esse pagamento em dezembro.

Como o prazo de adesão foi ampliado, o governo teve de ajustar o pagamento do valor de entrada para evitar perda de arrecadação.

Os interessados que ingressarem no programa até 14 novembro optando por dar 20% de entrada, por exemplo, terão de pagar três parcelas no ato da adesão (agosto, setembro e outubro) -o equivalente a 12% da dívida consolidada sem descontos de multas e juros. Os outros 8% deverão ser pagos até dezembro -4% até o final de novembro e outros 4% até o final de dezembro.

Sem a comprovação de depósito, o contribuinte não estará inscrito no programa.

ANTECEDENTES

O prazo inicial do Refis terminaria nesta terça, mas o adiamento foi negociado com o Congresso como forma de compensar a demora na sanção do projeto e dar mais tempo para as empresas, que aguardavam a última versão do texto antes de ingressarem no programa.

A Receita Federal, no entanto, defendeu que não fosse editada uma nova medida provisória com mais prazo, o que justificou a demora na assinatura da MP. Para o fisco, agora com mais tempo, as empresas vão segurar por 14 dias seu caixa até fazerem o pagamento da parcela inicial de adesão ao Refis.

O programa foi sancionado por Temer na véspera da votação na Câmara da segunda denúncia contra ele -por obstrução da Justiça e organização criminosa- apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Em troca de apoio para derrubar a denúncia, o presidente vetou somente quatro pontos do texto aprovado no Congresso. Juntas, Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram 21 vetos.

No final, o programa concedeu mais vantagens aos contribuintes.

Com uma entrada de 20%, será possível parcelar a dívida em até 15 anos com desconto de 50% de juros e de 25% de multas. Empresas que têm dívidas de até R$ 15 milhões também tiveram mais vantagens com a nova versão do Refis. Elas poderão entrar pagando 5% (e não 7,5%, como antes) e, depois das reduções de multas e juros, usar crédito gerado por prejuízo fiscal para pagar a diferença.

Apesar de ter concordado inicialmente, Temer foi obrigado a vetar a participação de pequenas e médias empresas que recolhem impostos pelo Simples. Para isso, seria preciso ter aprovado antes uma lei específica.

ARRECADAÇÃO

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o Refis deverá arrecadar cerca de R$ 7,5 bilhões neste ano em termos líquidos – ou seja, retirando as migrações de programas passados.

Segundo Rachid, no ano que vem, a renúncia esperada pela Receita aumentou em R$ 116 milhões com a versão do programa como aprovado pelo Congresso.

Inicialmente, a Receita esperava uma perda de arrecadação próxima de R$ 600 milhões, o número aumentou para perto de R$ 900 milhões. Isso se deve a cálculos que comparam o que a Receita poderia arrecadar sem o Refis com o que efetivamente entrará com o parcelamento.

“Se houve uma redução maior de juros, multas e encargos, o resultado dá negativo em relação ao que prevíamos”, disse.

Rachid explicou que a MP com a extensão de prazo acabou tendo que ser mais detalhada porque foi incluída nova modalidade de entrada no projeto que foi sancionado. Dessa maneira, a Receita tinha que disciplinar os pagamentos também nesta modalidade, afirmou o secretário.

2018

A medida provisória que altera a tributação dos fundos de investimentos exclusivos fechados precisa ser votada e sancionada até o fim do ano, segundo Rachid. Isso é necessário para que a tributação possa começar a valer no ano que vem.

O governo conta com R$ 6 bilhões vindos dessa arrecadação.

Governo publica MP que prorroga em duas semanas adesão ao Refis

DE BRASÍLIA – 31/10/2017  14h35 Folha de São Paulo 31-10-2017

Auxiliares do presidente afirmam que ele havia autorizado, nesta segunda (30), que o governo divulgasse a data do novo prazo, apesar de ainda não ter assinado a MP. Em sua casa em São Paulo, de onde despacha após receber alta do hospital em que passou por uma cirurgia na próstata, Temer conversou com o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) e bateu o martelo sobre o assunto.

Após o encontro, Meirelles confirmou a decisão de prorrogar o período de adesão.

O prazo inicial do Refis terminaria nesta terça, mas o adiamento foi negociado com o Congresso como forma de compensar a demora na sanção do projeto e dar mais tempo para as empresas, que aguardavam a última versão do texto antes de ingressarem no programa.

A Receita Federal, no entanto, defendeu que não fosse editada uma nova medida provisória com mais prazo, o que justificou a demora na assinatura da MP. Para o fisco, agora com mais tempo, as empresas vão segurar por 14 dias seu caixa até fazerem o pagamento da parcela inicial de adesão ao Refis.

O programa foi sancionado por Temer na véspera da votação na Câmara da segunda denúncia contra ele –por obstrução da Justiça e organização criminosa– apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Em troca de apoio para derrubar a denúncia, o presidente vetou somente quatro pontos do texto aprovado no Congresso. Juntas, Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram 21 vetos.

No final, o programa concedeu mais vantagens aos contribuintes. Com uma entrada de 20%, será possível parcelar a dívida em até 15 anos com desconto de 50% de juros e de 25% de multas. Empresas que têm dívidas de até R$ 15 milhões também tiveram mais vantagens com a nova versão do Refis. Elas poderão entrar pagando 5% (e não 7,5%, como antes) e, depois das reduções de multas e juros, usar crédito gerado por prejuízo fiscal para pagar a diferença.

Apesar de ter concordado inicialmente, Temer foi obrigado a vetar a participação de pequenas e médias empresas que recolhem impostos pelo Simples. Para isso, seria preciso ter aprovado antes uma lei específica.