Rombo da Previdência dos estados foi R$ 102 bi em 2016
Segundo estudo da Firjan, 13 unidades da federação já gastam mais de 60% da sua receita com folha de pessoal (*) Os  dados são incompletos.
Não trata das despesas totais de Previdência de estados e  municípios, nos regimes próprios e no RGPS. Nos dois regimes, o rombo ultrapassa os R$ 300 bilhões.

POR DAIANE COSTA O Globo 04/04/2017 

RIO – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os estados em pior situação fiscal no Brasil, de acordo com ranking da Situação Fiscal dos Estados elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), divulgado nesta terça-feira. Uma das principais dragas das contas públicas é a Previdência: o déficit previdenciário conjunto dos 26 estados e do Distrito Federal somou R$ 102 bilhões em 2016.

Segundo o levantamento, 13 das 27 unidades da federação ultrapassaram em 2016 o teto de gasto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento _ o que inclui funcionários ativos e os inativos (aposentados e pensionistas). Esse limite é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em Minas Gerais, as despesas de pessoal comprometeram 78% da RCL; no Rio Grande do Sul, 76,1%; e, no Rio, 72,3%. Na média das 27 unidades da federação, esse percentual foi de 58%.

A despesa com inativos e pensionistas é um grande desafio às contas públicas estaduais, pelo simples fato de o volume de contribuições não fazer frente aos benefícios, alerta a Firjan. No ano passado, 24 estados tiveram de aportar, em média, 12,7% da Receita Corrente Líquida para cobrir despesas com inativos e pensionistas. Em apenas três estados o ano não fechou no vermelho: Rondônia, Roraima e Amapá. No RS, 40% da RCL foi direcionada para cobertura do déficit da previdência. Minas aportou 28%, SP, 25% e RJ 21%.

De acordo com o economista-chefe da entidade, Guilherme Mercês, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais assim foram classificadas por apresentarem alto gasto de pessoal, alta dívida, ambos indicadores ultrapassando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de problemas de liquidez, já que o orçamento está extremamente engessado. Na outra ponta, por apresentarem baixos gastos com pessoal e baixa dívida e consequentemente encargos da dívida baixos, Ceará, Maranhão e Pará são os em melhor situação fiscal.

RS, RJ e MG foram os três estados que mais empurraram restos a pagar de 2016 para 2017. No RS, a diferença entre o volume de restos a pagar processados e os recursos em caixa deixados em 2016 representou 42% da RCL. Foram R$ 14,5 bi em despesas postergadas para 2017, sem a devida cobertura. No Rio, R$ 11,1 bi, cerca de 24% da RCL, e Minas postergou R$ 3,7 bi em ou 7% da RCL. Dos 22 estados que encerraram 2016 com recursos em caixa para cobrir as despesas postergadas, apenas 5% terão menos de 10% da RCL para fazer frente a imprevistos orçamentários em 2017.

Segundo a entidade, em grande parte dos estados, o gasto excessivo é influenciado pelas despesas com essa categoria: em 14, esta conta representou mais de 20% da RCL. Novamente, RS e MG estão no topo da lista, sendo os estados que mais comprometeram sua receita com pagamento de inativos e pensionistas em 2016: 52% e 38%, respectivamente. No RS, a despesa com aposentadorias e pensões superou aquela destinada aos ativos. O Rio comprometeu mais de 30% da RCL com inativos e pensionistas.

De acordo com Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, o grande problema dos estados não é a dívida em si, mas sim os gastos com folha de pagamento. Ainda de acordo com o levantamento, a dívida é problema para apenas quatro estados: Rio, cuja dívida ultrapassou 232% da receita corrente líquida, Rio Grande do Sul, 213% da RCL, MG, 203% da RCL e São Paulo 175% da RCL. O limite estabelecido pela LRF é de 200% da RCL. Dos 27 estados mais Distrito Federal, 22 encerraram 2016 com a dívida inferior a 100% da RCL, sendo que 14 não chegaram a 50%.

A divulgação do levantamento, que traça um diagnóstico completo completo das contas públicas das 27 unidades da Federação e aponta aquelas que efetivamente precisam ser incluídas neste regime, ocorre na mesma semana em que a Câmara deve votar o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 prevê que o prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Pelo projeto, os estados que desejarem aderir ao plano terão que cumprir contrapartidas. Entre elas, a privatização de companhias dos setores financeiros, de energia e de saneamento, bem como a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos atuais 11% para, no mínimo, 14%. O projeto diz que os estados deverão rever o regime jurídico único dos servidores estaduais “da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União”. Precisam também instituir o regime de previdência complementar.

Se for aprovado, o projeto determina que os estados que aderirem ao programa ficarão impedidos, durante a recuperação fiscal, de conceder “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e de empregados públicos e militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”. Os estado também não poderão realizar concursos públicos, contratação de pessoal, nem criar cargos ou promover alteração na estrutura de carreira do funcionalismo “que implique aumento de despesa”, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício.

O estudo da Firjan foi realizado com base em dados oficiais de 2016, disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Foram analisados quatro variáveis fundamentais para o equilíbrio de um ente público: Dívida, Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Investimentos. Ele ainda elabora um ranking dos estados, nos moldes do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), que desde 2012 analisa as contas dos mais de cinco mil municípios brasileiros. Também são apresentadas propostas de medidas emergenciais e de novas regras fiscais para o equilíbrio orçamentário

(*) Os  dados são incompletos. Não trata das despesas totais de Previdencia de estados e  municípios, nos regimes próprios e no RGPS. Nos dois regimes, o rombo ultrapassa os R$ 300 bilhões. Complementação da ANASPS.

Suspensa decisão que impedia veiculação de propaganda sobre Reforma da Previdência

Quarta-feira, 05 de abril de 2017

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu pedido da União e suspendeu decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul que havia proibido a veiculação de campanha institucional publicitária para esclarecer a população sobre Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, referente à Reforma da Previdência.

A decisão da ministra foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1101, em que a União pediu a cassação da tutela de urgência deferida pelo Juízo da Primeira Vara Federal de Porto Alegre/RS – em ação civil pública de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul e outros – e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Os autores da ação popular argumentaram que a campanha publicitária alusiva à Reforma da Previdência não teria conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, mas alarmismo destinado a obter apoio popular à PEC 287/2016, em contrariedade ao disposto no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao Decreto 6.555/2008 e à Instrução Normativa 7/2014 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

União por sua vez alegou que a campanha não trata de promoção direta ou indireta de governante ou partido político e que a sua suspensão acarretaria risco de grave lesão à ordem pública. Sustentou ser dever constitucional da Administração Pública dar publicidade de atos e ações de interesse da sociedade, uma vez que a reforma tramita no Congresso Nacional.

Decisão

Ao analisar o pedido formulado pela Advocacia-geral da União (AGU), a ministra Cármen Lúcia inicialmente observou o caráter excepcional das medidas de contracautela postas à disposição das pessoas jurídicas de direito público. Destacou ainda a competência da Presidência do STF para “determinar providências buscando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspendendo a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada quando a questão tenha natureza constitucional”.

Observou também que em exame de pedido de suspensão de decisão de primeira instância não se pode analisar aprofundadamente o mérito da ação na qual proferida a decisão objurgada, “sob pena de desvirtuar a natureza acautelatória da medida e subverter a ordem processual vigente, pavimentando inadmissível atalho para acessar diretamente as instâncias superiores”.

Sobre a controvérsia constitucional que versa sobre o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata dos requisitos e limitações impostos à publicidade estatal, a ministra, no caso, não observou indicação expressa de que na campanha haveria promoção pessoal de autoridade ou mesmo de partido político, a incidir na vedação imposta pelo dispositivo constitucional.

Afirmou ainda em sua decisão não ser possível, ao menos nesta fase processual, recusar a presença do caráter informativo, educativo ou de orientação social que deve permear a publicidade dos atos públicos.

“A suspensão da campanha causa mal maior que sua continuidade, nada obstando que venha a sofrer, no futuro, restrição pontual em peça publicitária na qual venha a ser detectada propagação de informação inverídica sobre a tema”, afirmou a presidente do STF antes de deferir o pedido da União para determinar “a continuidade da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo Governo Federal para esclarecer aspectos da proposta de reforma previdenciária em curso”.

Liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais. A liminar, concedida no Mandado de Segurança (MS) 34677, vale para as pensionistas integrantes da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, autora da ação. Além da plausibilidade jurídica do pedido, o ministro considerou que se trata de verba de natureza alimentar, e a revisão nos moldes determinados pelo TCU pode resultar na cessação de uma das fontes de renda das pensionistas.

No MS 34677, a associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373/1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente no caso de casamento ou de ocupação de cargo público permanente pela pensionista.

Decisão

O ministro Fachin, ao conceder parcialmente a liminar, explicou que a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) excluiu a filha solteira maior de 21 anos do rol de dependentes habilitados à pensão temporária. Assim, as pensões abrangidas pela decisão do TCU foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373/1958, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990.

A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese foi fixada no julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 597389 sob a sistemática da repercussão geral. Esse entendimento era seguido pelo TCU até 2012, quando alterou sua interpretação sobre o tema e introduziu a premissa da dependência econômica.

Mas, segundo o relator, o acórdão do TCU questionado pela associação não pode prevalecer em sua totalidade, porque estabelece requisitos não previstos em lei. Segundo Fachin, ainda que a interpretação evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após a Constituição Federal de 1988 inviabilize, em tese, a concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos maiores e aptas ao trabalho, as situações jurídicas já consolidadas anteriormente não podem ser interpretadas retroativamente. Assim, no seu entendimento, enquanto permanece solteira e não ocupa cargo permanente, a titular da pensão tem o direito à manutenção benefício, e esse direito não pode ser retirado por legislação superveniente que estipule causa de extinção antes não prevista.

Considerando haver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, o ministro deferiu parcialmente a liminar para suspender os efeitos do acórdão em relação às pensionistas associadas à associação até o julgamento definitivo do mandado de segurança, mantendo-se, porém, a possibilidade de revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outra pensão, por morte de cônjuges.

CF/CR

Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional. (*) A decisão agrava o déficit da Previdência rural, que é de R$ 100 bilhiões na área rural, mas beneficiará 15  mil empregadores

Quinta-feira, 30 de março de 2017

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição.

A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 (com a redação dada pela Lei 10.256/2001), que estabelece a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção. De acordo com ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, existem cerca de 15 mil processos sobrestados nas instâncias de origem, aguardando a decisão do Supremo sobre a matéria.

No início do julgamento, na tarde de ontem, votaram no sentido de negar provimento ao recurso da União, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, o relator, ministro Edson Fachin, a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Entre outros argumentos, o relator sustentou a necessidade de edição de lei complementar para fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que não há motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princípio da isonomia.

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, votando pelo provimento do recurso. Ele destacou que a Lei 10.256/2001 é posterior à EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais. Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possiblidade de aproveitamento. O contribuinte tem, ao ler a norma, todos os elementos necessários”, afirmou.

Na sessão desta quinta-feira (30), votaram pelo provimento do recurso os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para o ministro Toffoli, a Lei

10.256/2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, respeitou a técnica legislativa. Segundo ele, no julgamento dos REs 363852 e 596177, ao tratar do tema, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade da íntegra dos dispositivos em debate. “É possível, portanto, a substituição da redação do referido caput e a utilização dos citados incisos”.

Já a utilização da receita bruta proveniente da comercialização da produção como base de cálculo para a contribuição do produtor rural pessoa física, disse o ministro Toffoli, tem respaldo constitucional, e está abrangida pela expressão “receita”, constante do artigo 195 (inciso I, alínea ‘b’) da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a divergência. O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator votando pelo desprovimento do recurso.

(*) A decisão agrava o déficit da Previdência rural, que é de R$ 100 bilhiões na área rural, mas beneficiará 15  mil empregadores .Complementação de titulo pela ANASPS.

Justiça determina que o INSS inclua tempo em regime familiar e revise benefício rural (*) A decisão agrava o déficit da Previdência rural, que é de R$ 100 bilhões na área rural, pois dispensa o trabalhador de comprovar o tempo.

05/04/2017 – 09:47:00

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise a aposentadoria de um agricultor de Santa Catarina (SC) considerando no cálculo seis anos em que ele trabalhou com a família. O trabalhador ajuizou ação na Justiça após ter o pedido de revisão negado pelo Instituto.
                           
A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que faltavam provas para comprovar o tempo em que exerceu as atividades rurais com a família.

O autor recorreu ao tribunal apresentando provas testemunhais e documentais, inclusive um pronunciamento judicial reconhecendo a atividade rural do período. Duas testemunhas que conviveram com ele desde a infância confirmaram a veracidade dos documentos do agricultor.

O relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, reformou a sentença de primeiro grau. “Não se exige, prova documental plena da atividade rural de forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas início de prova material (como notas fiscais, prova de titularidade de imóvel rural, certidões, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar” afirmou o desembargador. Com informações do TRF4.

(*)A decisão agrava o déficit da Previdência rural, que é de R$ 100 bilhões na área rural, pois dispensa o trabalhador de comprovar o tempo. Complementação de titulo pela ANASPS.

Decreto reserva 60% de cargos de alto escalão para servidores efetivos

05/04/2017 – 08:00:00

O Ministério do Planejamento informa que, com o objetivo de valorizar e profissionalizar servidores públicos, o governo federal publicou,  em 03,04, o Decreto nº 9.021, que estabelece percentuais mínimos para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 5 e 6, por servidores efetivos. A partir de agora, fica estabelecido que pelo menos 60% dos mais altos cargos comissionados do governo federal devem ser ocupados por servidores que ingressaram na carreira por meio de concurso público.

“Esta é a primeira vez que o Executivo Federal estabelece patamares mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos como os de secretários, diretores, assessores especiais, além de dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas”, disse o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

Além de instituir o percentual mínimo de ocupação de cargos estratégicos, o decreto modifica limites de ocupação de cargos DAS de 1 a 4. Nesses casos, metade da força de trabalho será de servidores efetivos (50%) – antes, era de 75% para DAS 1, 2, 3 e 50% para DAS 4. “Mesmo com a flexibilização do percentual dos níveis de DAS 1 a 3, é importante frisar que houve uma redução de 1 mil cargos comissionados entre os que podem ser ocupados por profissionais sem vínculo com a Administração”, explicou o secretário de Gestão, Gleisson Rubin.

O decreto complementa um conjunto de medidas da reforma administrativa, que tem como objetivo racionalizar a atual estrutura de pessoal e ampliar a capacidade técnica do Estado. A reestruturação foi um compromisso assumido pelo presidente Michel Temer no início de seu mandato. Duas medidas já foram adotadas: a extinção de mais de 4 mil cargos e funções de confiança; e a conversão de cerca de 10 mil DAS em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que passaram a ser ocupadas exclusivamente por servidores.

Dependente de seringueiro pode acumular pensão por morte com aposentadoria por idade.

04/04/2017 – 19:11:00

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou pedido de uniformização de jurisprudência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que solicitava a anulação do acórdão da Turma Recursal do Acre, que ao manter a sentença de primeiro grau, condenou a autarquia a pagar, concomitante, a um segurado a pensão vitalícia de dependente de seringueiro e a aposentadoria por idade de trabalhador rural. 

O INSS alegou à TNU que por se tratar de benefício de natureza assistencial, não seria possível acumular a pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com qualquer outro benefício previdenciário. E, para amparar sua argumentação e com o intuito de demonstrar a divergência entre Turmas Recursais, apresentou diversos julgados, entre eles o PEDILEF nº 2005.84.01.500620, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte.

Para o juiz federal Ronaldo José da Silva, relator do caso, a autarquia previdenciária demonstrou a divergência de entendimentos jurisprudenciais, mas no mérito da questão, segundo ele, o provimento deve ser negado. O magistrado afirma em seu voto que, assim como ex-combatentes brasileiros que efetivamente participaram de operações bélicas na Itália durante a 2ª Guerra mundial, os seringueiros – ou na sua ausência seus dependentes – também podem receber a acumulação de pensão especial com outros benefícios previdenciários.

O juiz federal relembrou que os ex-seringueiros, também conhecidos como soldados da borracha, foram trabalhar na Amazônia na extração de látex para fabricar pneumáticos que seriam utilizados pelos ‘aliados’ na guerra. Na época, destacou o relator, houve um histórico de mortes desses trabalhadores, por doenças e outras 

intempéries da região em maior escala do que a dos ex-combatentes que foram para o front de batalha.

“Até hoje, contudo, as compensações e honrarias pelo sacrifício foram, em escala inversamente proporcional aos óbitos, bem inferiores em qualidade e quantidade às que foram prestadas a título de reconhecimento aos ex-combatentes”, expôs Ronaldo José da Silva.

Segundo o magistrado, em relação aos ex-combatentes a Lei atual permite expressamente a cumulação conforme se infere o art. 53, II, do ADCT. Por outro lado, no que diz respeito ao soldado da borracha foram editados atos normativos infralegais (art. 3º, § 2º , da Portaria MPAS nº 4.630/1990; e art. 617 e 619 , ambos da Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 2007) vedando a cumulação.

Para o magistrado, no entanto, essa postura normativa viola o direito da igualdade (no sentido da isonomia material) na medida em que desequipara desarrazoadamente situações fáticas quase que idênticas. “Dessa forma, a desequiparação é desarrazoada entre a situação jurídica do seringueiro com a do ex-combatente, pois ambos atuaram na defesa da nação na 2ª Guerra Mundial, com mudança apenas do local de prestação do serviço militar, disse o juiz federal.

Ainda de acordo com o relator do processo, muito embora a pensão vitalícia de seringueiro não esteja, de fato, prevista na Lei 8.213/91, tal fato isolado não pode aferir ao benefício um caráter assistencial, em especial porque possui uma característica que o diferencia substancialmente, ou seja, a possibilidade de ser transferida a seus dependentes. Com informações do CJF

INSS dará segunda chance a 41 mil segurados convocados para o pente-fino do auxílio-doença

03/04/2017 – 10:37:00

O Instituto Nacional de Segro Social (INSS) divulgou  em 31.03 no Diário Oficial da União um edital de convocação para segurados que tiveram as cartas de convocação ao pente-fino dos auxílios devolvidas pelo Correio. As pessoas listadas na publicação têm cinco dias corridos para entrarem em contato com o instituto para agendar uma perícia médica. 

O INSS convocou pessoas que não foram encontradas em seus endereços ou que tinham dados incompletos os quais impossibilitaram a entrega da correspondência. Em todo o país, foram mais de 41 mil convocações. O edital pode ser consultado no site http://portal.imprensanacional.gov.br/.

O pente-fino é um procedimento autorizado por medida provisória do presidente Michel Temer que busca revisar benefícios de incapacidade, como auxílio-doença, concedidas há mais de dois anos.  

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que cuida dos procedimentos,  108.643 mil cartas já foram enviadas. O pente-fino começou a ser realizado em julho do ano passado pelo envio de uma MP (medida provisória).

Em janeiro, o governo enviou uma nova medida provisória para as perícias continuarem a ser realizadas. Desde julho, 37.323 perícias foram feitas.  Cerca de 11 mil benefícios foram cancelados por não comparecimento dos segurados na data agendada.

Pente-fino em benefícios deve ajudar na meta fiscal deste ano. Número de auxílios-doença suspensos supera expectativas

POR MARTHA BECK O Globo 06/04/2017

BRASÍLIA – O pente-fino que o governo decidiu fazer em alguns benefícios sociais e assistenciais deve ajudar no cumprimento da meta fiscal de 2017, fixada num déficit de R$ 139 bilhões. Técnicos da equipe econômica afirmaram ao GLOBO que o trabalho de combate a fraudes e o endurecimento na concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e seguro-defeso (pago aos trabalhadores durante o período em que a pesca fica suspensa) estão dando um retorno acima do esperado e podem resultar numa economia adicional de R$ 7,6 bilhões aos cofres públicos este ano.

No caso do auxílio-doença, por exemplo, esperava-se inicialmente que a taxa de reversão ficasse em torno de 20%. Ou seja, de cada dez trabalhadores avaliados, dois perderiam o direito ao benefício. Isso daria uma economia anual de R$ 2 bilhões. No entanto, a taxa está muito mais elevada, girando em torno de 80%. Assim, a economia gerada pode chegar a R$ 6 bilhões, dando um alívio extra de R$ 4 bilhões nas despesas de 2017.

MAIS R$ 2 BI COM APOSENTADORIA

Já no caso da aposentadoria por invalidez, a taxa de reversão esperada originalmente era de 5%, com economia potencial também de R$ 2 bilhões. No entanto, ela já está em 10%, e a expectativa de economia do governo subiu para algo entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões. Ou seja, o ganho adicional poderia chegar a R$ 2 bilhões.

Para que isso se concretize, no entanto, os técnicos da equipe econômica destacam que o Congresso precisa aprovar a medida provisória (MP) que endureceu a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Ela prevê, por exemplo, que trabalhadores que tenham esses recursos concedidos por um período superior a dois anos passem por uma nova perícia. Além disso, ela define um período de carência de 12 meses para acesso aos benefícios quando os trabalhadores se desvinculam da Previdência Social e depois retornam.

A MP foi enviada ao Congresso em 2016, mas acabou perdendo a validade antes de sua votação ser concluída. Por isso, este ano, uma nova MP foi editada e aguarda apreciação do Legislativo. O texto também cria um bônus salarial para peritos médicos do INSS para estimular o combate a fraudes.

No caso do seguro-defeso, a economia potencial aumentou de R$ 1,5 bilhão para R$ 3,1 bilhões em 2017. Um decreto editado este ano prevê a possibilidade de se convocar os pescadores a apresentarem documentos que comprovem os requisitos para a concessão do benefício.

— O trabalho de gestão e melhoria da qualidade dos gastos está dando um retorno acima do esperado — afirmou um integrante da equipe econômica.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO MAIOR

Do lado das receitas, os técnicos também têm outras cartas na manga. Uma delas é o reajuste de taxas cobradas por órgão públicos, como fiscalização sanitária, de produtos químicos, aviação civil e audiovisual. Esses valores foram corrigidos em 2015 e agora já poderiam passar por um novo aumento. Pelas contas do governo, a receita extra chegaria a R$ 1,2 bilhão em 2017.

O governo conta, ainda, com o ingresso de R$ 8,6 bilhões em precatórios (obrigações de pagamento dos entes públicos decorrentes de ações judiciais definitivas) nos cofres públicos. Essas receitas já são dadas como certas pela equipe econômica. Elas só não entraram na projeção de receitas até agora por uma questão de procedimentos da Justiça e por um cuidado do governo para não desrespeitar orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Espera-se também que haja reforço nos cofres públicos com a decisão da Justiça de permitir que parentes de políticos ingressem no programa de repatriação e com o programa de concessões. Aumento de impostos ainda estão no radar, mas como último recurso.

Além disso, os técnicos afirmam que a taxa de crescimento da economia — projetada pelo governo em 0,5% para 2017 — pode surpreender positivamente, fazendo com que as receitas reajam. Eles lembram que a recessão provocou um encerramento do ciclo de estoques na indústria e que agora é esperado que as empresas voltem a aumentar a produção e os investimentos para atender à demanda, que será auxiliada por medidas como a redução dos juros do consignado e a liberação dos recursos das contas inativas do FGTS para os trabalhadores

TCU aponta que Mais Médicos é eficaz mas precisa corrigir falhas financeiras. Fiscalização do tribunal verificou indícios de irregularidades nos pagamentos antecipados feitos à Opas-OMS e atos antieconômicos decorrentes da contratação de assessores por meio de acordo de cooperação técnica

Acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou dados que comprovam a eficácia do programa Mais Médicos, do governo federal. Mas a Corte de Contas fez determinações ao Ministério da Saúde (MS) no sentido de corrigir falhas e dar mais transparência aos repasses financeiros feitos à Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), a operadora financeira do programa, e que integra a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O tribunal determinou ao Ministério da Saúde que exija da Opas a apresentação das prestações de contas referentes aos pagamentos dos médicos que fazem parte do programa de Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, mais conhecido como Mais Médicos.

Além de exigir o detalhamento das despesas de pagamento da taxa de administração, o TCU também determinou ao MS que realize os devidos ajustes nos termos firmados com a Opas, no intuito de que as despesas com consultores e assessores internacionais sejam consideradas como integrantes da taxa de administração, que corresponde a 5% do total repassado, não devendo ser contabilizadas como custos diretos.

“É juridicamente viável estabelecer o pagamento de taxa de administração. No caso de termos de cooperação como o que ora se examina, essa taxa serve para custear despesas advindas do adimplemento das obrigações pactuadas. Por via de consequência, o valor dessa taxa não deverá ultrapassar o montante dessas despesas e deverá ser fixado com base em cálculos que detalhem os elementos de despesa previstos para a execução dos objetos avençados”, reforçou o relator do processo, o ministro do TCU Benjamin Zymler.

Atualmente, dos 18.240 médicos participantes do programa, 5.274 são formados no Brasil (29%), 1.537 têm diplomas do exterior (8,4%) e 11.429 são cubanos e fazem parte do acordo de cooperação com a Opas (62,6%).

De acordo com o termo de cooperação técnica firmado entre o MS e a Opas, o pagamento da bolsa aos médicos intercambistas que vierem trabalhar no Brasil será realizado por intermédio da Opas, que repassa o dinheiro para o Governo da República de Cuba, que retém uma parcela do valor e paga o restante aos médicos bolsistas cubanos.

Nesse ponto é que houve discordância de opiniões entre o ministro-relator do TCU, Benjamin Zymler, e o revisor, o ministro-substituto do TCU Augusto Sherman. Este entendeu que o tribunal deveria determinar ao MS que exigisse da Opas “que os recursos destinados à bolsa-formação e à ajuda de custo sejam integralmente pagos aos médicos intercambistas cubanos, sem nenhuma retenção ou desvio”.

Por esse prisma, o do voto revisor do ministro-substituto Augusto Sherman, caso a Opas não acatasse a determinação de haver a retenção parcial das bolsas, deveria ser transferida para o Brasil “a responsabilidade de promover, diretamente, o pagamento aos médicos intercambistas de todos os valores previstos a título de bolsa-formação e de ajudas de custo, à semelhança do procedimento já adotado em relação aos demais profissionais participantes do Mais Médicos”.

No entanto, a perspectiva que prevaleceu na decisão plenária do TCU foi a do voto do ministro Zymler: “caso alguma irregularidade seja praticada no que concerne a tais pagamentos, o interesse jurídico eminentemente subjetivo e pessoal dos eventuais prejudicados deve, em tese, ser pleiteado em face do Governo Cubano, como aliás consta dos contratos de prestação de serviços assinados por eles”. Isso também afastaria a competência do TCU para determinar a adoção de medidas corretivas quanto à diferença de tratamento entre os médicos cubanos e os brasileiros, explicou o relator.

Ainda de acordo com o voto vencedor, do ministro Benjamin Zymler, neste momento, a presença dos médicos cubanos é “imprescindível, como se verifica a partir do elevado percentual de profissionais daquele país que participam da referida iniciativa. Além disso, reitero que a redução desse quantitativo será gradual, estando prevista uma diminuição de aproximadamente 35% nos próximos três anos. Por via de consequência, apenas a longo prazo o trabalho dos médicos cubanos poderá perder seu significado para o programa Mais Médicos, o qual deverá ter continuidade, segundo informou o Ministério da Saúde”.

Em contraponto a essa grande presença dos profissionais de Cuba, no acórdão do TCU há recomendação para que o MS avalie a oportunidade e a conveniência de reduzir de forma mais rápida e significativa a quantidade de médicos cubanos que prestam serviço no Brasil.

Mais de 63 milhões de pessoas, de acordo com o governo federal, são assistidas e beneficiadas pelo programa Mais Médicos. Dos 2.116 municípios que receberam médicos nos 1º e 2º ciclos do programa, foi apurado que houve aumento de 33% na média mensal de consultas, já nos municípios que não receberam esses médicos, o incremento nas consultas mensais foi de 14%.

Outro ponto mencionado na decisão do TCU foi o número de consultas médicas realizadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) visitadas Brasil a fora. A quantidade saltou de 79 mil consultas, antes do Mais Médicos, para mais de 100 mil atendimentos após o início do programa, comparando-se períodos de cerca de 12 meses. No mesmo período e mesmos locais visitados pela fiscalização do tribunal, usados como referência, as visitas domiciliares também aumentaram, de 1,4 mil para mais de 1,8 mil.

Por outro lado, de forma geral, o acompanhamento do tribunal apontou indícios de irregularidades em pagamentos antecipados à Opas, fragilidades no acompanhamento dos Termos de Ajuste, atos antieconômicos decorrentes da contratação de assessores por meio da cooperação técnica e mau planejamento dos pagamentos em decorrência da ampliação do número de médicos contratados por meio dos acordos de cooperação técnica.

SAIBA MAIS

A Opas é um organismo internacional de saúde pública, criado em 1902, com a finalidade de melhorar as condições de saúde dos países das Américas. Ela foi o primeiro organismo internacional voltado para a cooperação na área de saúde. O Brasil se tornou membro da Opas em 1929. Ela pode atuar de forma isolada ou integrada à Organização das Nações Unidas (ONU). A Opas é o Escritório Regional para as Américas da Organização Mundial da Saúde (OMS).