CONGRESSO FRUSTRA MINISTRO MEIRELES , MANTEM DESONERAÇÃO DA FOLHA DE DIVERSOS SETORES , AMPLIA A DESONERAÇÃO PARA OUATROS SETORES,  ADIA PARA JANEIRO DE 2018 O FIM DA DESONERAÇÃO PARA  Á REVELIA DO GOVERNO. É O PreçO .

ANASPS CONDENA POLÍTICOS QUE NÃO QUEREM PAGAR PREVIDêNCIA E DEFENDEM A TESE CHILENA QUE EMPRESARIO NÃO DEVE FINANCIAR O INSS.

VEJAM A PROPOSTA DE MEIRELLES PARA REDUZIR A DESONERAÇÃO:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2017

            O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 22 de maio de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

NOTA DA CONSULTORIA TÉCNICA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

A presente nota descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

I – MATÉRIA

A Medida Provisória revoga a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB de que tratam os arts. 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para alguns setores da economia.

O art. 1º da Medida Provisória altera os arts. 7º-A, 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 2011, de modo a determinar que somente poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos:

2. a) à alíquota de 2%, (i) as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; (ii) as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; e (iii) as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
3. b) à alíquota de 4,5%, (i) as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; e (ii) as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; e

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10. c) à alíquota de 1,5%, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

O art. 2º da Medida Provisória revoga o adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como diversos dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011, que faziam referência a setores que não poderão mais efetuar suas contribuições previdenciárias patronais sobre a receita bruta (art. 7º, incisos I e II e §§ 1º e 2º; art. 8º, §§ 1º a 11; art. 9º, inciso VIII e §§ 1º, 4º, 5º, 6º, e 17; e Anexos I e II).

VEJAM  A DESFIGURAÇÃO DA MP  774,  COM O  CONGRESSO  PENSANDO NA ABSOLVIÇÃO  DE TEMER E NAS  ELEIÇÕES DE 2018:

Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI

Da Redação SENADO NOTICIAS 30-06-2017

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira (4).

Pelo texto aprovado — projeto de lei de conversão proposto pelo relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP) — a medida passa a valer a partir de janeiro de 2018.

A proposta acaba com a principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta (Lei 11.546/2011), reduzindo o tributo.

Novos setores

Após ouvir representantes do setor produtivo, o relator concordou em manter a política de desonerações para além dos setores previstos originalmente na medida provisória (transportes, construção civil e comunicação).

Pelo projeto aprovado, poderão continuar recolhendo a contribuição social com base na receita bruta apenas empresas dos seguintes segmentos econômicos:

— transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário);

— construção civil e de obras de infraestrutura;

— comunicação;

— tecnologia da informação e comunicação;

— call centers;

— projetos de circuitos integrados;

— couro, calçado, confecção/vestuário; e

— empresas estratégicas de defesa.

Segundo o relator, o governo entende que não há espaço para fazer concessões a outros segmentos empresariais. Mesmo assim, Sandoval propôs um acordo para permitir a aprovação do texto principal, sugerindo que os destaques que pretendem beneficiar outros setores com a desoneração da folha fiquem para a próxima terça-feira (4).

Novo prazo

O relator modificou o texto original da MP para estabelecer que empresas beneficiadas pela desoneração só percam o incentivo em janeiro de 2018. O texto original determinava o fim das desonerações já em julho deste ano.

— Eu sei que o planejamento financeiro das empresas já foi feito, uma vez que o exercício fiscal começa em janeiro e termina em dezembro. Essa prorrogação para janeiro dá tempo para que as empresas possam se preparar e para a gente socorrer essas empresas – justificou o relator.

A MP faz parte de um esforço do governo federal para aumentar a arrecadação com o objetivo de cumprir a meta fiscal de 2017, que é um déficit primário de R$ 139 bilhões.

Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP 774 revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/2004. A cobrança vinha sendo questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Previdência Social, a relação entre INSS e o fim da Desoneração da Folha de Pagamento

Jornal Contábil 2 de julho de 2017

As alterações na Previdência Social impactam os trabalhadores e as empresas, como por exemplo, o fim da desoneração da folha de pagamento (a famosa Medida Provisória nº 774/2017). Essas mudanças refletem no orçamento empresarial e é preciso que você, controller, auxilie a empresa a se preparar para esses novos cenários.

Exatamente por isso é que resolvemos explicar sobre esse seguro social – a Previdência – e, de quebra, apresentar a tabela INSS e as mudanças na legislação.

O que é a Previdência Social (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS)?

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um órgão do Ministério da Previdência Social diretamente ligado ao Governo. Em outras palavras, podemos dizer que o INSS é o caixa da Previdência e administra as contribuições recebidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

A Previdência Social, ou INSS, tem a função de garantir que o trabalhador e sua família tenham fontes de renda nas situações em que ele perde a capacidade de trabalhar por um tempo ou por um período permanente.

A primeira situação é o que ocorre quando há perda de rendimentos devido a acidentes, doenças, maternidades, e a segunda são as situações de invalidez, morte e velhice. Portanto, o INSS protege o trabalhador brasileiro tanto para o que chamamos de riscos econômicos quanto para sua aposentadoria.

Sendo assim, observe que a Previdência Social é responsável tanto pelos pagamentos de aposentadorias quanto auxílio-acidente, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e pensão por morte.

Para ser assegurado pela Previdência Social é preciso que o trabalhador contribua para o INSS regularmente. Enquadram-se a essa regra todos os trabalhadores com carteira assinada (CLTs). Profissionais autônomos e empresários podem também contribuir com a Previdência, bem como aquelas pessoas que não recebem renda. Para isso, temos dois grupos:

• Contribuintes Individuais: autônomos e os trabalhadores que prestam serviços para empresas sem ter um vínculo empregatício oficial.
• Contribuintes Facultativos: maiores de 16 anos que não possuem renda própria mas optam por contribuir com a Previdência de acordo com as exigências.

Importante destacar que contribuintes individuais e facultativos devem estar filiados ao Regime Geral de Previdência Social. A contribuição de ambos é de 20% sobre o salário de contribuição, sendo que:

• O salário de contribuição do segurado individual é referente ao exercício de sua atividade por conta própria ou a remuneração pela empresa em que trabalhou.
• O salário de contribuição do contribuinte facultativo é o valor declarado por ele durante o mês, sempre observando os valores dos limites mínimo e máximo.

Entendido isso, vamos a um assunto muito discutido no momento: o fim da lei de desoneração da folha de pagamento.

O fim da Desoneração da Folha de Pagamento e o impacto no Orçamento Empresarial com as alterações do INSS Patronal

Se os funcionários pagam mensalmente um percentual correspondente ao INSS o mesmo acontece com empresas. É o que chamamos de INSS Patronal ou Contribuição Previdenciária Patronal. Assim, quando o trabalhador precisar de assistência social, naqueles casos que comentamos acima, ele estará coberto.

Mais abaixo apresentaremos as tabelas correspondentes aos empregados, mas agora o assunto é a folha de pagamento, mais especificamente, o fim da lei de desoneração. Para você compreender melhor sobre o fim da desoneração da folha de pagamento e como isso impactará seu orçamento empresarial, vamos voltar um pouco no tempo e entender as mudanças que estão ocorrendo.

Inicialmente, a empresa pagava 20% de INSS Patronal sobre a folha de pagamento. Posteriormente, o Governo Brasileiro substituiu essa tributação por uma alíquota entre 1% e 2% sobre a receita bruta da empresa, por meio da lei de Desoneração da Folha de Pagamento (instituída pela Lei 12546/2011). O principal objetivo dessa resolução era o de reduzir os custos de produção no Brasil, em especial o custo da indústria, ou seja, diminuir a carga tributária.

Em 2015 houve uma nova alteração, na qual as alíquotas subiram para 2% a 4,5% sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta (as empresas podiam escolher).

Por fim, a partir de 01 de julho de 2017, alguns setores não serão mais contemplados pela lei de desoneração da folha de pagamento e voltarão à alíquota original de 20% sobre a folha. Apenas os setores de transporte, construção civil e comunicação continuarão a ser beneficiados pela desoneração. Isso tudo tem a ver com a Medida Provisória nº 774/2017 (MP 774).

Medida Provisória nº 774/2017

Em 31 de março de 2017 o Congresso recebeu a Medida Provisória nº 774/2017, a qual trata do fim da desoneração da folha de pagamento para uma grande parte dos setores. A MP 774/2017 faz parte dos esforços do Governo para cumprir a meta fiscal de 2017, a qual representa um déficit primário de R$ 139 bilhões.

Com a reoneração, a previsão é de que a arrecadação chegue a R$ 4,8 bilhões. Além dessa medida, também foi anunciado pelo Governo um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões no Orçamento.

De acordo com a MP, voltarão a contribuir sobre a folha de pagamento:

• Empresas de TI (Tecnologia da Informação);
• Setor hoteleiro;
• Setor alimentício;
• Setor farmacêutico;
• Setor têxtil;
• Setor de calçados;
• Call center (teleatendimentos);
• Transporte aéreo de carga e passageiros;
• Transporte marítimo de cargas e passageiros;
• Transporte rodoviário de cargas;
• Transporte ferroviário de cargas;
• Comércio varejista;
• Entre outros.

Isso significa que, como resultado da MP 774/2017, empresas desses setores voltarão ao regime antigo e passarão a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Para ter uma ideia do gasto com pessoal que muitas empresas terão, algumas empresas da área de TI (uma das afetadas) afirmam que a carga tributária sobre a folha de pagamentos passará de 4,5% para 11% da receita com o fim da desoneração.

Esclarecendo o fim da desoneração da folha

Para não restar dúvidas sobre o assunto, vamos imaginar a seguinte situação: uma indústria de alimentos possui uma folha de pagamento de R$ 50.000 e tem um faturamento de R$ 250.000 mensais.

• Antes: Essa indústria de alimentos pagava R$ 6.250 de INSS Patronal, ou seja, 2,5% sobre o faturamento;
• Depois: Agora com a nova alíquota, a indústria passará a pagar R$ 10.000 de INSS Patronal, que é 20% sobre o valor da folha de pagamento.

Para muitos setores, essa mudança representará um aumento significativo nos gastos com pessoal (no nosso exemplo teve 60% de acréscimo). Por isso, você, como controller, precisará fazer os ajustes necessários no orçamento para os próximos meses (está vendo como entender sobre o fim da desoneração da folha de pagamento é primordial?).

A dica aqui é lembrar de levar o INSS em conta na hora de planejar o orçamento de gastos com pessoal. Isso evita surpresas desagradáveis no fluxo de caixa, como por exemplo projetar uma contratação apenas considerando o salário do colaborador e desconsiderando encargos e benefícios.

Resumindo, a partir de Julho de 2017 o empregador deverá recolher 11% sobre o salário bruto dos seus colaboradores. Empresas não optantes pelo Simples Nacional devem pagar o percentual de 20% sobre o total das remunerações mensais pagas, a qualquer título.

Contribuição da Previdência Social: Tabela INSS 2017

Falamos sobre contribuição, então, para fins de entendimento, anota aí:

Contribuição é a parcela do salário do trabalhador descontada todos os meses pela Previdência Social. Isso significa que empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS e o cálculo é feito em cima da folha salarial.

Para ficar por dentro dos valore a serem descontados mensalmente dos salários é preciso estar de olho na tabela do INSS. Tendo os valores em mãos, é possível realizar os cálculos devidos e ter a informação correta sobre o que será descontado da folha.

Quem faz a divulgação da tabela do INSS são os órgãos responsáveis. A contribuição do INSS foi divulgada pela Portaria Ministerial MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017, conforme mostramos a baixo:

Já o Contribuintes Individuais e Facultativos devem atentar-se para a tabela a seguir:

*Alíquota exclusiva do Microempreendedor Individual e do Facultativo Baixa Renda;

**Alíquota exclusiva do Plano Simplificado de Previdência.

Os trabalhadores encontram informações mais completas sobre as alíquotas no portal da Previdência Social. Visite o site e tenha e saiba mais.

Ainda sobre segurados Individuais e Facultativos, é importante destacar que contribuições realizadas pelo carnê do INSS referem-se sempre ao mês anterior. Sendo assim, em janeiro de 2017 a contribuição estava com o valor do ano anterior (Dezembro de 2016). Isso significa que a contribuição só foi ajustada a partir do mês de fevereiro.

Concluindo

De acordo com especialistas, em 2015 tivemos nove trabalhadores ativos para um aposentado. A previsão é que em 2040 teremos quatro trabalhadores ativos por aposentado. Tanto para garantir os direitos aos beneficiários, quanto para cobrir os déficits, o Governo utiliza de algumas estratégias.

Além da reforma na Previdência sendo analisada pelo nosso Presidente, existem duas receitas voltadas para a Seguridade Social: a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre Lucros Líquidos).

Outros tributos são cogitados e é por isso que os empresários devem estar sempre por dentro de tudo que envolve impostos, tributos, e contribuições relacionados aos seu colaboradores (e falando sobre Previdência Social, lembre-se que é preciso estar atento ao fim da desoneração da folha de pagamento com a Medida Provisória nº 774/2017 (MP 774/2017).

Inclusão de setores na desoneração da folha custa R$ 3,3 bi por anoO

Por MARIANA CARNEIRODE BRASÍLIA FOLHA DE SÃO PAULO 27/06/2017

A proposta do Senado de reincluir na desoneração da folha de pagamentos seis setores econômicos deverá custar R$ 3,385 bilhões por ano aos cofres do governo federal.

A estimativa foi feita pela equipe do senador Airton Sandoval (PSDB-SP), relator da reoneração no Senado. O cálculo tem como base informações da Receita Federal, e supera toda a economia prevista pelo governo para este ano com o fim do benefício para mais de 50 setores a partir de julho, cifra estimada em R$ 2,5 bilhões.

Em março, avistando dificuldades para fechar as contas do ano, o Ministério da Fazenda anunciou que acabaria com o benefício, criado na gestão Dilma Rousseff. Apenas três foram preservados: transporte público, construção civil e comunicação (inclusive jornais).

Relatório elaborado por Sandoval, que deve ser votado nesta quarta (28) na comissão mista que analisa a MP 774, propõe que mais seis setores sejam reincorporados.

Eles fazem parte do conjunto de atividades confecções e vestuários (cuja renúncia anual com a desoneração é de R$ 256 milhões), couro e artefatos (R$ 490 milhões), tecnologia da informação e comunicação (R$ 1,637 bilhão) e call center (estimado em R$ 1 bilhão).

Segundo o senador, a ideia foi contemplar os primeiros setores atendidos pela desoneração da folha de pagamentos.

Mas há pressão, na própria comissão, para incorporar mais setores à lista. Em reunião nesta terça (27), técnicos da Receita tentaram convencer o senador a reduzir o número de setores preservados, assim como reverter o adiamento da medida.

Sandoval já incluiu no relatório a proposta de adiar a reoneração para janeiro de 2018. O cronograma do governo previa a recuperação da tributação em julho.

Pela temperatura dos debates na comissão, há pouca disposição dos parlamentares em apoiar a reoneração da folha de pagamentos em um momento de desemprego elevado.

A Medida Provisória que acaba com o benefício vence no próximo dia 12 de agosto e, para não perder validade, tem que ser votada no Congresso antes dessa data.

Uma das saída aventadas por governistas é deixar que a MP perca a validade, uma vez que as mudanças do Senado desconfiguraram a proposta original da Fazenda.

Um dos obstáculos à estratégia pela desistência da MP é que governo fica impedido de editar nova medida provisória sobre o mesmo tema ainda neste ano. Além disso, isso abriria uma nova discussão entre a Fazenda e os setores beneficiados.