Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Câmara instala comissão especial para analisar fim da desoneração da folha para maioria dos setores

Publicou a Agência Câmara em 24/10/2017 – 10h05

A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, de março último, que havia sido alterada durante a tramitação na comissão mista e acabou revogada

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (24) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 8456/17, do Executivo, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados. A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, de março último, que havia sido alterada durante a tramitação na comissão mista e acabou revogada.

Projeto
Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infra-estrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra. A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).

Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.

Esforço fiscal
A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. Os recursos destinam-se ao financiamento da Seguridade Social.

Na justificativa do PL 8456, assinada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo argumentou que há necessidade de redução do deficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.

Conforme os cálculos do governo, a aprovação da proposta resultará em uma redução da renúncia fiscal da ordem de R$ 12,585 bilhões em 2018. Em 2019, segundo a justificativa, o montante será de R$ 13,580 bilhões e, em 2020, de R$ 14,639 bilhões.

Meirelles lembra ainda que o Congresso já analisa uma reforma da Previdência (PEC 287/16), para tornar mais rígidas as regras na concessão de benefícios, mas afirma que somente esse ajuste não é suficiente para o equilíbrio das contas. Daí a necessidade de reduzir o gasto com desonerações setoriais.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo na comissão especial. Se for aprovada e não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, seguirá para o Senado.

RPPS: CMN altera resolução sobre aplicações dos Regimes Próprios
Mudança prevê aperfeiçoamento na gestão de ativos dos fundos 

Publicado: 20/10/2017 12:16 , Última modificação: 20/10/2017 17:58

O Subsecretário dos RPPS, Narlon Gutierre (à esq.), durante coletiva de imprensa relativa à decisão do CMN que alterou resolução sobre aplicações dos Regimes Próprios. Foto: SPREV

Da Redação (Brasília) – O Conselho Monetário Nacional alterou, em reunião nesta quinta-feira (19/10), a Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O CMN aprovou modificações na Resolução CMN nº 3.922, de 2010, para aperfeiçoar a norma e adequar a gestão de ativos dos RPPS às melhores práticas de investimentos, com incremento à austeridade, transparência e segurança nas aplicações dos correspondentes recursos. Existem aproximadamente 2105 RPPS de estados e municípios, com cerca de 10 milhões de segurados e R$ 135 bilhões em reservas aplicadas.

As alterações incentivam uma maior qualificação profissional dos gestores e incluem requisitos para a contratação de prestadores de serviços dos RPPS, com o objetivo de deixar transparente para a sociedade os custos com a gestão dos correspondentes ativos.

São alterados alguns limites de aplicação em ativos, conforme o grau de risco, bem como são inseridos condicionantes relevantes de diminuição de risco para aplicações em Fundos de Investimento em Participação (FIP) e em Direitos Creditórios (FIDC), como: exigência de experiência do gestor, informações para adequada avaliação dos riscos (balanços anuais auditados), adequada avaliação do risco (inclusive agência classificadora de riscos) e incentivos para aplicações em fundos com mais investidores (limitação de investimento de cada RPPS em 5% dos fundos com maiores riscos potenciais).

Somado a isso, eleva-se o limite de algumas modalidades (como fundos multimercado) e amplia-se o leque de ativos elegíveis para aplicação dos recursos dos RPPS, para que estes possam perseguir melhores rentabilidades, podendo investir também em: i) Certificados de Depósito Bancário (CDB) no limite garantido pelo Fundo Garantido de Crédito (FGC); e ii) Fundos de Investimentos em Debêntures de Infraestrutura, para fomentar a investimentos relevantes para a economia.

Em linha com orientações jurídicas e técnicas recentes, foram excluídas as referências aos índices de rentabilidade de entidades privadas específicas. Permite-se, assim,investimentos em fundos de renda fixa e variável que sigam outros índices, o que possibilita a criação e a utilização de novos e variados índices.

Por fim, os Regimes que, em decorrência da entrada em vigor desta Resolução, passem a apresentar aplicações em desacordo com o estabelecido, poderão mantê-las em carteira por até 180 dias, a serem contados da publicação, ou em conformidade com os prazos de vencimento, resgate ou carência pactuados, se superiores a 180 dias.

Prefeituras defendem liberdade de atuação para Previdência Social dos municípios
Em 2016 os mais de 2 mil regimes próprios dos municípios tiveram superavit de R$ 11 bilhões. Ainda assim, representantes pedem autonomia para investir

Pblicou a Agência Câmara 19/10/2017 – 15h34 Reportagem – Noéli Nobre , Edição – Roberto Seabra

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

O deputado Alfredo Kaefer, autor do reqeurimento para realização da audiência, criticou o governo por querer “engessar” os regimes próprios

A Câmara dos Deputados poderá começar a analisar em breve propostas de fortalecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios. Uma proposição nesse sentido deverá ser apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), para que seja encabeçada por um parlamentar.

O assunto foi discutido nesta quinta-feira (19) em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a pedido do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

A reclamação geral dos participantes da audiência é que os regimes próprios estão engessados nas suas aplicações, submetidos a regras impostas pela União. “A Secretaria de Previdência Social [ligada ao Ministério da Fazenda] quer engessar mais ainda. Quer que a maioria das aplicações desses fundos seja direcionada a títulos públicos. Nós queremos dar a liberdade para que eles possam atuar de forma independente e façam as aplicações que lhes forem convenientes, de forma que no futuro haja recurso para pagar a aposentaria dos seus participantes”, afirmou Kaefer.

Superavit
Diferente da União e dos estados, que amargam deficits, em 2016 os mais de 2 mil regimes próprios dos municípios tiveram superavit de R$ 11 bilhões. Em parte, isso se deve ao fato de eles possuírem hoje mais funcionários ativos do que pensionistas.

Para manter o saldo, o economista André Alencar, da CNM, também defende novas aplicações. Conforme lembrou, a rentabilidade dos títulos públicos não está permitindo aos municípios atingir metas impostas pela própria União.

“A ideia é que os fundos dos municípios possam, da mesma forma que os fundos de pensão e a previdência complementar, fazer empréstimos consignados. Conseguiriam ter maior rentabilidade realizando esses empréstimos. Seria bom para os fundos, que conseguiriam rentabilidade acima dos títulos públicos, e para os segurados, que teriam acesso a crédito em valores inferiores aos do mercado”, defendeu Alencar.

Outra sugestão da CNM é o investimento em imóveis, que geraria atividade econômica local para o município, sem financiar a União.

Investimentos
Na avaliação de José Ferreira Campos Filho, que representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a intervenção do governo federal nos fundos municipais tem limitado as possibilidades de investimentos. Também para ele, é preciso neste momento observar as alternativas presentes no mercado financeiro.

Audiência discute regulação de investimentos dos regimes de previdência de servidores públicos

19/10/2017 – 08h30

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle discute hoje a regulação dos investimentos das reservas técnicas dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) da União, estados e municípios.

“Até o advento da Emenda Constitucional 20, em 1998, a previdência do servidor público era entendida principalmente sob o prisma das relações administrativas, sem o conceito de contributividade e equilíbrio financeiro e atuarial”, explica o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

Hoje, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), há um deficit de R$ 4 trilhões nos RPPS, mas, segundo Kaefer, muitos experts do assunto receiam que esse número esteja subdimensionado. Como estados e municípios respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, parte desse ônus recai sobre seus respectivos cofres.

Segundo Alfredo Kaefer, a União, por meio da Secretaria da Previdência, vem assumindo o papel do Poder Legislativo, e legislando em prejuízo das entidades de previdência. Um exemplo seria a Portaria 300/15, que classifica os RPPS em limites diferentes dos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“Apenas essa classificação diferente, por si só, impede os RPPS de atingirem maiores rentabilidades. Enquanto a CVM estabelece como investidor qualificado o ente que tenha patrimônio de até R$ 1 milhão, a Portaria 300 considera investidor qualificado apenas os que tiverem patrimônio a partir de R$ 40milhões”, explica o parlamentar. “A competência para definir a estratificação dos investidores é exclusiva da Comissão de Valores Mobiliários e não do Ministério da Fazenda”, critica.

Kaefer critica ainda a intenção da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social de alterar as normas que regem os investimentos em RPPS. Essas mudanças, segundo o deputado, limitariam as alternativas de investimentos dos RPPS, prejudicariam seus rendimentos e retirariam um volume “estrondoso” de investimentos do mercado de capitais brasileiro.

Convidados
Foram convidados:
– o presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (Acinprev), Celso Sterenberg:
– o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), José Ferreira Campos Filho; e
– o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), André Amorim Alencar.

O debate será realizada no plenário 8, a partir das 10h15.

Os interessados no assunto podem participar do debate enviando perguntas, comentários e sugestões por meio do portal e-Democracia, no banner abaixo.

Aposentado poderá ter até nove contratos de empréstimo consignado

Comprometimento da renda, no entanto, continua sendo de até 35%

POR BRUNO DUTRA 23/10/2017 15:20 / atualizado 23/10/2017 19:34O Globo 23-10-2017

RIO — O INSS, através do Conselho Nacional de Previdência (CNP), alterou a resolução que regulamenta a concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. A mudança amplia de seis para nove a quantidade máxima de contratos ativos para empréstimo pessoal com desconto em folha. Não foi alterada, porém, a chamada margem consignável. Com isso, o aposentado continua podendo comprometer até 35% da renda com o consignado, sendo 30% com o empréstimo comum e 5% com o cartão de crédito, modalidade criada em 2015.

Embora aumente as opções de crédito para o aposentado, a nova regra deve ser vista com cuidado, alertam especialistas. Antes de fazer qualquer contrato de empréstimo e assumir uma dívida, o consumidor deve sempre analisar se realmente precisa daquele dinheiro.

— O aposentado tem a facilidade do consignado, porém, se não for tomado com cautela, esse tipo de empréstimo pode se tornar em um vilão, pois pode comprometer a renda. Isso acontece porque, como é descontado direto na folha, é um dinheiro que o aposentado ou pensionista não pode contar para fechar as contas do mês — alerta a educadora financeira da DSOP Educação Financeira, Cíntia Senna.

Apesar de possuir juros menores — atualmente em 2,14%—, quando comparado a outras modalidades de empréstimo (cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal), o consignado também é uma operação de crédito e haverá cobrança de juros. Especialistas alertam que é preciso fazer sempre uma avaliação do quanto a tomada de crédito vai comprometer o orçamento.

De acordo com os dados mais atualizados da Access, empresa de gestão documental, os contratos de crédito consignado praticamente dobraram de volume em 2017, em todo o país. Em cinco instituições financeiras pesquisadas, foram formalizados 1.156.203 contratos de crédito consignado no primeiro semestre deste ano. No ano passado, o número havia ficado em 607.84. Segundo a Access, o volume ficou 20% acima do previsto pelos próprios bancos, que esperavam 962.000 contratos.