Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

GOVERNO FEDERAL QUER QUE MP DO REFIS PERCA A VALIDADE
Adriana Fernandes, Thiago Faria, Idiana Tomazelli e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo ESTADÃO 05 OUTUBRO 2017 | 05H00 

BRASÍLIA – Depois de nove meses de negociação em torno da medida provisória que cria o programa de parcelamento de débitos tributários, o novo Refis, o governo quer mesmo é que a MP perca a validade. O texto aprovado na Câmara na semana passada, junto com as alterações feitas na última terça-feira pelos deputados derrubam a arrecadação de R$ 8,8 bilhões já garantida pela equipe econômica.

O prazo máximo para votação no Congresso termina no dia 11 de outubro e, segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação é que dificilmente haverá tempo suficiente para que a tramitação seja concluída. Como o relator da MP no Senado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), já disse que fará mudanças no texto aprovado, a MP terá de retornar à Câmara. O senador informou ontem que vai retirar do texto duas emendas incluídas pelos deputados durante a votação de anteontem.

Segundo ele, não entrarão em seu relatório os itens que preveem benefícios a igrejas e instituições de ensino vocacional. “Vou derrubar essa MP permanecerem essas duas emendas”, disse Ataídes. O relator admitiu que o texto deverá ser devolvido à Câmara, com risco de expirar e perder o seu efeito. Nesse caso, fica valendo o texto original, enviado pelo governo. Mas o prazo de adesão está prorrogado até 3.

Para o governo, este é o melhor cenário porque garante mais recursos aos cofres da União, admitiu um integrante da equipe econômica. Os últimos dados divulgados apontaram uma arrecadação já garantida de R$ 8,8 bilhões, mas que pode ser extremamente reduzida para um patamar de R$ 3,2 bilhões com as mudanças apenas no texto-base aprovado pela Câmara. Não foram divulgadas projeções do quanto cairia a arrecadação com as emendas aprovadas na terça-feira.

Perdão. Se, por outro lado, a votação da MP acelerar, a equipe econômica trabalha para minimizar no Senado o impacto das mudanças feitas pelos deputados. Com tantas alterações nas regras e indefinições em torno da MP, o Ministério da Fazenda parou de fazer cálculos sobre o impacto do Refis.

A expectativa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é votar a MP hoje ou na próxima terça-feira. O texto aprovado pelos deputados prevê perdão de dívidas tributárias com a Receita Federal de igrejas, entidades religiosas e instituições de ensino vocacional sem fins lucrativos.

A remissão vale para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ou que são alvo de discussão administrativa ou judicial.

A segunda emenda favorável às igrejas estabelece isenção de cobrança de tributos da União incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços para igrejas e instituições de ensino vocacional. A isenção valerá por cinco anos para entidades que exerçam atividade de assistência social, sem fins lucrativos.

“Não posso, em momento algum, concordar com isto aqui. Estamos com a reforma da Previdência em discussão”, disse Ataídes. O relator afirmou que, embora ele próprio possa ser beneficiado pelo programa de refinanciamento proposto pelo governo por ser empresário, é contra este tipo de parcelamento. “Refis é para proteger sonegadores. Digo isso como empresário que sou”, disse. “Brincar de ficar fazendo Refis não dá, não é coisa de país sério”, disse.

Em meio ao impasse, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem que o governo faça uma reavaliação da arrecadação com o programa, diante de um valor provisório de R$ 1,8 bilhão arrecadado com a medida até agosto. O órgão também cobra o comprometimento de uma reestimativa quando houver “parâmetros definitivos”.

PERDÃO A IGREJAS PODE SAIR DA MP DO REFIS 

Por MARIANA CARNEIRO DE BRASÍLIA 02h00 FOLHA DE SÃO PAULO 05-10-2017 

Incluído na última hora na medida provisória do Refis, o perdão de dívidas tributárias de igrejas poderá ser excluído do texto durante a votação do Senado.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator da MP na Casa, afirmou nesta quarta (4) que pretende excluir o benefício do programa de parcelamento de dívidas com o fisco. A ideia é propor aos líderes partidários a aprovação de um “requerimento de impugnação” das emendas que tratam do tema e que foram incluídas na votação na Câmara na noite de terça (3).

A manobra, segundo Ataídes, evitaria que o texto tivesse que retornar à Câmara para segunda votação, o que inviabilizaria a MP do Refis. O prazo para a conclusão da votação se esgota na quarta (11).

Ataídes disse que o perdão de dívidas, inclusive débitos com a Previdência, “é um crime” e ameaçou não ler o relatório se os colegas não aceitarem a retirada das emendas. “É muito grave, vou pedir a exclusão das emendas por se tratar de matéria estranha à medida provisória.”

Ele deu sinal verde, porém, às outras modificações incluídas na votação da Câmara, como o desconto de 100% dos honorários que incidem sobre a dívida renegociada e que são repassados a procuradores e auditores fiscais.

Ele tampouco demonstrou discordância com a mudança no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que dá ao contribuinte vantagem no voto de desempate em disputas tributárias.

Outra emenda ao texto original que o senador demonstra aprovação é a inclusão das empresas do Simples no Refis. “Se alguém tem que ter as dívidas perdoadas, essas são as pequenas empresas.”

A inclusão, porém, é polêmica. Deputados aliados do governo, durante a votação na Câmara, alertavam que se tratava de tema inconstitucional, pois o parcelamento não poderia ser feito por meio de medida provisória.

Ataídes afirmou que o Senado está empenhado em aprovar o Refis antes que a MP perca validade. Na área econômica, porém, a torcida é que a medida provisória caduque, mantendo os parâmetros propostos pelo governo, com condições menos vantajosas aos devedores.

Boa parte dos parlamentares, porém, tem interesse no Refis, pois tem empresas com dívidas com o fisco.

Como mostrou a Folha, empresas do relator da MP na Câmara, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), além do chefe jurídico da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, aderiram ao Refis na semana passada.

Ataídes afirmou que tem duas empresas com dívidas tributárias, administradas por seu filho. Admite que o programa será benéfico para suas empresas, mas disse que isso não afetará sua disposição em deixar a MP caducar se não houver acordo sobre a retirada do perdão às igrejas.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que pretende votar o Refis ainda nesta quinta (5

CÂMARA APROVA PERDÃO A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE IGREJAS EM NOVO REFIS

POR ARIANA CARNEIRO, RANIER BRAGON, BRUNO BOGHOSSIAN, DANIEL CARVALHO DE BRASÍLIA FOLHA DE SÃO PAULO 04-10-2017

Deputados da bancada religiosa conseguiram emplacar, durante a votação do Refis, o perdão de dívidas tributárias de igrejas, além da isenção de impostos para entidades de ensino vocacional por cinco anos.

Os benefícios foram incluídos em duas emendas à medida provisória que criou o Refis, cuja votação na Câmara foi concluída na noite desta terça-feira (3). O texto segue agora para o Senado. A medida permite que empresas e pessoas físicas com dívidas com o fisco parcelem os débitos com descontos de juros e multas.

A remissão das dívidas de igrejas foi proposta pelo DEM, partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), importante aliado do presidente Michel Temer. A emenda recebeu 276 votos favoráveis e 122 contrários.

Com esta inserção, todas as dívidas de igrejas e de instituições de ensino vocacional, inclusive as inscritas em programas de refinanciamento passados, deverão ser perdoadas. Os débitos com a Previdência Social também, assim como as que já foram inscritas na dívida ativa da União.

O novo texto não excluiu nem mesmo os débitos decorrentes de fiscalizações da Receita Federal, os chamados “lançamentos de ofício”.

As entidades religiosas e as instituições de ensino vocacional também deverão ficar isentas do pagamento de impostos, por cinco anos, desde que exerçam atividades de assistência social. A emenda recebeu 271 votos favoráveis e 121 contrários.

As alterações não foram negociadas com a equipe econômica, e o governo chegou a ameaçar líderes, informando que se o texto fosse desfigurado, Temer vetaria as mudanças e revogaria a MP que prorrogou o Refis para 31 de outubro.

Políticos aliados do governo já falavam na noite desta terça-feira que Temer vetará as emendas que beneficiam as igrejas, apesar do momento político complicado, em que o presidente precisa evitar confrontos com deputados a fim de garantir os votos necessários para barrar a segunda denúncia apresentada contra ele pela PGR (Procuradoria Geral da República). A votação da denúncia deverá ocorrer ainda neste mês.

BOLSAS

O plenário da Câmara também acolheu sugestão do Solidariedade benéfica a entidades de ensino superior que converteram dívidas tributárias em bolsas de ensino no Proies (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior).

Lei aprovada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) permitiu a universidades privadas converter dívidas tributárias em bolsas de estudo. A emenda aprovada nesta terça-feira propõe transformar em crédito valores que foram aplicados em bolsas e que superaram as dívidas dessas instituições. Isso reduzirá o pagamento de impostos no futuro.

As mudanças não ficaram por aí. Os deputados votaram favoravelmente à eliminação dos encargos e honorários que incidem sobre a dívida refinanciada. Hoje, o percentual é de 25% e parte é repassada a auditores e procuradores fiscais, responsáveis pela cobrança dos débitos.

Também foram aprovadas alterações no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) –instância em que as empresas questionam cobranças tributárias. Pela proposta, o voto de desempate no conselho será dado a favor do contribuinte.

As mudanças serão ainda analisadas pelo Senado, mas o tempo é curto. O prazo para que a MP seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente se esgota na próxima quarta-feira (11). Se a tramitação não for concluída até lá, todas as condições favoráveis já aprovadas no texto-base do Refis correm o risco de caducar.

CORRUPTOS

Logo no início da votação, os deputados decidiram anular a alteração que havia sido feita no texto do Refis e que poderia abrir brecha para permitir o parcelamento de dívidas de empresas que tenham origem em corrupção.

A votação para a retirada da mudança foi feita de forma simbólica (sem registro nominal dos votos), por meio de acordo entre os partidos.

O artigo 1º da medida havia sido alterado, incluindo a possibilidade de parcelamento e descontos também de débitos apurados pela PGU (Procuradoria-Geral da União).

Na visão de alguns técnicos e políticos, isso poderia dar margem a renegociações, por exemplo, de acordos fechados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com investigados por corrupção.

Câmara retira da MP do Refis possibilidade de investigados na Lava-Jato negociarem débitos.Votação foi concluída com perdão de dívidas de igrejas e refinanciamento para entidades de ensino superior. MP vai ao Senado

POR CRISTIANE JUNGBLUT 03/10/2017 17:35 / atualizado 03/10/2017 23:49

O GLOBO 03-10-2017

BRASÍLIA – Diante da repercussão negativa, a Câmara dos Deputados retirou do novo Refis a possibilidade de que valores devidos por pessoas envolvidas em crimes de corrupção pudessem ser parcelados no âmbito do programa. O relator da medida provisória (MP) que cria o Refis, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), havia incluído esse benefício ao permitir a renegociação de débitos junto à Procuradoria-Geral da União (PGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU).

No entanto, depois do mal-estar provocado pela ideia, os deputados derrubaram a alteração do relator por votação simbólica. Ao mesmo tempo, a Câmara aproveitou a MP para dar benefícios a outros devedores e para tratar de assuntos que nada têm a ver com o tema. Foi aprovado, por exemplo, um destaque que autoriza a exportação de maços de cigarro com menos de 20 unidades.

A votação foi concluída e será analisada agora no Senado. O texto perde validade no dia 11 de outubro.

A Câmara também deixou no texto a permissão para que agentes públicos, inclusive políticos, e seus parentes até segundo grau possam aderir ao novo Refis. Seguindo a mesma regra adotada no programa de repatriação, o PSOL queria proibir que detentores de cargos públicos de direção ou eletivos participassem do programa, mas o pedido foi rejeitado.

Ao final da votação de um dia inteiro, a Câmara acabou aprovando perdão de dívidas para igrejas e reabrindo refinanciamento para instituições de ensino superior. Os deputados aprovaram perdão de dívida para igrejas e outras entidades religiosas e ainda instituições vocacionais sem fins lucrativos. O perdão é tanto para dívidas passadas como futuras e vale para débitos tributários e ainda previdenciários. Na prática, os parlamentares praticamente isentaram esse tipo de entidade de cobrança de tributos.

Em seguida, os deputados começaram a votar destaque para reabrir a renegociação de dívidas de entidades de ensino. A renegociação envolve as bolsas concedidas dentro do Programa de Ensino à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES). O valor excedente de bolsas concedidas dentro do Programa poderão ser convertidas em créditos tributários.

EMPRESAS DO SIMPLES FORAM INCLUÍDAS

Os deputados incluíram ainda as micro e pequenas empresas do Simples no Refis, com um valor mínimo de R$ 400 para cada parcela. O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, já adiantou que esse artigo será vetado caso o texto saia do Congresso com essa possibilidade. Isso porque a proposta teria que ser feita por uma lei complementar, não por meio de MP. Depois de concluída a votação do Refis na Câmara, a proposta ainda vai para o Senado.

Desde sábado, Rodrigo Maia estava irritado com as críticas que a Câmara recebeu por ter colocado a PGU no rol dos entes abrangidos pelo Refis. Ele ligou para vários líderes para tentar chegar a uma saída política para o assunto. Maia, então, ressuscitou um destaque apresentado pelo PT para excluir a PGU e a AGU do programa. Autor da manobra, o relator disse que concordava e ainda parabenizou Maia pelo acordo.

— Presidente, peço licença para manifestar meu posicionamento favorável a este acordo e reiterar que é uma característica fantástica desta Casa buscar soluções quando se apresentam problemas, sejam eles menores ou maiores — disse Cardoso Júnior, que no dia anterior chegou a divulgar nota negando que seu texto beneficiasse corruptos.

— O Partido dos Trabalhadores apresentou esse destaque para excluir as dívidas que são devidas diretamente à União, nas quais se incluem as dos corruptos — rebateu a deputada Erika Kokay (PT-DF).

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, elogiou a retirada da PGU do texto.

Na votação da MP, a Câmara ainda aprovou um artigo que ajuda os devedores. Nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf, órgão responsável pela análise de recursos de contribuintes que contestam cobranças feitas pela Receita Federal), em caso de empate, a decisão será pró-contribuinte. Anteriormente, o representante da Fazenda votava para desempatar.

Os deputados também aprovaram uma emenda do deputado Arthur Lira (PP-AL) que aumenta de 25% para 100% o desconto incidente sobre encargos legais e honorários advocatícios na renegociação de dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Foi aprovado ainda um destaque que perdoa dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional relativas a tributos federais, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores.

Câmara adia decisão sobre alteração que beneficia corruptos no Refis

DE BRASÍLIA Folha de São Paulo 03-10-2017

A Câmara dos Deputados adiou para esta terça-feira (3) ou quarta (4) a decisão sobre se vai ou não recuar de uma alteração que pode abrir brecha, na medida provisória do Refis, para parcelamento de dívidas empresariais que tenham origem em corrupção.

O texto-base da MP do programa de refinanciamento de dívidas com o fisco já foi aprovado pelos deputados, mas ainda resta a análise dos chamados “destaques”.

A polêmica mudança feita na etapa inicial da tramitação incluiu no artigo 1º da medida a possibilidade de parcelamento e descontos também de débitos apurados pela PGU (Procuradoria-Geral da União).

Na visão de alguns técnicos e políticos, isso poderia dar margem a renegociações de dívidas de investigados por corrupção.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que ainda não se debruçou sobre o tema, mas afirmou que se houve acordo entre os partidos “sempre tem caminho”.

Como o texto-base já foi votado e acabou o prazo de apresentação dos “destaques”, pode não haver espaço regimental para a volta à redação original. Isso só seria possível mediante acordo entre os partidos.

O prazo limite para que a MP seja aprovada por Câmara e Senado (que é o próximo passo da tramitação) e sancionada pelo presidente Michel Temer é na quarta-feira da próxima semana (11).

Caso a mudança seja feita só no Senado, uma nova votação teria que ocorrer na Câmara, o que poderia estourar o prazo limite.

Por meio de outra medida provisória, o governo estendeu até 31 de outubro o prazo de adesão ao Refis.

O Congresso ampliou os benefícios às empresas, mesmo com a posição contrária do Ministério da Fazenda.

Depois de meses de negociações, governo e parlamentares só chegaram a um acordo quando o Palácio do Planalto aceitou conceder regras mais generosas aos devedores –maiores descontos e menor pagamento de entrada, entre outros pontos.

Em nota divulgada na noite desta segunda (2), dois dias após o tema vir à tona, o relator do Refis, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) afirmou que a alteração não beneficia corruptos e foi pensada para “permitir que os partidos políticos pudessem fazer o parcelamento das suas multas eleitorais, demanda legítima do Congresso e do Executivo”.

Apesar disso, afirmou estar “à disposição para dialogar e buscar uma solução em caso de impasse.”

REFIS CRIA ‘DESEQUILÍBRIO DE TRATAMENTO’ ENTRE GRANDES E MICRO EMPRESAS, DIZ PRESIDENTE DO SEBRAE.GUILHERME AFIF DOMINGOS PARTICIPOU DE CERIMÔNIA REALIZADA EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO

POR PATRÍCIA CAGNI 04/10/2017 14:39 GLOBO 04-10-2017

BRASÍLIA – Durante cerimônia realizada em comemoração ao Dia Nacional do Micro e Pequeno Empresário, realizada no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou que a proposta de Refis aprovada pela Câmara estabelece um “desequilíbrio de tratamento” entre as grandes empresas e os microempreendedores.

Afif discordou ainda da aprovação da medida provisória (MP) que inclui as micro e pequenas empresas do Simples no Refis. O presidente relembrou que em 2016 foi criado prazo excepcional para os microempreendedores de 120 meses para refinanciamento das dívidas. Entretanto, na ocasião no houve redução de juros ou da multa aplicada.

— Na época foi arguido que não se poderia dar [os benefícios]. Agora vem e se toma decisão de fazer forte redução de multa e juros em cima dos grandes devedores enquanto os pequenos foram deixados de lado — criticou Guilherme Afif.

De acordo com ele, a Constituição determina “tratamento diferenciado” aos microempreendedores. Afif ressaltou, inclusive, que as novas propostas para o segmento devem ser apresentadas na forma de Lei Complementar, e não por MP.

— Agora cabe ao Congresso fazer um projeto estendendo aos pequenos o mesmo benefício que foi dado na MP. E isso tem que ser feito com urgência para que haja equidade no tratamento do campo econômico — ressaltou o presidente do Sebrae ao defender que as micro empresas têm “características muito especiais”.

Aprovado pela Câmara no último dia 3, o Refis é um mecanismo criado para regularizar os débitos de empresas junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

TCU PEDE REVISÃO NA ESTIMATIVA DE RECEITA COM REFIS

Por Murillo Camarotto e Edna Simão | De Brasília

Valor Econômico 05/10/2017 às 05h00

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) revise para baixo as estimativas para arrecadação com o Programa Especial de Regularização Tributária, mais conhecido como Refis.

De acordo com o TCU, a arrecadação do programa até 31 de agosto estava em R$ 1,8 bilhão, o que tornaria pouco provável o cumprimento da estimativa do governo para 2017, de R$ 13 bilhões. Ocorre, no entanto, que a SOF já rebaixou a estimativa do programa para R$ 8,84 bilhões, conforme consta no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao quarto bimestre de 2017.

Os números do Tesouro Nacional também revelam uma contradição nos dados apresentados pelos TCU. De acordo com o Tesouro, somente em agosto deste ano a arrecadação do programa somou R$ 3 bilhões.

Após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que fará a revisão da previsão de recebimento de receitas com o Refis e chegará a um número “confiável” e “adequado”. “Trataremos isso junto ao TCU para demonstrar o número que identificarmos como sendo o número mais confiável a respeito do Refis”.

Mas ajustes na previsão do governo federal também dependem do texto final do novo Refis, que ainda depende de aprovação do Senado. Segundo o ministro, é preciso aguardar o novo relatório de reavaliação de receitas e despesas para saber sobre o possível impacto de uma entrada de recursos menor nos cofres públicos no contingenciamento do Orçamento.

Segundo o ministro, a reavaliação das receitas e despesas pode ser feita a qualquer tempo. “Neste caso, havendo recomendação do TCU, acho mais que razoável que a gente faça essa reavaliação [receitas e despesas] assim que tiver o texto aprovado [texto do Refis no Senado]”, contou.

Questionado sobre antecipação de pagamento de empréstimos feitos pelo BNDES junto ao Tesouro Nacional, o ministro afirmou que a área econômica tem até o fim do ano para avaliar os números do banco e verificar a capacidade de devolução de recursos. Na semana passada, o BNDES repassou R$ 33 bilhões, mas o governo quer mais R$ 17 bilhões neste ano.

“O BNDES acabou de aprovar a liberação dos recursos que nós precisamos para este ano. Temos até o fim do ano para avaliar melhor os números e ver se realmente se o BNDES terá ou não capacidade para aportar esses recursos. O fato é que, qualquer decisão que seja aprovada a este respeito, deverá sempre respeitar a capacidade do BNDES e a necessidade de oferta de crédito do BNDES”, afirmou o ministro.

Ele ressaltou que, em primeiro lugar, é preciso analisar a demanda de crédito do BNDES para depois avaliar se é possível ter pagamento adiado de empréstimo ao Tesouro Nacional para ajudar no cumprimento da chamada “regra de ouro”.

Durante a audiência pública, o ministro repetiu o discurso de que o Brasil já saiu da recessão, defendeu a reforma da Previdência e pediu apoio dos parlamentares para aprovação de Lei de Qualidade Fiscal, do teto do funcionalismo e da nova Lei de Licitações.