Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Prefeituras defendem liberdade de atuação para Previdência Social dos municípios. Em 2016 os mais de 2 mil regimes próprios dos municípios tiveram superavit de R$ 11 bilhões. Ainda assim, representantes pedem autonomia para investir

19/10/2017 – 15h34 Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra . Agência  Câmara

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

O deputado Alfredo Kaefer, autor do reqeurimento para realização da audiência, criticou o governo por querer “engessar” os regimes próprios

A Câmara dos Deputados poderá começar a analisar em breve propostas de fortalecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios. Uma proposição nesse sentido deverá ser apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), para que seja encabeçada por um parlamentar.

O assunto foi discutido nesta quinta-feira (19) em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a pedido do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

A reclamação geral dos participantes da audiência é que os regimes próprios estão engessados nas suas aplicações, submetidos a regras impostas pela União. “A Secretaria de Previdência Social [ligada ao Ministério da Fazenda] quer engessar mais ainda. Quer que a maioria das aplicações desses fundos seja direcionada a títulos públicos. Nós queremos dar a liberdade para que eles possam atuar de forma independente e façam as aplicações que lhes forem convenientes, de forma que no futuro haja recurso para pagar a aposentaria dos seus participantes”, afirmou Kaefer.

Superavit
Diferente da União e dos estados, que amargam deficits, em 2016 os mais de 2 mil regimes próprios dos municípios tiveram superavit de R$ 11 bilhões. Em parte, isso se deve ao fato de eles possuírem hoje mais funcionários ativos do que pensionistas.

Para manter o saldo, o economista André Alencar, da CNM, também defende novas aplicações. Conforme lembrou, a rentabilidade dos títulos públicos não está permitindo aos municípios atingir metas impostas pela própria União.

“A ideia é que os fundos dos municípios possam, da mesma forma que os fundos de pensão e a previdência complementar, fazer empréstimos consignados. Conseguiriam ter maior rentabilidade realizando esses empréstimos. Seria bom para os fundos, que conseguiriam rentabilidade acima dos títulos públicos, e para os segurados, que teriam acesso a crédito em valores inferiores aos do mercado”, defendeu Alencar.

Outra sugestão da CNM é o investimento em imóveis, que geraria atividade econômica local para o município, sem financiar a União.

Investimentos
Na avaliação de José Ferreira Campos Filho, que representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a intervenção do governo federal nos fundos municipais tem limitado as possibilidades de investimentos. Também para ele, é preciso neste momento observar as alternativas presentes no mercado financeiro.

Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias. O prazo para adesão vai até o dia 31 de outubro de 2017.

publicado: 02/10/2017 15h20 última modificação: 03/10/2017 09h19

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.748/2017, decorrente da publicação da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para até o dia 31 de outubro de 2017.

A MP 804, de 2017, também estabelece que os contribuintes que optarem pelo Pert no mês de outubro devem pagar as prestações dos meses de agosto e setembro junto com a prestação referente ao mês de outubro de 2017.

As demais regras permanecem inalteradas, de forma que quem optar pelo Pert em outubro poderá regularizar sua situação junto à Receita Federal por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos;

II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: no primeiro ano, por exemplo, o valor da prestação é 0,4% do valor da dívida; ou

III – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas:

1. a) quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas;
2. b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
3. c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

O contribuinte com dívida inferior a R$ 15 milhões que optar pela terceira modalidade tem o benefício adicional de pagar em 2017 apenas 7,5% da dívida – 4,5% em outubro, 1,5% em novembro e 1,5% em dezembro -, podendo ainda utilizar eventuais créditos que possua para liquidar o restante da dívida.

RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. A CONCESSÃO E A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DEPENDEM DA REGULARIDADE FISCAL

publicado: 16/10/2017 10h10 última modificação: 16/10/2017 18h00

A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.

A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.

Por oportuno, a Medida Provisória nº 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), por meio do qual as dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, poderão ser liquidadas sob condições especiais, com descontos generosos de multas e juros e prazos alongados. Para evitar perder o benefício, a Receita Federal sugere a regularização da dívida por meio do Pert, cujo prazo de adesão se encerra em 31 de outubro de 2017.

AUDIÊNCIA DISCUTE REGULAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Publicou a Agêcia Câmara, 19/10/2017 – 08h30

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle discute hoje a regulação dos investimentos das reservas técnicas dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) da União, estados e municípios.

“Até o advento da Emenda Constitucional 20, em 1998, a previdência do servidor público era entendida principalmente sob o prisma das relações administrativas, sem o conceito de contributividade e equilíbrio financeiro e atuarial”, explica o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

Hoje, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), há um deficit de R$ 4 trilhões nos RPPS, mas, segundo Kaefer, muitos experts do assunto receiam que esse número esteja subdimensionado. Como estados e municípios respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, parte desse ônus recai sobre seus respectivos cofres.

Segundo Alfredo Kaefer, a União, por meio da Secretaria da Previdência, vem assumindo o papel do Poder Legislativo, e legislando em prejuízo das entidades de previdência. Um exemplo seria a Portaria 300/15, que classifica os RPPS em limites diferentes dos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“Apenas essa classificação diferente, por si só, impede os RPPS de atingirem maiores rentabilidades. Enquanto a CVM estabelece como investidor qualificado o ente que tenha patrimônio de até R$ 1 milhão, a Portaria 300 considera investidor qualificado apenas os que tiverem patrimônio a partir de R$ 40milhões”, explica o parlamentar. “A competência para definir a estratificação dos investidores é exclusiva da Comissão de Valores Mobiliários e não do Ministério da Fazenda”, critica.

Kaefer critica ainda a intenção da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social de alterar as normas que regem os investimentos em RPPS. Essas mudanças, segundo o deputado, limitariam as alternativas de investimentos dos RPPS, prejudicariam seus rendimentos e retirariam um volume “estrondoso” de investimentos do mercado de capitais brasileiro.

Convidados
Foram convidados:
– o presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (Acinprev), Celso Sterenberg:
– o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), José Ferreira Campos Filho; e
– o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), André Amorim Alencar.

O debate será realizada no plenário 8, a partir das 10h15.

Os interessados no assunto podem participar do debate enviando perguntas, comentários e sugestões por meio do portal e-Democracia, no banner abaixo.