Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Saiba as motivações de Temer para os vetos ao novo texto do Refis. Presidente sancionou projeto na 3ª (24.out.2017) com 4 vetos
CALOTEIROS AINDA AGUARDAM MP PRORROGANDO O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO CALOTE ATÉ 30.11

O presidente Michel Temer (PMDB) Sérgio Lima/Poder360 – 24.out.2017

Poder360
25.out.2017 (quarta-feira) – 10h32
atualizado: 25.out.2017 (quarta-feira) – 13h30

O presidente Michel Temer sancionou na 3ª feira (24.out.2017) o novo texto do Refis, o programa que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O texto foi publicado no Diário Oficial desta 4ª feira (25.out.2017).

Ainda há uma indefinição sobre o prazo para adesão ao programa, anteriormente estabelecido em 31 de outubro. Deputados que tomaram a frente da discussão pedem que essa data seja alterada, agora que as regras do programa foram definidas. Esse adiamento do prazo teria de ser feito por uma MP (medida provisória), mas até o momento, a presidência não sinalizou se ela será editada. Por enquanto, o prazo está mantido para o final deste mês.

Parte inferior do formulário

Em comunicado ao presidente do Senado, Temer justificou os quatro vetos feitos ao texto (leia a íntegra). Sobre a inclusão de empresas do Simples Nacional no Refis (§10 do art. 2º) e a definição de pagamento mínimo (inciso II do art. 4º), o Planalto argumenta que o regime é regulado por uma lei complementar e, portanto, não poderia ser incluído no Refis por uma lei ordinária. O governo também afirmou que a Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) não podem disciplinar sobre débitos tributários.

Quanto à proibição à exclusão de devedores que pagassem valor insuficiente para reduzir a dívida (§2º do art. 11), o governo alegou que os pagamentos de “valores irrisórios, inferiores ao valor dos juros, jamais possibilitarão a quitação do débito, indo de encontro à lógica e ao motivo legal de se permitir parcelar”.

Por fim, sobre a permissão para que empresas que se beneficiam de isenção fiscal, como o Refis, possam descontar o valor do imposto de renda e a redução de juros, encargos e multas (art. 12), Temer sinalizou que o trecho provocaria uma “significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário- financeiro”, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

REUNIÃO COM EQUIPE ECONÔMICA

Temer se reuniu com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, na manhã de 3ª feira (24.out) no palácio do Planalto. O encontro não constava na agenda oficial do presidente.

O presidente também conversou com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, antes de tomar a decisão de sancionar o texto. No entanto, as sugestões da Receita, que tornariam o Refis mais rígido, ficaram de fora do texto.

Refis já rendeu R$ 11 bilhões

Na última 2ª feira (23.out.2017), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o Refis rendeu até agora R$ 11 bilhões aos cofres públicos. Para fechar as contas deste ano esse programa teria de arrecadar na faixa de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. Ele participou do jantar mensal do Poder360-ideias.

Em relação às expectativas de 1 novo programa de perdão às dívidas ainda neste governo, Meirelles afirmou: “Eu não faço outro Refis”. Segundo o ministro, o programa, “não pode ser tão generoso a ponto de tornar bom negócio não pagar imposto”.

Há 1 aspecto muito relevante sobre a arrecadação do Refis: o dinheiro já entesourado ficará com o governo federal. As empresas ou pessoas físicas que fizeram a adesão ainda pelas regras iniciais propostas pelo Planalto (menos vantajosas do que o projeto aprovado pelo Congresso) receberão alguma compensação apenas em 2018. Ou seja, para efeitos fiscais, a cifra total de R$ 11 bilhões já será considerada no cálculo do deficit público federal.

Novo Refis é publicado no Diário Oficial; conheça os vetos

• Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil 25/10/2017 09h51publicação

O Diário Oficial da União publicou hoje (25) a Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A lei foi publicada com vetos do presidente da República, Michel Temer.

No início deste mês, o plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a validade no dia 11 deste mês. De acordo com o texto aprovado, a adesão ao Pert vai até o dia 31 deste mês.

Um dos vetos era o que permitia adesão ao parcelamento e descontos de dívidas para as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples. O texto também fixava em R$ 400 o valor mínimo de cada prestação mensal para as micro e pequenas empresas. “O Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária”, diz o presidente, nas explicações para os vetos. “Além disso, abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional”, acrescentou.

Temer também vetou o artigo poderia reduzir a arredação. O artigo zerava as alíquotas do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS/Cofins incidentes sobre a receita obtida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas. A justificativa do veto foi o dispositivo “prever significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro”.

Outro veto foi à proibição de excluir do parcelamento pessoas jurídicas que se encontram adimplentes, mas cujas parcelas mensais de pagamento não são suficientes para amortizar a dívida parcelada, salvo em caso de comprovada má-fé. A motivação foi o fato de que as parcelas, “representadas por valores irrisórios, inferiores ao valor dos juros, jamais possibilitarão a quitação do débito, indo de encontro à lógica e ao motivo legal de se permitir parcelar”. No veto, Temer acrescentou que o Código Tributário Nacional determina que o parcelamento deve ser concedido com prazo de duração para a quitação da dívida. “A não exclusão do contribuinte desses parcelamentos equivaleria à concessão de remissão da dívida, motivos pelos quais o dispositivo não merece prosperar”, diz.

SOB PRESSÃO, TEMER SANCIONA REFIS NA VÉSPERA DA VOTAÇÃO DA DENÚNCIA NA CÂMARA

Presidente sancionou com apenas quatro vetos a lei que cria o novo programa de parcelamento de débitos tributários; das seis recomendações de veto da Fazenda, Planalto acatou só duas

Carla Araújo, Adriana Fernandes e Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo 25 Outubro 2017

BRASÍLIA – Em negociação de última hora, na véspera da votação da segunda denúncia contra Michel Temer na Câmara, o presidente sancionou com quatro vetos a Medida Provisória que cria um novo parcelamento de débitos tributários, o Refis. Os deputados da chamada “bancada do Refis” pressionaram o Palácio do Planalto a sancionar a lei antes da votação de hoje no plenário.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, os deputados disseram que não abririam mão de ver o texto da lei sancionado antes de darem o voto favorável ao presidente. Temer estava segurando a sanção como moeda de negociação de apoio para barrar a denúncia.

Das seis recomendações de veto propostas pelo Ministério da Fazenda, apenas duas foram acatadas pelo presidente, o que desagradou a Receita Federal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também tinha recomendado outros vetos. Os técnicos da área econômica consideraram que a lei permanece com “aberrações” tributárias e riscos para arrecadação no futuro.

A Medida Provisória que cria o Refis foi aprovada no Senado no dia 5 de outubro, depois de nove meses de negociações entre governo e parlamentares.

A arrecadação do programa é importante para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 159 bilhões. Por outro lado, deputados – que também são devedores do Fisco – insistiam em regras mais generosas para o parcelamento das dívidas.

O prazo final para adesão é dia 31 de outubro, mas o governo tem até 1.º de novembro para sancionar.

Ontem, o relator da MP na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) informou que o Palácio deve editar uma nova MP prorrogando por mais 15 dias o prazo de adesão ao programa.

Sem a sanção, os devedores estavam sendo obrigados a aderir ao programa de parcelamento com base no texto original do Refis, que previa o pagamento de uma entrada maior.

Agora, eles poderão fazer o ajuste com descontos nas próximas parcelas, baseado na lei aprovada no Congresso, mais vantajosa aos contribuintes.

O primeiro veto trata de artigo que permitia que as micro e pequenas empresas do Simples pudessem aderir ao parcelamento. Essa possibilidade foi considerada inconstitucional e era a recomendação de veto mais importante para a área econômica, que foi acatada.

O segundo ponto vetado pelo presidente é o artigo que permite parcelas muito pequenas no parcelamento do Refis e, por fim, Temer vetou o artigo que permite alíquota zero de PIS/Cofins e Imposto de Renda no uso de créditos fiscais.

Nesse mesmo artigo vetado, havia um dispositivo que isenta o ganho obtido com os descontos do Refis da incidência de tributos. Também foi vetado artigo que trata da vedação expressa da exclusão do parcelamento de pessoas jurídicas que se encontram adimplentes.

TEMER SANCIONA MP DO REFIS COM QUATRO VETOS

Por Murillo Camarotto, Fabio Graner e Raphael Di Cunto | VALOR ECONOMICO 24/10/2017 às 18h59 

BRASÍLIA  –  (Atualizada às 21h29) O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a Medida Provisória do Refis. A sanção foi feita com veto a quatro artigos, número inferior aos pedidos do Ministério da Fazenda.

Como já era esperado, foram vetados por Temer dois artigos que permitiam a empresas cadastradas no Simples aderirem ao programa. Esse era um dos vetos mais esperados pela equipe econômica.

Temer também vetou o artigo 12 da MP, que trata da aplicação de alíquota zero de Imposto de Renda, PIS e Cofins no uso dos créditos fiscais que poderiam ser utilizados para reduzir o valor da dívida.

Outro ponto derrubado pelo pemedebista foi a possibilidade de pagamento em parcelas de valor muito baixo, que no entender do governo iria eternizar o Refis. A previsão do pagamento mínimo está prevista no artigo 4.

Prazo de adesão

Segundo deputados, Temer ainda vai estender o prazo de adesão ao Refis, que acabaria dia 31 de outubro. A informação foi repassada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao relator da medida provisória (MP) do programa, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), e ao deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

O novo prazo não foi informado aos parlamentares — fala-se em 15 dias —, mas será publicado junto com a sanção da MP em uma edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira. A reclamação era que a demora em sancionar o programa tinha encurtado a possibilidade de adesão pelas empresas, que só terão cinco dias úteis para parcelar suas dívidas.

Críticas do relator Relator da medida provisória (MP) do Refis, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) criticou os vetos a três pontos do texto, sancionado nesta terça-feira pelo presidente. O parlamentar disse que houve quebra de acordo, porque dois pontos foram aceitos pelo próprio Ministério da Fazenda, mas evitou falar em perda de apoio do governo pelas alterações.

“Achei quebra de acordo. O governo terá que explicar muito bem. Não tem lógica ter vetado”, afirmou o pemedebista, que admite apenas o veto aos dispositivos que permitiam a adesão de empresas do Simples ao parcelamento. “Isso realmente não estava no acordo, acabamos aprovando por destaque e não tinha garantia de sanção”, disse.

Já os outros dois pontos vetados, a isenção tributária da cessão de créditos entre controladoras, controladas ou coligadas e o parcelamento de dívidas com base no faturamento, não teriam justificativa, na avaliação do relator. “A resposta da Fazenda para pedir o veto é ridícula. A insegurança jurídica que isso gera é enorme e o governo já tinha acordado isso”, disse.