Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018, com previsão de crescimento do PIB de 2,0%, inflação de 4,2%, salário mínimo de R$ 939,00, despesa de R$ 3,605 trilhões de reais, dos quais R$ 68,8 bilhões relativos ao Orçamento de Investimento das Estatais e R$ 3,536 trilhões relativos ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Publicado:  31/08/2017 19h33, última modificação:  31/08/2017 20h29

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), encaminhou hoje, dia 31 de agosto de 2017, o Projeto da Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício financeiro de 2018, conforme disposto no inciso III do § 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Confira a apresentação da entrevista coletiva.

De acordo com o ministro interino do MP, Esteves Colnago, as despesas obrigatórias ocasionaram a redução de 1,8% no PIB do resultado primário. “Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento foram os mais impactados, com cortes de cerca de R$ 18 bilhões”, comentou.

Cenário
Para o PLOA 2018, foi considerada a previsão de crescimento do PIB de 2,0%. Com relação a inflação, a previsão é que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado atinja 4,2% no próximo ano. Os demais parâmetros macroeconômicos considerados para elaboração da proposta são os seguintes:

O PLOA 2018 estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício em R$ 3,605 trilhões de reais, dos quais R$ 68,8 bilhões relativos ao Orçamento de Investimento das Estatais e R$ 3,536 trilhões relativos ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Descontando o refinanciamento da dívida no valor de R$1,106 trilhão, o valor do orçamento líquido passa para R$ 2,499 trilhões, incluindo ainda R$ 68,8 bilhões das estatais.

Dos R$ 2,430 trilhões restantes (referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social), R$ 1,551 trilhão é referente às despesas obrigatórias, aí incluídas as despesas com benefícios previdenciários – R$ 598,2 bilhões; Pessoal – R$ 302,2 bilhões; mínimos constitucionais da Saúde e Educação – 147,0 bilhões; além de outras obrigações legais, como Abono e Seguro Desemprego – R$ 60,8 bilhões.

Finalmente, R$ 65,0 bilhões, aproximadamente 5% da receita da União, serão destinados às despesas discricionárias, aí incluídos os gastos com a manutenção do Governo Federal e custeio das Políticas Públicas.

Em relação à receita primária líquida do governo, que desconta as transferências a estados e municípios, o PLOA estima que o valor será de R$ 1,207 trilhão, já a despesa primária total prevista para 2018 é de R$ 1,321 trilhão.

O resultado primário para 2018 é um déficit de R$ 129 bilhões, em conformidade com a LDO vigente.

Os montantes são compatíveis com o teto de gastos do Novo Regime Fiscal.

Conforme previsto no art. 107 do ADCT, o Poder Executivo está compensando os demais Poderes em R$ 2.104 bilhões.

O Governo deverá enviar, após a aprovação deste PLOA, uma mensagem modificativa ao Congresso para alterar a meta fiscal e readequá-la ao déficit de R$ 159 bilhões para 2017 e também para 2018, conforme anunciado pela equipe econômica no início do mês.

Orçamento de 2018 reduz despesas em R$ 18,5 bi para cumprir meta fiscal antiga

31/08/2017 20h51publicação

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, e o secretário de Orçamento Federal, George Soares, detalham a proposta orçamentária para 2018 Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O atraso na conclusão da votação pelo Congresso Nacional das novas metas fiscais para 2017 e 2018 fez com que a proposta do Orçamento Geral da União para o ano que vem tivesse um corte extra de R$ 18,5 bilhões nas despesas não obrigatórias. Segundo números detalhados há pouco pelo Ministério do Planejamento, o texto enviado hoje (31) ao Congresso Nacional terá receitas líquidas estimadas em R$ 1,199 trilhão e despesas totais de R$ 1,328 trilhão.

Pelo texto entregue hoje ao Congresso Nacional, as despesas discricionárias (não obrigatórias) cairão de R$ 106,2 bilhões em 2017 para R$ 65 bilhões em 2018. Essas despesas são compostas principalmente por investimentos (obras e compras de equipamentos) e gastos como manutenção de prédios e aluguéis. Assim que as novas metas forem aprovadas pelos parlamentares, a verba os gastos discricionários passarão para R$ 83,5 bilhões em 2018.

Os valores levam em conta as metas de déficit primário originalmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano: resultado negativo de R$ 129 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) e de R$ 113,9 bilhões para a União, os estados, os municípios e as estatais.

Para alcançar os cortes desejados, a dotação para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi praticamente zerada, passando de R$ 19,69 bilhões em 2017 para R$ 1,972 bilhão em 2018. As demais despesas de investimento e de custeio (manutenção da máquina pública) cairão de R$ 202,965 bilhões para R$ 198,248 bilhões.

Como são corrigidas pela inflação, as emendas parlamentares impositivas individuais subirão de R$ 6,111 bilhões para R$ 8,775 bilhões. As emendas impositivas de bancada subirão de R$ 3,073 bilhões para R$ 4,387 bilhões.

Para completar a diferença de R$ 30 bilhões entre a meta atual e a proposta pela equipe econômica, incluindo as emendas impositivas, o projeto levou em conta a liberação de R$ 10 bilhões do Orçamento de 2017. Essa liberação ainda não foi aprovada pelo Congresso e, segundo o Ministério do Planejamento, criaria espaço fiscal para o próximo ano.

Revisão

O governo está propondo a alteração da meta fiscal de 2017 e de 2018 para déficit primário de R$ 159 bilhões para o Governo Central e de R$ 143,9 bilhões para a União, os estados, os municípios e as estatais. Por causa da demora na recuperação da arrecadação e do comprometimento de alguns serviços públicos, o governo propôs a revisão das metas de déficit primário para este e o próximo ano.

Na próxima terça-feira (5), o plenário do Congresso votará as emendas ao projeto que altera a meta fiscal do próximo ano. O texto-base foi aprovado hoje de madrugada, mas os destaques não conseguiram ser votados a tempo do envio da proposta de Orçamento ao Congresso.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago, negou que a equipe econômica tenha superestimado as receitas para elaborar a proposta atual de Orçamento. “Não existe superestimativa de receita. A receita que está aqui é baseada em metodologia. As despesas é que têm contenção muito grande. O ajuste está sendo feito nas despesas. Nem tem como termos inflado a receita, porque a participação delas no PIB [Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país] cairá entre 2017 e 2018”, explicou.

Em relação aos parâmetros para a economia, a proposta de Orçamento não teve alterações. O texto prevê crescimento de 2% do PIB e inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,2% para o próximo ano.

Edição: Amanda Cieglinski

Governo entrega proposta orçamentária para 2018 ao Congresso Nacional

Publicou a Agência Câmara  em 31/08/2017 – 19h40 Atualizado em 31/08/2017 – 20h07

O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (31) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, de autoria do Poder Executivo (PLN 20/17). Na proposta, ainda consta a meta de resultado primário com deficit de R$ 129 bilhões, previsão já alterada pelo próprio governo para R$ 159 bilhões negativos. O documento prevê um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 e de 2,5% em 2019.

Ainda de acordo com a projeção do governo, o ano de 2017 terminará com inflação de 3,7% e taxa Selic por volta de 10%. Para o final de 2018, a inflação prevista é de 4,2% e a Selic de 8%. O governo espera ainda que o dólar fique por volta de R$ 3,40 no fim de 2018. A receita total da União para 2018 será de R$ 3,6 trilhões, segundo o documento, sendo o orçamento fiscal de R$ 1,43 trilhão e o orçamento para investimentos de R$ 68,8 bilhões.

Desta vez, o Legislativo recebeu a proposta de orçamento com a previsão de receita e despesa defasada, uma vez que deputados e senadores ainda não terminaram de aprovar o projeto que atualiza a meta fiscal, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e de 2018. O texto principal do projeto (PLN 17/17) foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, mas ainda faltam dois destaques, que serão votados na próxima semana.

A revisão aumenta a meta fiscal de 2017 e 2018 para déficit de R$ 159 bilhões em cada ano. A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para 2018 (LDO 2018).

Após a aprovação da nova meta, o governo deve mandar uma mensagem modificativa ao PLOA. A mensagem deverá contemplar também as medidas provisórias que o presidente Michel Temer vai editar com o adiamento de reajuste de servidores, aumento de imposto para fundos de investimento, entre outros pontos. Ou seja, o orçamento ainda vai mudar consideravelmente em relação à versão entregue nesta quinta-feira, que atende ao prazo de entrega previsto.

Despesas obrigatórias
O governo alega que a medida é necessária porque as despesas obrigatórias (aquelas determinadas pela Constituição ou por lei) estão crescendo, enquanto as receitas estão em queda, colocando em xeque as metas atuais das LDOs. Desde 2016, os gastos obrigatórios estão acima da receita líquida da União.

Nesta terça, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o resultado primário do governo. Nos 12 meses encerrados em julho, o saldo das contas do governo é negativo em R$ 183,7 bilhões. É o pior desempenho da série histórica das contas primárias, iniciada em 1997.

Histórico
A última vez que o governo fechou as contas com superávit primário foi em 2013. Naquele ano, o saldo primário ficou positivo em R$ 75,3 bilhões. No ano passado, o déficit primário chegou a R$ 159,5 bilhões.

O acúmulo de déficits primários tem como principal consequência a elevação do endividamento público. A dívida bruta do governo federal saltou de 49,3% do PIB, em 2013, para 69,1% do PIB em junho, percentual que equivale a R$ 4,4 trilhões. A dívida bruta é o conceito mais amplo sobre o endividamento do governo e inclui, entre outras, as dívidas mobiliária e bancária, e as operações compromissadas do Banco Central.

Tramitação
A Lei Orçamentária contém a previsão de receita que deve ser arrecadada pelo governo durante o ano e fixa esse mesmo valor como teto máximo para as despesas a serem executadas.

Segundo a Constituição, o presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional o projeto até o dia 31 de agosto. O prazo para emendas à proposta será de 1º a 20 de outubro. Uma audiência pública com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, deverá ser realizada até 30 de setembro.

O Legislativo tem a tarefa de votar o texto até o dia 22 de dezembro de cada ano. Antes de ser votado pelo Plenário, a proposição precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)